Jurisprudência sobre
perigo comum

351 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Pretensões distintas dirigidas contra o empregador e contra a entidade de previdência privada. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Deduzidas de forma indevida duas pretensões distintas numa única ação, sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum), aplica-se, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170/STJ, segundo a qual «compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio . ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Justiça comum e justiça do trabalho. Prática desportiva amadora. Laço de garrotes. Acidente. Dedo polegar. Amputação. Relação jurídica formal inexistente. Ação de indenização. Competência da justiça comum. Conflito de competência conhecido.

1 - Na hipótese, tem-se ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido durante a prática esportiva de laço de garrotes em fazenda, estabelecimento com o qual o autor não demonstrou manter vínculo formal de qualquer natureza específica. ... (Continua)

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353 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. A redação da CF/88, art. 114, § 2º elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E. STF no Tema 841 da Tabela de Repercussão Geral, « é constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o CF/88, art. 114, § 2º, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. . 2. A extinção do processo sem resolução do mérito pela Corte de origem, diante da constatação de que os Suscitados arguiram a ausência de comum acordo em preliminar, reflete a jurisprudência do E. STF sobre a matéria. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

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354 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM.

Recurso interposto pela inventariante contra sentença de extinção do feito sem a resolução do seu mérito. Não acolhimento. Em que pese a demanda ter sido ajuizada em 2021, a inventariante ainda não acostou aos autos a certidão de óbito. Ausência de documento indispensável à propositura da presente demanda. Inteligência dos arts. 320 e 615, parágrafo único, ambos do CPC. Averígua-se, ainda, a ausência de cooperação da recorrente para se obter decisão de mérito em prazo razoável considerando que não acostou aos autos documentos e informações que podem ser obtidos por si própria, requerendo, de modo desnecessário, a expedição de ofícios. Clara violação ao CPC, art. 6º. Sentença mantida. ... (Continua)

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355 - STJ. Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. Justiça comum. CF/88, art. 114.

«A competência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral no litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para apreciá-lo.... (Continua)

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356 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração da tentativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita

III - In casu, o Juízo de origem bem exarou a personalidade desfavorável ao paciente, eis que «oito dias após ter sido posto em liberdade mediante concessão de liberdade provisória, podendo ter aproveitado o encarceramento para refletir acerca de seus atos, bem como ressorcializar-se dentro do sistema penitenciário, o que se observa é que o acusado, não conteve sua sanha criminosa, cometendo a conduta delituosa descrita nos presentes autos". IV - Sobre o desvalor das circunstâncias do crime, também houve justificativa concreta, as quais excederam os limites do tipo penal violado, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na execução do crime, eis que «o ac usado praticou o crime, efetuando diversos disparos de fogo, em frente a urna casa de shows durante a realização de um evento, expondo a perigo comum diversas pessoas que se aglomeravam no local, elementos que exigem resposta penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. V - Não há bis in idem, pois, in casu, a qualificadora do motivo fútil não foi usada para a exasperação da pena-base. ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídios qualificados. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativas das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação idônea e concreta. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

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358 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado (por vinte vezes). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agente foragido por quase cinco anos. Preso em contexto semelhante. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Supressão. Reconhecimento pessoal não corroborado por outras provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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359 - TJRJ. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MAJORANTE DO USO DE ARMA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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360 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E III, DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVAMENTE À CONDUTA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - VEÍCULO - USO EXCLUSIVO - INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - O uso exclusivo de bem comum do casal em tese gera o dever de indenizar o cônjuge privado do mesmo uso - Falta de demonstração do perigo de dano ou do risco à utilidade do processo - Direito à indenização que depende da demonstração de que houve união estável, com determinado regime de bens, em que o veículo, registrado em nome da parte contrária, comunicou-se ao patrimônio de quem pede a indenização - Não atendimento dos requisitos legais do CPC, art. 300 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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362 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCIDENTE ORIUNDO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO RITO COMUM. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES DADAS NA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, II, Lei 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. 

