(DOC. VP 132.8132.0824.8563)

TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

Cobrança de consumo supostamente subfaturado ao tempo da medição. Irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Ação proposta visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito e à condenação da ex adversa ao pagamento de dano moral. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inversão do ônus da prova. Concessionária comprovou, por meio de documentos, a alteração do medidor de energia. Cob

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