Jurisprudência sobre
perigo comum
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751 - TJRS. Direito privado. Jurisdição. Empresa de pequeno porte. Cheque de pequeno valor. Cobrança. Juizado especial cível. Jec. Competência absoluta. Conflito negativo. Afastamento. Conflito de competência entre a justiça comum e o juizado especial cível.
«O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível a causa cuja parte e cujas circunstâncias caracterizam a competência do Juizado Especial Cível. Os critérios de definição estão na Constituição da República e na lei, e a nenhuma parte se outorga o direito de manipular a jurisdição. Quando a causa é típica ao Juizado Especial Cível é nele que deve tramitar, salvo circunstância justificadora de que transcorra na Justiça Comum. A ação de cobrança de cheque de pequeno valor, aliada ao pedido de assistência judiciária gratuita, determina a competência do Juizado Especial Cível. Podendo e devendo a ação ser ajuizada no Juizado Especial Cível, devido ás suas circunstâncias, encaminhá-las à Justiça Comum com o requerimento da assistência judiciária gratuita para prevalecer-se ou prevenir-se da sucumbência, corresponde á demonstração do abuso, do arbítrio e da manipulação.... ()
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752 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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753 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.
Recurso Extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Julgado deste colegiado que entendeu indevida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Recente julgamento de mérito no RE 1.140.005 - Tema 1002 do STF que fixou a tese que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Não aplicação da Súmula 421/STJ. V. Acórdão modificado... ()
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754 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Comissões pela prestação de serviços de publicidade. Profissional liberal. Relação de trabalho não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de comissões, cumulada com indenização por danos morais, porquanto a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços por profissional liberal a empresa de publicidade, possui caráter eminentemente civil. ... ()
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755 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É procedente a reclamação quando o ato reclamado contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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756 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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757 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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758 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
Se a parte ré cumpre a determinação de apresentação dos documentos do autor, especificamente quanto ao determinado no despacho, cuja ausência foi a motivação para extinguir o processo, sem resolução do mérito, deve ser cassada a sentença.... ()
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760 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no conflito de competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Extensão ao inativo. Controvérsia de natureza civil e não trabalhista. Competência da justiça comum.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453/SE, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e consolidou entendimento no sentido da competência da Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento de aposentadoria. ... ()
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761 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Fundação CESP. Funcionário aposentado das Centrais Elétricas de São Paulo - CESP, sucedida pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP. Complementação de aposentadoria/pensão. Pleito autoral de continuidade, a cargo da Fundação CESP, das condições do processamento de sua folha de pagamento, bem como de afastamento da incidência de contribuição previdenciária e do redutor salarial Emenda Constitucional 41/2003 e, consequentemente, a repetição dos valores pagos a menor. ... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INAPTIDÃO DE CANDIDATO. EXAME MÉDICO. NEOPLASIA.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência voltada ao reingresso em concurso público de candidata com inaptidão reconhecida por junta médica do certame. ... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES, PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM ANTES DE PARTILHA. RECONVENÇÃO RELATIVA AO VEÍCULO USADO PELO AUTOR-RECONVINDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU-RECONVINTE APENAS NESTE ASPECTO. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE PARTILHA, OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. INCONTROVERSO QUE O AUTOR-RECONVINTE USUFRUI DE FORMA EXCLUSIVA DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE, EM RAZÃO DO CONDOMÍNIO. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 1.326. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS QUE SE IMPÕE, EM VALOR PROPORCIONAL À QUOTA PARTE TENDO POR BASE ALUGUEL PRESUMIDO, OBTIDO A PARTIR DE TRÊS ORÇAMENTOS A SEREM APRESENTADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO, TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL COMUM ONDE RESIDE APENAS A RÉ-RECONVINTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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764 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Extinção após a partilha. Possibilidade. Bem comum. Uso particular. Indenização. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-companheira, que está inserida no mercado de trabalho. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento do medicamento Canabidiol - 1Pure CBD Full Spectrum 3.000mg/30ml (100mg/ml) para tratamento de «Espectro Autista (CID10 F84.0) e «Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID10 F90.0). Não obstante ser factível o preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo C. STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161), o suporte probatório evidencia que a médica subscritora do relatório que acompanhou a exordial não é especialista em psiquiatria, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Minas Gerais), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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766 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOS PÚBLICO MUNICIPAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO.