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Art. 121, §2º, I, II, III e IV, do CP. Pena: 25 anos e 08 meses de reclusão. Regime fechado. Apelante e corréus que, em comunhão de ações e desígnios, concorreram eficazmente para a prática do homicídio de Carlos Alexandre Pereira Maria, vulgo «Alexandre Cabeça, mediante disparos de arma de fogo, na Taquara. A denúncia aduz que o apelante foi um dos mandantes do crime, e que, sob ordens expressas do corréu Orlando Oliveira de Araujo (líder da organização criminosa que atua na região de Curicica), pagou a cada um dos corréus Ruy e Thiago a quantia de R$ 1.250,00, e ao corréu Rondinele o valor de R$ 500,00. O crime também foi praticado por motivo fútil, já que a razão foi o fato de a vítima ter divulgado em redes sociais que o apelante DIOGO seria o responsável pela morte de um indivíduo identificado como «Carrapa"; por meio que resultou perigo comum, pois os disparos foram efetuados em local onde ocorria uma comemoração, na calçada em frente a um estabelecimento comercial, e em horário de grande movimentação, expondo a perigo outras pessoas; e com recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que esta foi atingida por vários tiros, subitamente, enquanto participava de uma festa e, mesmo após cair no chão, o corréu Ruy continuou efetuando disparos. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminares rejeitadas. Da alegada nulidade da busca e apreensão com base em denúncia anônima e mediante violação de domicílio. Inocorrência. Busca e apreensão motivada por prévia informação de que o corréu Ruy tinha envolvimento com a milícia e era um dos responsáveis pela prática do homicídio contra a vítima Carlos Alexandre, indicando que a arma do crime poderia ser achada em seu domicílio. Os agentes se dirigiram ao endereço mencionado na denúncia anônima. Ao constatarem que não havia ninguém, entrevistaram vizinhos, os quais confirmaram que Ruy integrava a milícia local e possuía armas de fogo em sua residência. Portanto, a expedição do mandado de busca e apreensão não se fundamentou somente nas informações anônimas, mas em relatos colhidos pelos policiais que confirmaram a denúncia apócrifa, justificando a concessão da medida cautelar. Não há se falar em violação de domicílio eis que os policiais adentraram à residência munidos do aludido mandado, expedido dentro do horário forense e assinado eletronicamente pela Juíza (index 88) e enviado via aplicativo WhattsApp para imediato cumprimento (index 1196/1197). Não há se falar em quebra da cadeia de custódia da prova. Na mesma decisão em que o Juízo deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão, também foi deferida a quebra de sigilo de dados e respectivo espelhamento. Consequentemente, não há ilegalidade a ser reconhecida na colheita de informações contidas no aparelho telefônico apreendido. Além disso, ao contrário do que argumenta a defesa, o celular do apelante Ruy foi periciado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, e as informações obtidas pelos policiais podem ser confirmadas no Laudo de Exame de Informática, que foi assinado por um perito criminal. No mérito. Cassação da sentença, ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Acolhimento, pelo Júri, de tese acusatória, a qual encontra amparo nos elementos probatórios coligidos ao feito. Princípio da soberania dos veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Não cabe a esta instância recursal imiscuir-se na decisão soberana dos jurados. Decisum absolutamente compatível com a prova dos autos. Existência de provas diretas que apoiam a versão sustentada pelo Parquet e acolhida pelo Conselho de Sentença. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelo robusto conjunto probatório. Impossível o afastamento das qualificadoras. Inegável a configuração das quatro qualificadoras, as quais foram objeto de quesitação e encontram ressonância no acervo probatório dos autos. As conversas extraídas do aparelho celular apreendido demonstram claramente que o crime foi cometido mediante paga. As provas dos autos demonstram que a motivação do crime teria sido porque a vítima teria divulgado em redes sociais notícias falsas envolvendo o nome do apelante, portanto, fútil. O crime foi perpetrado em um estabelecimento comercial, localizado em uma calçada, durante uma comemoração, expondo a segurança das pessoas que estavam no local, situação que justifica o reconhecimento da circunstância qualificadora do meio que possa resultar perigo comum. O executor se valeu de recurso que impossibilitou a defesa da vítima eis que efetuou disparos contra ela enquanto se encontrava em um momento de descontração, uma festa em local público, sendo, obviamente, surpreendida pela ação. Circunstância que se comunica com o apelante, mandante do crime, o qual não só tinha conhecimento da forma de execução como manteve contato com o executor durante toda a empreitada criminosa. CP, art. 29. Improsperável a redução da pena-base. Sentença em harmonia com os ditames reguladores de aplicação da pena. CP, art. 59. Majoração da pena-base lastreada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de acréscimo da pena (1/6) justificado e proporcional. Correta a aplicação das agravantes contidas no art. 61, I, e 62, I, ambos do CP. Juiz sentenciante que utilizou uma das 04 qualificadoras para qualificar o crime, enquanto as outras três foram utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, juntamente com as circunstâncias agravantes previstas nos arts. 61, I, e 62, I, ambos do CP. Apelante reincidente, bem como mandante do crime. Condenação a 08 anos e 06 meses de reclusão transitada em julgado em 06/02/2012 (anotação index 1.858 da FAC). Delito ora apurado praticado em 08/04/2018. Período depurador inferior a cinco anos da data do término da pena. Aplicação do CP, art. 64, I. A exasperação efetuada na pena imposta ao réu, considerando 05 circunstâncias negativamente valoradas, não merece reparo, haja vista a concreta e idônea motivação para a fração de 5/6 aplicada. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TIPÓGRAFO.

Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). O emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças caracteriza atividade com insalubridade em grau médio. Anexo 13, da NR-15. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE.

Falecimento da autora após a sentença. Direito à saúde. Direito personalíssimo e intransmissível. Carência superveniente de interesse recursal. Declaração de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 485, VI, IX, do CPC. Recurso prejudicado.... (Continua)

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366 - STF. Usucapião. Perímetro de aldeamento indígena. Manifestação de interesse da União Federal. Incompetência da Justiça Comum para avaliação do pedido.

«Ação de reconhecimento de domínio sobre imóvel situado no perímetro de aldeamento indígena. Manifestação de interesse da União, perante a Justiça Estadual. Somente à Justiça Federal cabe avaliar a realidade ou não desse interesse. Incompetência da Justiça Comum para exame da pretensão.... (Continua)

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367 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Pretensões distintas dirigidas contra o empregador e contra a entidade de previdência privada. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ. Agravo interno provido.

«1 - Deduzidas de forma indevida duas pretensões distintas numa única ação, sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum), aplica-se, com as adaptações pertinentes, o teor da Súmula 170/STJ, segundo a qual «compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio. ... (Continua)

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368 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM.

Insurgência contra decisão que concedeu o prazo máximo de dez dias, contado da sua publicação, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98. Inexistência nos autos de indícios de que o recorrente tenha condição de custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A parte agravante atualmente encontra-se desempregada, conforme declaração acostada aos autos às fls. 13 e 17 dos autos de origem e declaração de isenção do imposto de renda juntado às fls. 54. Recorrente assistido por advogado nomeado nos termos de convênio com a OAB para prestação de assistência judiciária. Recurso provido para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita... (Continua)

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369 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Julgamento pela Justiça Estado Comum e não pela Justiça do Trabalho. Considerações sobre o tema. Posição do STF. CF/88, arts. 109, I e 114. Súmula 501/STF. CCB, art. 159.

