Jurisprudência sobre
perigo comum
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951 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a fornecer-lhe solução habitacional definitiva e provisória, tendo em vista a condição de vulnerabilidade em que se encontra. ... ()
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952 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. DROGADIÇÃO. INTERNAÇÃO PSQUIÁTRICA. ADMISSIBILIDADE.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido, compelindo os entes públicos a fornecerem imediato tratamento adequado ao drogadito, realizando a respectiva busca ativa como forma de avaliar o seu quadro, inclusive com possível internação involuntária, em vaga adequada e, subsidiariamente, caso não haja vaga, sejam obrigados a custear tratamento em clínica particular adequada e tratamento ambulatorial. ... ()
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953 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição de pagamento do valor locativo pelo uso exclusivo de imóvel comum - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada de cunho estritamente patrimonial - Extenso lapso temporal desde da partilha de bens do casal - Existência de dúvidas objetivas em relação ao valor indicado pela parte autora para o pagamento da indenização - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inocorrência de revelia - Comparecimento espontâneo nos autos antes de recebida a petição inicial e exarado o despacho de citação - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido
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954 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... ()
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955 - STJ. Competência. Desapropriação. Ação tramitando na Justiça Estadual Comum. Crédito trabalhista. Pedido de reserva de valor. Incidentes da desapropriação. Julgamento pelo Juízo Estadual. CPC/1973, art. 115.
«Na ação de desapropriação tramitando perante a Justiça Estadual devem ser solucionados os conflitos de terceiros sobre valores pretendidos a incidirem no total depositado. Tratando-se de crédito trabalhista, a competência do Juiz do Trabalho resume-se em fazer apresentar o valor da dívida ao juiz da desapropriação para que reserve, dada a natureza privilegiada do crédito, valor suficiente à sua liquidação. Conflito conhecido. Juiz Estadual competente.... ()
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956 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconheceu a incompetência da justiça comum. Insurgência da parte demandada.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo cumulação de pretensões distintas, sendo um pedido antecedente, de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, em face da ex-empregadora (CEF), deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho. ... ()
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957 - STF. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Indenização. Processo, ainda sem decisão na Justiça Estadual Comum. Remessa para a Justiça do Trabalho determinada. Precedentes do STF. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.
«É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização decorrente de acidente do trabalho quando não há sentença de mérito na lide. (...) Com efeito, em data recente o Plenário da Corte, com voto declarado nosso, reviu sua jurisprudência para assentar que, quaisquer que sejam os danos, «As ações de indenização propostas por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da justiça do trabalho. (CC 7.204, Rel. Min. CARLOS BRITTO, cf. Informativo 394/2005). Na mesma oportunidade, ficou ainda decidido que «as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então: No caso, não existe sentença de mérito. Deste modo, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte. E está correta a decisão ora agravada.... ()
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958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. MULTA COMINATÓRIA.
-Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). ... ()
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959 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA COMUM CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE.
Ré, então viúva do de cujus alega continuidade do direito real de habitação mesmo após se casar novamente, em interpretação do CCB, art. 1.831. Sentença bem afastou o direito a partir da data da contração das novas núpcias e deve ser mantida. Doutrina e jurisprudência coincidem no sentido de que o dispositivo legal deve ser interpretado de acordo com a finalidade do instituto - proteção ao cônjuge / convivente sobrevivo em situação de vulnerabilidade - em interpretação teleológica da norma que deve prevalecer. Recurso desprovido... ()
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960 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DÉFICIT ATUARIAL - ADMISSIBILIDADE.
Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na cessação de descontos de contribuição previdenciária excedentes ao limite de um salário mínimo e repetição de indébito. Servidor público inativo. Alteração da base de cálculo para redução da parcela excluída da tributação em caso de déficit atuarial (art. 149, § 1º-A, CF/88). Situação deficitária que exige significativo aporte de recursos públicos não vinculados. Suficiência. Aplicação do decidido no Tema 933 do STF. Exação que se mostra legítima. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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961 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABREVIAÇÃO DA GRADUAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO AFERIDOS.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência destinada à abreviação de graduação do agravante ou, de forma subsidiária, à reserva de vaga no concurso público. ... ()
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇAO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da exigibilidade das multas aplicadas por não indicação de condutor. Ausência da probabilidade do direito invocado. CPC, art. 300. Documentação insuficiente à demonstração de descumprimento do ritual de imposição da penalidade, com expedição de notificações obsequiosas ao tema 1097 do STJ. Contraditório que cumpre ser preservado. Presunção de legalidade do ato administrativo por agora não infirmada. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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963 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ TOTAL, NÃO PARCIAL, PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS.
