(DOC. VP 291.2786.9270.5227)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Consumidor que alega ter sido surpreendido com notícia de restrição contra o seu nome no cadastro do SERASA por dívida cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo que não isenta o autor de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Prova constante dos autos que revela com segurança a disponibilização do serviço que gerou o débito objeto da rest

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