Jurisprudência sobre
perigo comum

601 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE - CRÉDITO DECORRENTE DE ISSQN - TRIBUTO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA RECURSAL.

Procedimento comum com pedido de anulação de débito fiscal e expedição de «habite-se". Controvérsia fundada na inexistência de relação jurídica tributária decorrente de ISSQN. Compete às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público conhecer das ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, nos termos do art. 3º, II, da Resolução 623/13. Declinação da competência. Recurso não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras Especializadas de Tributos Municipais... (Continua)

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602 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), conceder a aposentadoria especial. ... (Continua)

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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

(Processo. 1001406-13.2024.8.26.0547) - Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita- PESSOA FÍSICA - DESCABIMENTO - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE.

Consoante os CPC, art. 300 e CPC art. 301, a tutela de urgência de natureza cautelar somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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605 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção. Alegações de omissão no julgamento. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Inexistência de interesse de agir dos aposentados e pensionistas.

«1. Os embargos de declaração da Impetrante não merecem provimento, porquanto não há no acórdão omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida no que tange ao pedido de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo-se apenas a rediscussão do mérito da demanda. ... (Continua)

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606 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CELETISTA - QUINQUÊNIO - VENCIMENTOS INTEGRAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INAPLICABILIDADE DA LCE 432/85.

O quinquênio incide não apenas sobre o salário-base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ... (Continua)

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607 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação anulatória de débito fiscal visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a anulação do lançamento e inscrição em dívida ativa, com pedido subsidiário de redução da multa e limitação dos juros de mora à taxa SELIC - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para que, mantido o AIIM, sejam os juros de mora cobrados conforme a taxa SELIC - Autor que decaiu de mais de 90% do proveito econômico almejado, o que permite reconhecer que houve sucumbência mínima da ré - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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608 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO RECONVENCIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - OBJETIVO COMUM DOS CONTRAENTES - BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO - MULTA CONTRATUAL - ALUGUÉIS - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o instrumento particular. ... (Continua)

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609 - TJRJ. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença que condenou o réu, ora autor da rescisória, a pagar pensão alimentícia mensal ao filho. Alegação de dolo e violação manifesta de norma jurídica. Suposta omissão de endereço correto e violação de norma jurídica pela conversão do rito especial da Lei 5.478/1968 em comum. Inexistência de prova inequívoca de que a indicação de endereço diverso tenha induzido o Juízo a erro ou constituído dolo apto a rescindir a decisão. Residência comum das partes que não impede o deferimento de alimentos. Opção pelo rito comum que não prejudicou o devedor dos alimentos. Pretensão de reexame do mérito da demanda. Incabível em sede de ação rescisória. Ação julgada improcedente.

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610 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE INFIRMADA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO.

Procedimento comum com pedido de anulação de ato administrativo. Autuação por infração à legislação de trânsito. Município autuado que fez prova do álibi. Exibição, dentre outras provas, de registro de quilometragem do veículo, insuficiente para alcançar o local da infração. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que milita em favor de ambas as partes. Dúvida fundada e razoável que legitima a desconstituição da autuação. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Documentação comum às partes. Interesse de agir configurado.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns às partes em face da instituição financeira contratada. ... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SOCIEDADE EM COMUM CONSTITUÍDA ENTRE AS PARTES. APORTE DE RECURSOS EFETUADO NO CONTEXTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Pedido de restituição de valores. Improcedência. Manutenção. Sociedade em comum constituída entre as partes. Aporte de recursos efetuado no contexto da atividade empresária. Controvérsia quanto à sua finalidade. Alegação dos autores de que os valores seriam investidos na empresa. Ausência de prova de desvio pela ré. Sócios que estão sujeitos ao risco da atividade. Restituição indevida. ... (Continua)

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência em favor de candidato desclassificado do concurso, assegurando-lhe a reserva de vaga. Insurgência recursal da candidata que se encontrava na posição subsequente da lista final do certame. ... (Continua)

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614 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Regularização de período de afastamento do agravante para tratamento de saúde, indeferido pelo DPME - Tutela de urgência indeferida - Pretensão a que a Fazenda do Estado não efetue qualquer desconto nos vencimentos do agravante e se abstenha de instaurar procedimento administrativo - Admissibilidade - Presentes os requisitos ensejadores da medida pleiteada - Existência de relatórios médicos atestando a necessidade de afastamento do autor para tratamento de saúde, que denotam comprometimento de seu quadro clínico - Perigo de dano configurado na hipótese de dedução de verba alimentar - Ausência de prejuízo para a Administração Pública caso os descontos sejam efetuados ao final da ação - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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615 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ressarcimento de despesa. Competência. Justiça comum. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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616 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST (matéria comum).