«... O pedido é de indenização pelo direito comum, por redução de capacidade resultante de doença decorrente das condições do trabalho, com atribuição de culpa à ex-empregadora. Quer dizer, trata-se de demanda fundada na responsabilidade civil do empregador (CCB, art. 159) e não relativa ao descumprimento do contrato de trabalho. Isto basta para afastar a pretendida competência da Justiça do Trabalho e para afirmar a da Justiça comum estadual. É certo que, em duas respeitáveis decisões monocráticas do eminente Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, do Supremo Tribunal Federal, ficou reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar demanda como a dos autos. Todavia, sobre a matéria, não havia pronunciamento colegiado do Supremo ou de outro de seus eminentes Ministros. A propósito, em artigo de maio de 2003 («Desenho Concluído: A competência para processar a demanda de indenização por acidente ou doença do trabalho fundada no direito comum, que se reporta a outro, de janeiro de 2002 («O STF, O STJ e a polêmica sobre a competência para processar a demanda de indenização por acidente ou doença do trabalho fundada no direito comum), ambos publicados no site deste Tribunal, na Internet (www.stac.sp.gov.br - CEDES), o primeiro também na Revista Jurídica, vol. 293, pág. 90/92, e que passam a integrar este voto, procurei demonstrar que a polêmica sobre a matéria já se exauriu. É que o STF desenhou a nova realidade, em v. acórdão relatado pelo mesmo e eminente Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, que, de modo implícito, reviu seus anteriores pronunciamentos. A Primeira Turma, reconhecendo a impertinência dos precedentes apontados e invocando a regra do CF/88, art. 109, I, assim como o enunciado da Súmula 501/STF, definiu que não «se altera a equação do problema que não se trate de demanda a ser decidida conforme a legislação acidentária, contra a autarquia federal seguradora, mas à luz do direito comum e contra a empregadora. Daí o desfecho: é «competente para o feito a Justiça comum (RE 349.160-1/BA, 18 T. DJU 14/03/2003). Não custa assinalar que se cuida de decisão unânime e tomada com a presença de todos os integrantes da Turma em 11/02/03, os eminentes Mins. MOREIRA ALVES, SIDNEY SANCHES, ILMAR GALVÃO e ELLEN GRACIE. Assim, e em suma, afastou-se a instabilidade criada a partir das decisões monocráticas, que, ao menos no Estado de São Paulo, ensejaram centenas de recursos contra o reconhecimento, em primeiro grau, da incompetência para a demanda. Agora, redesenhado e aperfeiçoado o quadro, surgiu a novidade, que, se em nada inova, afugenta inquietações: subsiste, incólume e mais atual que nunca, a antiga orientação de que compete à Justiça estadual, não à Justiça do Trabalho, processar e julgar a ação de indenização por incapacidade resultante de acidente ou doença do trabalho. O processo, pois, terá curso. ... (Juiz Celso Pimentel).... (Continua)

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370 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Desprovido com recomendação.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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371 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio (consumado) e duplo homicídio (tentado), ambos triplamente qualificados. ... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, CPC - Insurgência do requerente - JUSTIÇA GRATUITA - Requerida a gratuidade da justiça em grau recursal, fica a parte recorrente dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao Relator apreciar a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso e, se indeferir o pedido, fixar prazo para realização do recolhimento - Inteligência do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Determinada a apresentação de documentos hábeis à comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade ou, alternativamente, a juntada do comprovante de pagamento das custas recursais, quedou-se inerte a parte recorrente - Prazo decorrido sem cumprimento da providência - Indeferimento do benefício - Recolhimento do valor do preparo não efetuado - DESERÇÃO CONFIGURADA - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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373 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO POR PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA. OBRAS IRREGULARES. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA ÁREA COMUM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação reivindicatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a ilegitimidade do condomínio para pleitear indenização moral em nome dos condôminos e determinou a desocupação de área considerada de uso comum, sem condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. O condomínio sustentou a omissão da sentença quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos decorrentes das intervenções irregulares, enquanto os réus alegaram que a área litigiosa seria de uso exclusivo e que as obras teriam sido autorizadas pela Prefeitura. ... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente pedido, infligiu à Fazenda Pública condenação em honorários de sucumbência arbitrados em valor fixo. Observância dos Temas 810/STF e 905/STJ. Correção monetária incidente a partir do arbitramento, observado o IPCA-E. Incidência da taxa SELIC somente após o trânsito em julgado da sentença, quando passam a contar juros de mora. Considerações sobre a natureza híbrida da SELIC, a congregar, num só tempo, correção e juros moratórios. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA.

Pretensão da autora ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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376 - STJ. Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A competência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral no litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para apreciá-lo.... (Continua)

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377 - TJRJ. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEM COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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378 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir. Acidente de trânsito sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e a sociedade ré. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual.

«1. A pretensão indenizatória deduzida na presente ação, proposta pelo genitor da vítima fatal de acidente de trânsito, deriva de responsabilidade civil comum, e não da relação de trabalho havida entre o falecido e a também empregadora do agente causador do dano. A análise da dinâmica do sinistro descrita na inicial permite concluir que a vítima não estava a trabalho, que a motocicleta por ela usada não era da empresa, e que não estava em trânsito para o trabalho ou dele regressando. ... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM.