1.É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município (Tema 223 do STF). ... ()
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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição de pagamento do valor locativo pelo uso exclusivo de imóvel comum e o reajuste de aluguel de contrato celebrado com terceiros - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada de cunho estritamente patrimonial - Extenso lapso temporal desde a nomeação da agravada como inventariante - Existência de dúvidas objetivas em relação ao valor indicado pela parte autora para o pagamento da indenização - Ausência de prova do contrato de locação celebrado com terceiros - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido
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768 - TJSP. ALUGUEL DE COISA COMUM - USO POR CO-PROPRIETÁRIO - LOCATIVO POR APURAR COM PERÍCIA EM LIQUIDAÇÃO - DESPESAS «PROPTER REM PELO OCUPANTE NO PERÍDO DE UTILIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
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769 - TJSP. Medida cautelar inominada. Concubinato. Mulher que pretende a saída do companheiro da moradia comum. Admissibilidade do pedido, embora não se identifique, propriamente, com a separação de corpos entre cônjuges. Distinção. CPC/1973, art. 798. (Cita precedentes. Há voto vencido).
Quando um dos concubinos pretende que o outro seja compelido a afastar-se da morada comum, devido à insuportabilidade da convivência, não há propriamente pedido cautelar de separação de corpos, mas medida cautelar inominada, onde é evidente o interesse de agir.... ()
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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PEDIDO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.
Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.... ()
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771 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Doença profissional. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114.
«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para aprecia-la é da Justiça comum estadual. Matéria diversa da decidida pelo precedente do STF invocado pela agravante.... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CERCAMENTO DE RODOVIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Recurso tirado contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por reconhecida carência da ação. ... ()
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773 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. CLASSIFICAÇÃO DE BEBIDAS.
Pretensão de alteração do critério utilizado pelo Fisco para classificação das bebidas comercializadas pelo particular. Requerimento de realização de perícia físico-química não analisado pelo juízo. Perito contábil que adentrou no tema, sem, no entanto, ter qualificação adequada para tal. Necessidade de realização de perícia específica sobre a composição dos produtos autuados. 2. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados... ()
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774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DO PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - TEMA 1.105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO.
Conforme entendimento exarado pelo STJ em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Ausente pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, não há que se falar na necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para o julgamento da lide.... ()
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775 - STJ. Falência. Competência. Empresa em liquidação extrajudicial. Processamento da falência. Competência. Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 45. CF/88, art. 109, I.
3. O fato de se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extrajudicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, não tem o condão de deslocar a competência do feito para a Justiça Federal.... ()
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776 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.
Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. ... ()
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777 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.
«1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Petrolina, tendo em vista que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui a garantia de internamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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778 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral.
«1 - Discute-se nos autos a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho foi prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.029.723/DF, reconheceu a inexistência de repercussão geral - Tema 943/STF. ... ()
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779 - STJ. Conflito de competência. Homicídio praticado por policiais militares de serviço contra civil. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual.
«1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (CPM, art. 9º, parágrafo único e CPP, art. 82M), a competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. ... ()
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780 - STJ. Conflito de competência. Homicídio praticado por policiais militares de serviço contra civil. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual.