Cuida-se de ação em que o autor pleiteia o levantamento de valores depositados perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Campinas. ... ()
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965 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FEPASA. URV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Pleito da parte autora objetivando a complementação das aposentadorias/pensões com valor igual ao dos vencimentos dos funcionários em atividade, aplicando-se reajuste de 8,29%, conforme tabela elaborada pelo TRT 2ª Região, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve TRT/SP 157/94 - A - ACÓRDÃO SDC 357/94 - A. ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA 986 DO STJ.
Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD). Sentença de procedência na origem. Reforma que se impõe. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Parte autora beneficiada pela modulação dos efeitos, pois preenchidos os requisitos estipulados. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido autoral, com inversão dos ônus de sucumbência. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.040, II. Recurso provido, com observação... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA 986 DO STJ.
Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD), bem como à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Parte autora não está beneficiada pela modulação dos efeitos no caso sub judice. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... ()
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968 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO.
Ocorrência. Pretensão ao recebimento de verbas remuneratórias. Vínculo de trabalho no período de 01/03/2005 a 14/02/2014. Extinção do vínculo com o Município que interrompe a prestação de trato sucessivo. Ausência de prestação continuada a ensejar a aplicação da Súmula 85/STJ. Propositura de anterior reclamação trabalhista, em 23/02/2015, para satisfação da mesma pretensão, que foi extinta. Prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-lei 20.910/32, que pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Caso em que o prazo foi interrompido na data de propositura da primeira ação. Presente ação proposta em 28/06/2019, quando já operada a prescrição. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente, pelo reconhecimento da prescrição. Recurso provido. Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC... ()
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969 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para movimentação de FGTS e PIS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ.
«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências. Súmula 161/STJ.... ()
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970 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para movimentação de FGTS e PIS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ.
«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências. Súmula 161/STJ.... ()
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971 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO ESVAZIADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência.... ()
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972 - STJ. Condomínio em edificação. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Irrelevância. Prescrição. Prazo. Súmula 194/STJ. Interesses individuais homogêneos. Solidez e segurança do prédio. Interpretação extensiva. Leis 4.591/64 e 8.078/90 (CDC). Precedentes.
«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício, bem como na área individual de cada unidade habitacional, podendo defender tanto os interesses coletivos quanto individuais homogêneos dos moradores. ... ()
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973 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (38 VEZES). HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (UMA VEZ). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS NºS 50045982020248210030, 50016111120248210030, E 50045722220248210030.TODAVIA, ATENDENDO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA POSTULADO PELA DEFESA DE LUAN, FOI DEFERIDO O PEDIDO REFERENTE AO RECURSO Nº 50016232520248210030 O QUAL SERÁ APRECIADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL FUTURA.
I. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO.... ()
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974 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (38 VEZES). HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (UMA VEZ). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS NºS 50045982020248210030, 50016111120248210030, E 50045722220248210030.TODAVIA, ATENDENDO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA POSTULADO PELA DEFESA DE LUAN, FOI DEFERIDO O PEDIDO REFERENTE AO RECURSO Nº 50016232520248210030 O QUAL SERÁ APRECIADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL FUTURA.
I. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO.... ()
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975 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, em face da decisão do Juiz da 6ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou a competência para as Varas de Registros Públicos ao apreciar pedido reconvencional de usucapião formulado nos autos de interdito proibitório. ... ()
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976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE ANTECIPAÇÃO ATRIBUÍDO À EXECUTADA. POSSIBILIDADE.
1.Perícia deliberada à aferição de divergências suscitadas pela Fazenda Pública em impugnação à fase de cumprimento de sentença. Inteligência da tese fixada ao tempo do julgamento do Tema 871 do STJ. Inaplicabilidade do enunciado correspondente à tese fixada para o Tema 671, STJ, eis que o exequente cuidou de aparelhar o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença. Desarrazoado impor ao exequente o ônus de antecipar o custeio de prova deliberada no interesse da fazenda, vencida na demanda e que impugna a extensão do crédito indicada pelo exequente. Antecipação da verba respectiva que se mantém, consoante o verbete sumular 232, STJ que estabelece que «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". ... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR.
Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no CF/88, art. 29, VIII. Observância do quanto estabelecido no julgamento do mérito do RE 600.063, Tema de Repercussão Geral 469 do STF. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Nulidade de todo o procedimento administrativo de cassação que se impõe, inclusive, do decreto legislativo 18 de 05 de novembro de 2021. Precedentes da Corte bandeirante e desta Câmara. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido... ()
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978 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. ARROLAMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.-
Trata-se de recurso interposto contra a sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Joceleia Barbosa Esteves, remetendo os requerentes às vias ordinárias para o reconhecimento de união estável post mortem entre Wlademir Edson Esteves e a falecida. 2.- Os requerentes sustentam a possibilidade de reconhecimento da união estável no arrolamento, alegando concordância dos herdeiros e a demonstração da união estável anterior ao matrimônio. 3.- A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de união estável post mortem no procedimento de arrolamento. 4- A documentação comprova a união estável entre a falecida e Wlademir Edson Esteves, não havendo necessidade de remessa às vias ordinárias, uma vez que as herdeiras concordam com o pedido. 5.- A norma do CPC, art. 612 permite ao juiz decidir todas as questões de direito quando os fatos estão provados por documento, evitando a remessa para as vias ordinárias em casos sem controvérsia. 6.- Medida que prestigia a celeridade e a economia processual. 7.- Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... ()
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979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADO ERRO JUDICIÁRIO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Pretensão ancorada em indicada ilegalidade da representação e do deferimento de prisão preventiva e erro judiciário na condução do inquérito e da ação penal. Hipótese de responsabilidade patrimonial do Estado não aferida. Linha investigativa original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. O desdobramento das investigações, o aclaramento gradativo da realidade, a «construção dos fatos, para lançar mão de expressão cunhada por Michele Taruffo, pode revelar que certos juízos, suspeitas ou linhas de investigação mostravam-se equivocados. Porém, assim como não se mostra adequado interpretar eventos passados de acordo a partir de pautas valorativas, políticas e culturais atuais (Rückschluss), também não se há valorar comportamentos passados a partir de suas consequências, numa desconstrução da linha de desmembramento causal subversiva à cronologia dos eventos e da gradativa compreensão da realidade. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido... ()
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980 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGUAPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
Recursos tirados contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação de ato administrativo de demissão de servidor público, arbitrando-se honorários em 10% do valor atualizado da causa em favor do ente público. ... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RECONVENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Sentença de procedência do pedido e extinção do pleito reconvencional sem resolução do mérito por reconhecida ilegitimidade ativa. ... ()
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982 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Créditos decorrentes de indenização pelo atraso do estado da bahia em apreciar pedido de aposentadoria de servidor público. Precatório. Natureza comum. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Estado da Bahia, que alterou a natureza do precatório de alimentar para comum, por ter se originado de processo judicial que objetivava o ressarcimento pela demora na concessão de aposentadoria dos quadros da Secretaria de Educação.... ()
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983 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processo civil e administrativo. Empregado público. Pedido de remoção. Lei 8.112/90. Natureza administrativa. Competência da justiça comum. Tema 1.143/STF. 1.nos termos do entendimento do STF firmado no tema 1.143 de repercussão geral, fixado no julgamento do re 1.288.440, a natureza administrativa do direito suscitado, não fundamentado em normas trabalhistas, atrai a competência da justiça comum, ainda que a relação entre as partes seja contratual (agint no cc 204.172/mg, relator Ministro mauro campbell marques, primeira seção, julgado em, DJE de.). 2/9/2024 4/9/2024
2 - Compete à Justiça Comum o julgamento de ação movida por servidora pública celetista vinculada à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares objetivando sua remoção com amparo no art. 36, III,"b, da Lei 8.112/90, considerando-se a natureza administrativa do pleito.... ()
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984 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais. Alegação do condomínio de infiltração e vazamento em área comum do térreo do edifício advinda de unidade do primeiro andar. Sentença de procedência, condenando o réu a providenciar reparos em sua unidade e na área comum afetada. Recurso do réu que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença por falta de fundamentação que não se verificam. Prova oral desnecessária. Sentença devidamente fundamentada alicerçada em laudo pericial conclusivo, elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimento acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Impugnação ao laudo que se trata de mero inconformismo do réu com a conclusão pericial que lhe foi desfavorável. Testes realizados pelo perito que não deixam margem à dúvida de que as infiltrações e vazamentos em área comum específica do Condomínio se origina de problemas decorrentes do box e do ramal de esgoto da pia da suíte do apartamento do réu. Responsabilidade do réu em providenciar os reparos em sua unidade para cessar os problemas e proceder aos reparos na área comum afetada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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985 - STJ. Processual civil. Procedimento comum. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário e busca e apreensão. Possibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação em que busca a parte recorrente desconstituir acórdão que deferiu o pedido de produção antecipada de provas. ... ()
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986 - TJSP. DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação do ato de demissão de servidor público. ... ()
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987 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.
«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. ... ()
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988 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.
«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. ... ()
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989 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - JURISDIÇÕES DISTINTAS.
I.A regra de prevenção estabelecida no CPC, art. 286 não se aplica quando as ações são distribuídas a órgãos judiciais de competências distintas, como a Justiça Comum e o Juizado Especial; II. Não há prevenção do juízo onde a primeira ação foi proposta e extinta sem resolução de mérito, caso a parte opte por ajuizar nova ação perante o Juizado Especial.... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.