Servidor Público. Oficial Administrativo de Saneamento. Pretensão à reforma de decisão que indeferiu liminar pleiteando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que decretou sua demissão (Processo Administrativo 002/2021) e sua imediata reintegração ao cargo. Análise, em cognição sumária, não aponta vícios ou nulidades no procedimento administrativo. A política de vacinação compulsória é admissível, conforme estabelecido na ADI 6.586. Prevalência do interesse prioritário na saúde da coletividade, com respaldo no Lei 13.979/2020, art. 3º, III, «d e Decreto 66.421/2021. Fumus bonis in iuris e periculum in mora não demonstrados. Decisão que indeferiu o pedido de liminar mantida. ... (Continua)

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380 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual. Justiça do Trabalho. Cooperativa. Inexistência de discussão sobre eventual relação de emprego e sim sobre a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação da cooperativa e seus cooperados. CLT, art. 442, parágrafo único. Julgamento pelo Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, a pretensão não é relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, estando baseada apenas na interpretação das normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre cooperativa e seus cooperados. Aplicação do parágrafo único, do CLT, art. 442.... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Elementos de convicção que não se coadunam com a alegada situação de hipossuficiência financeira, infirmando a declaração prestada. Documentos juntados que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formada pelo autor e reclamam comprovação da imprescindibilidade da concessão da mercê processual. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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382 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Determinação do fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença. Alegação de ilegitimidade de parte e perigo de prejuízo à coletividade. Desacolhimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. Artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. Ausência de demonstração da urgência e perigo à economia pública uma vez que se trata de uma única pessoa a ser amparada pelo Estado. Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o dever do Estado em fornecer medicamentos a pacientes carentes. Irrelevância de o remédio eventualmente ter sido prescrito por médico particular e não da rede pública, não ser disponibilizado pelo SUS ou existir medicamento equivalente. Ausência de demonstração de existência de vedação legal quanto aos medicamentos pretendidos ou que estejam em fase experimental. Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença. Suspensão da decisão que poderia importar em «periculum in mora inverso, não se evidenciando o risco do efeito multiplicador. Agravo regimental desprovido.

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383 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Médica, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau médio, com os respectivos reflexos - Procedência decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Descabimento - Preliminar de incompetência absoluta do juízo, com pedido de remessa dos autos ao JEFAZ - Exceção à competência absoluta - Demanda visando à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade - Necessidade de prova pericial técnica para aferição das condições em que o trabalho é prestado - Precedentes - Mérito - Constatação da insalubridade, no período, por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo réu - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período mencionado - Inteligência do art. 119 da Lei Complementar Municipal 11/91 - Inaplicabilidade do PUIL 413 ao caso em questão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir à avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor Público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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385 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Ações judiciais conexas em trâmite perante a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. Interpretação extensiva sobre o CPC/1973, art. 115. Conhecimento do conflito. Ação de complementação de aposentadoria. Aplicação do entendimento firmado no RE 586.453/SE. Competência da Justiça comum. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça comum para o julgamento da causa.

«1. Em regra, a admissão do conflito de competência com base no CPC/1973, art. 115, IIIexige que haja divergência entre juízos diversos quanto à reunião ou separação dos feitos, consoante expressa previsão do dispositivo. ... (Continua)

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386 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Documento particular. Impossibilidade de apresentação. O documento não é comum aos litigantes.