«1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (CPM, art. 9º, parágrafo único e CPP, art. 82M), a competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. ... ()
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781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. Se a decisão agravada que suspendeu a liminar anteriormente concedida tem suficiente fundamentação e razoabilidade para assegurar a efetividade do processo, não há se falar em restabelecimento da tutela de urgência.... ()
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782 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR. I.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência.... ()
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783 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Pretensão à anulação das infrações pela não indicação do condutor, por não ter havido dupla notificação. ... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão do autor ao agendamento de consulta médica em atenção especializada e eventual procedimento cirúrgico, além da condenação do Município de Atibaia a pagar indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. Decisão interlocutória que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Pedido relativo ao agendamento de procedimento cirúrgico que depende integralmente de prescrição médica futura e incerta, não afetando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados, onde instalados, absoluta (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 23, 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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785 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Justiça Trabahista. Justiça Estadual Comum. Sociedade mercantil. Ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Indenização. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.... ()
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786 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM DO PEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR QUASE 10 ANOS. DESCOMISSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O Regional concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam do sindicato ao fundamento de que não haveria como reconhecer origem comum e homogeneidade aos direitos pretendidos, pois as peculiaridades inerentes a cada trabalhador substituído se sobrepõem à dimensão coletiva. Considerando a jurisprudência do STF e desta Corte acerca do tema, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM DO PEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR QUASE 10 ANOS. DESCOMISSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Diante da viabilidade da indicada violação ao CF/88, art. 8º, III, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM DO PEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR QUASE 10 ANOS. DESCOMISSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam do sindicato ao fundamento de que não haveria como reconhecer origem comum e homogeneidade aos direitos pretendidos, pois as peculiaridades inerentes a cada trabalhador substituído se sobrepõem à dimensão coletiva. Todavia, a jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do STF na interpretação da CF/88, art. 8º, III, é no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para pleitear direitos individuais homogêneos dos empregados da categoria representada, tal como ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a causa de pedir (restabelecimento da gratificação de função percebida por quase 10 anos) evidencia a origem comum do direito vindicado, cujo substrato reside na conduta patronal uniforme. A existência de situações específicas de cada empregado não tem o condão de afastar a legitimidade do sindicato de atuar como substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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787 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Demandas com sentença já proferida quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 45/2004. Demandas que permanecem na Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 7º, XXVIII, 109, I e 114.
«A 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que as demandas discutindo acidente do trabalho, nas quais já havia sido proferida sentença de mérito na data da Emenda Constitucional 45/2004, permanecem de competência da Justiça Comum.... ()
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788 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança de honorários cumulada com danos morais. Prestação de serviços de planejamento financeiro. Profissional liberal. Relação de trabalho não caracterizada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de profissional liberal, cumulada com indenização por danos morais, pois a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços de planejamento financeiro para sociedade empresária, possui caráter eminentemente civil. ... ()
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789 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
1.O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, pois não constitui instância revisora da Administração.... ()
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790 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - POLÍCIA MILITAR.
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame e condenação ao pagamento de dano moral. ... ()
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791 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame. ... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame. ... ()
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793 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional (matéria comum).
«A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do autor permite que se supere eventual nulidade da decisão recorrida no exame dos reflexos das horas extras na gratificação semestral - aplicabilidade do CPC, art. 249, § 2ºde 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º). No mais, o Tribunal indicou, de forma expressa e inequívoca, que «a descrição das atribuições da função de Assistente de Operações, contidas no Normativo do Réu, não evidencia a fidúcia diferenciada apta à caracterização do cargo de confiança. Dessa forma, ao revés do que afirma o reclamado, não há falar em ausência de manifestação da Turma acerca de prova que seria apta a enquadrar os substituídos na exceção do CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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794 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Dissídio coletivo. Ausência de comum acordo. CF/88, art. 114, § 2º. Emenda constitucional 45/2004. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Obscuridade inexistente. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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795 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
1.As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Decreto 20.910/32, art. 1º). ... ()
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796 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. LICENÇA SAÚDE. PERDA DO OBJETO.
Ação de servidora pública municipal - guarda civil - pretendendo prorrogação da licença para tratamento de saúde. Sentença de parcial procedência determinando o retorno à atividade laboral, em local de trabalho diverso do anterior. Notícia de pedido de exoneração, após a interposição do apelo. Perda parcial do objeto. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca configurada, já que a particular foi vencida em parte dos pedidos. Aplicável a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, pois irrisório benefício econômico obtido pelas partes. Recurso prejudicado em parte e, na parte conhecida, provido... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de sustação dos efeitos de protesto realizado em face do Município. Contrato administrativo destinado à construção de creche. Ausência de pagamento fazendário que ensejou a emissão de boleto bancário e posterior protesto pela contratada. ... ()
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798 - TJRJ. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO DE ALEGADO USO EXCLUSIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SEN-TENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTO-RAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO-SE À AUTORA DESOBSTRUÇÃO DA ÁREA COMUM NO PRAZO DE 30 DIAS. RECUR-SO DA AUTORA, RENOVANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONTÍNUO USO DA ÁREA PELO CONDOMÍNIO PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. INAPLICABILIDADE DO ENUN-CIADO 247 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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799 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de alienação de coisa comum. Conjunto probatório demonstra que o agravante não faz jus ao benefício. Confirma-se o indeferimento do pedido. Recurso improvido.
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800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA REALIZADA PELA SABESP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE.
Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil. ... ()
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