Premissa equivocada da agravante. A decisão não determinou a reunião de todos os processos em que a autora pleiteia a anulação de multas por ausência de indicação de condutor. Apenas requereu que fosse informado nos autos se houve o ajuizamento de outros processos igualmente envolvendo pedido de anulação de multas por não identificação de condutor vinculadas ao mesmo veículo objeto desta demanda, bem como a outros veículos de sua propriedade a fim de se analisar a existência ou não de conexão. Juízo de primeiro grau que não se manifestou pela existência de conexão no caso concreto. Ausência de cunho decisório. Mero despacho irrecorrível. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, com ressalva... ()
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991 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 13/10/2021 a 27/10/2021, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por padecer de transtorno misto depressivo e ansioso, CID 10 - F41.2. ... ()
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992 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - SÚMULA 298/STJ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO.
-Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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993 - TRT2. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Entidade privada. Competência da justiça comum. De acordo com recentes decisões proferidas pelo e. STF, nos res 586.453 e 583.050, com repercussão geral, compete à justiça comum, diante da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar, o julgamento das causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, conforme parágrafo segundo do CF/88, art. 202 federativa do Brasil de 1988. Permanecem, todavia, na justiça do trabalho, apenas processos semelhantes, com decisão de mérito proferida até 20.02.2013.
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994 - TRT2. Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Entidade privada. Competência da justiça comum. De acordo com recentes decisões proferidas pelo e. STF nos res 586.453 e 583.050, com repercussão geral diante da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar, compete à justiça comum o julgamento das causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, conforme parágrafo segundo, do CF/88, art. 202 federativa do Brasil de 1988. Permanecem, todavia, na justiça do trabalho, apenas processos semelhantes, com decisão de mérito proferida até 20.02.2013.
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADMINISTRAÇÃO SOCIAL COMUM. AGRAVADO QUE EXERCE DE FATO O CARGO DE GESTOR SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. A administração social é comum. Contrato social e indicação da inicial aforada pelo agravado. Acesso aos documentos pelo recorrido. Ausência de interesse de agir. Na eventualidade de não deter acesso a algum papel específico, deverá o recorrido indicar com precisão o documento e o obstáculo imposto. ... ()
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996 - TJSP. RECURSOS OFICIAL, DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) inaplicabilidade ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), tendo em vista que a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico; b) ilegitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, reconhecida; c) intempestividade do recurso adesivo, apresentado pela parte autora, não caracterizada; d) questão preliminar, arguida pela parte corré, Prefeitura do Município de Ituverava, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, em relação às partes litigantes remanescentes, necessidade de realização de Procedimento Cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava, a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF. 10. Desnecessidade de integração da r. sentença recorrida, para constar que a satisfação da obrigação judicial ocorrerá, somente, com a realização do procedimento cirúrgico pleiteado. 11. Inadmissibilidade de alteração da astreinte, fixada em montante adequado e razoável, de acordo com o disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 12. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 13. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 14. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 15. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte a) julgar extinto o processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, anotando-se e comunicando-se ao Distribuidor; a.1.) condenar a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor da parte corré, excluída da lide, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava; b) ratificar a procedência da ação de procedimento comum, quanto ao mérito da lide, relativamente à parte corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava; c) condenar a corré, vencida no processo, Prefeitura do Município de Ituverava, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte autora, vencedora na lide. 16. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 17. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, provido. 18. Recursos oficial, de apelação e adesivo, oferecidos, respectivamente, pelas partes corré remanescente, Prefeitura do Município de Ituverava e autora, desprovidos, com observação... ()
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997 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Requisitos. Ação ajuizada na justiça comum e remetida posteriormente à justiça do trabalho. Pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho.
«A jurisprudência desta SBDI-1 é firme ao entender que não há necessidade de atendimento dos requisitos constantes na Lei 5.584/1970 para o deferimento de honorários advocatícios nos casos em que a demanda versa sobre pretensão de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho e foi ajuizada perante a Justiça Comum, com posterior remessa à Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Pedido de concessão de gratuidade processual pelo autor, indeferido.... ()
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999 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICA-RACIAL - PROVA TÉCNICA - ALTA COMPLEXIDADE - IRDR TEMA 35 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
-Sendo necessária a realização de prova pericial a fim de apurar a classificação étnica, tudo a indicar a sua alta complexidade, deve ser observado a tese firmada quando do julgamento do IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - Tema 35.... ()
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1000 - TJSP. Casamento. Divórcio direto. Acordo entre as partes, apresentado ao Juiz, afirmando a separação de fato por dois anos consecutivos. Credibilidade reforçada, ainda, por evidências de ruptura definitiva da vida comum. Desnecessidade de ampla prova sobre o prazo de separação. Homologação do divórcio.
Desnecessária a demonstração exaustiva da separação de fato por dois anos consecutivos se as partes, em pedido de divórcio direto, apresentam acordo afirmando tal separação e trazendo evidências de efetiva ruptura da vida em comum.... ()
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