«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento quando comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. ... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO CESP.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de implementação de pensão por morte. Demanda ajuizada contra a VIVEST (antiga Fundação CESP), entidade fechada de previdência complementar. Pedido que não se funda na Lei 4.819/58. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça... (Continua)

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388 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ICMS - PEP - LEI 13.918/09 -

Pretensão voltada a afastar a incidência de juros moratórios no que exceder o índice federal estabelecido para os débitos fiscais da União, tendo em vista estes terem sido calculados em valor superior à SELIC, ainda que o débito já tenha sido objeto de parcelamento - Procedência do pedido em primeiro grau - Irresignação do requerido - Posterior adesão da parte autora à remissão do débito noticiada no curso do processamento da apelação - Remissão condicionada à renúncia da ação - Anuência fazendária - Homologação - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, III, «c - Parte autora que deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais - Inteligência do art. 90, do mesmo diploma legal - PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C, DO CPC... (Continua)

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389 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pleito de anulação de autos de infração de trânsito por não indicação do condutor, sob o fundamento de que não foi notificada das autuações de trânsito originárias. ... (Continua)

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390 - TJMG. Concurso entre crime comum e hediondo. Penas. Agravo em execução. Retificação do levantamento de penas. Condenação por concurso formal entre delito hediondo e delito comum. Pedido de desconsideração da hediondez da parcela da pena referente à exasperação pelo concurso formal com delito comum. Impossibilidade. Reprimenda única de natureza hedionda. Cálculo diferenciado da pena. Possibilidade. Retificação prejudicial ao réu, no caso concreto. Recurso desprovido

«- Tratando-se de concurso formal cujo delito mais grave é hediondo, a reprimenda total será também lançada no campo das «penas hediondas, independentemente da natureza do outro delito praticado que deu ensejo à exasperação pelo concurso de crimes. ... (Continua)

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391 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de petição de herança. Tutela de urgência requerida objetivando a autora, ora agravante, a indisponibilidade dos bens constantes da escritura pública de inventário pelo falecimento de seu companheiro, Daniel de Freitas Ribeiro Filho, que teve como única herdeira a ora agravada. Pronunciamento judicial que postergou a apreciação da tutela para momento posterior à manifestação da ré em contestação. O conhecido despacho de reserva, além de ser frequentemente utilizado na praxe forense, também tem o apoio de abalizada doutrina, uma vez que, para definir o momento de antecipar a tutela, deve o juiz ter presente o princípio da menor restrição possível, de modo que não deve o momento ser antecipado mais que o necessário para afastar o perigo de dano. Referência doutrinária e jurisprudencial a admitir, em situações excepcionais, o enquadramento do referido ato como decisão agravável, nos termos do CPC, art. 1.015, I. No caso, destaca-se que a alegação da inicial é de que haveria risco de dilapidação do patrimônio comum, circunstância que embasaria a tutela pretendida. A postergação da análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da agravada dentro do prazo da contestação equivale, na prática, ao indeferimento da tutela requerida diante do perigo de dilapidação do patrimônio comum. Exigência de fundamentação. Enunciado 30 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados. Decisão anulada, de ofício, determinando que outra seja proferida com a devida fundamentação, justificando-se, se for o caso, a necessidade de contraditório prévio para análise do pedido de tutela de urgência formulado, restando prejudicado o recurso.

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392 - TJMG. Agravo de instrumento. Procedimento comum. Cobrança. Julgamento antecipado parcial do mérito. Homologação de reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 356.

«No julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 356, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (CPC/2015, art. 487, III, «a). Quando o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC/2015, art. 90, § 4º).... (Continua)

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393 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 42/STJ.

«As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do CF/88, art. 109, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens.... (Continua)

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA.

Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes. Não há interesse recursal ao conhecimento do mérito de agravo de instrumento contra decisão que concede ou não tutela provisória quando já prolatada sentença, independentemente de sua natureza, se terminativa ou definitiva, pois o juízo positivo ou negativo referente à presença dos requisitos condutores à tutela provisória que se contém na decisão agravada é sempre absorvido pelo juízo que se alberga em sentença. Prolatada a sentença, é em face desta que, quando adequadamente provocado, cumpre ao tribunal aferir a presença dos requisitos condutores à tutoria provisória. Exegese do art. 1.012, §3º e 932, II, ambos do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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395 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiças comum e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente durante a jornada de trabalho. Empresa ré estranha à relação laboral. Causa de pedir imediata. Dever de indenizar decorrente da legislação civil. Arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. Competência da justiça comum.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial. ... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir à avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor Público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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397 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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398 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR.

«1. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). ... (Continua)

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399 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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400 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual Súmula 42/STJ.

«As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do CF/88, art. 109, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

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