«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de inclusão da parcela PL-DL/1971 no seu cálculo, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial.... (Continua)

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617 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA DA SABESP.

Alegação de danos na calçada e muro da residência em decorrência de serviço realizado pela empresa, bem como de recusa no reparo, causando perturbação e desgaste. Pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inexistência nos autos de provas a corroborar a tese exposta na inicial. Fotos que apenas demonstram a realização da obra, fato que restou incontroverso nos autos. Particular que não se desincumbiu do ônus processual. Inteligência do disposto no CPC, art. 373, I. Não demonstração do nexo de causalidade. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE IPVA. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS. DANOS MORAIS.

Recurso desfiado contra capítulo da sentença que, ao julgar parcialmente procedente pretensão destinada a declarar a inexigibilidade do IPVA decorrente de cadastro de veículo em nome do autor de forma fraudulenta, afastou pedido de indenização por danos extrapatrimoniais em face do Estado de São Paulo. Desprovimento do recurso que se impõe. Protesto do débito tributário realizado pelo fisco em exercício regular de direito. Danos extrapatrimoniais imputáveis a fato exclusivo de terceiro, equiparável a fortuidade externa como excludente do nexo etiológico. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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619 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST (matéria comum).

«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de inclusão da parcela PL-DL/1971 no seu cálculo, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial.... (Continua)

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620 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados com apontamento em órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da requerida por danos morais. Ré, em reconvenção, pretende a condenação do requerente ao pagamento dos valores em aberto, além de multa contratual e danos morais. Sentença de improcedência do pedido principal e parcial procedência do reconvencional. Apelo do autor reconvindo. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária para parte dos autores, ora agravantes, e determinou que estes recolhessem o valor da taxa judiciária sobre o valor da causa em sua totalidade. Documentos juntados aos autos que não se coadunam com a alegada situação de hipossuficiência financeira. Elementos que infirmam a declaração prestada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. O litisconsórcio ativo facultativo, «per si, não obsta a concessão da benesse da gratuidade da justiça a alguns dos coautores, proporcionalizando-se devidamente a taxa judiciária e as despesas. Decisão parcialmente reformada, apenas para que os autores recolham a taxa judiciária de forma proporcional. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão à reforma da decisão que deferiu o pedido do autor voltado ao fornecimento dos insumos: 30 adesivos «Stabilibase mensais, 30 adesivos «OptiDerm Stabilibase mensais, 30 filtros cassete HME «Xtraflow mensais, 90 filtros cassete HME «Micron anuais, 60 lenços removedores «Adhesive Remover mensais, 60 protetores de pele «Skin Barrier mensais e 1 protetor de banho «Adaptador de Banho para tratamento de Neoplasia de laringe (CID C32.9). Apesar da alegação do profissional e da agravada acerca da urgência no fornecimento dos insumos após a realização da cirurgia, verifica-se que a cirurgia em questão ocorreu há mais de 5 anos, em 18/07/2019, fato que infirma a alegação de urgência. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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623 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA.

O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração (Súmula 378/STJ). ... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. Licença regulamentada pelo art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo). Perícia realizada em juízo que corroborou prévia inspeção médica oficial, nos termos da lei de regência, corroborando o ato administrativo ao constatar a ausência de incapacidade no período indicado. Perita pós-graduada em perícia médica e medicina legal, especialidade abrangente e suficiente ao deslinde da controvérsia, desnecessária convocação de médico especialista em doenças psiquiátricas para o caso. Precedentes. Sentença de improcedência preservada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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625 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA.

O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração (Súmula 378/STJ). ... (Continua)

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626 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

Pretensão ao recálculo da sexta-parte de forma a incidir sobre os vencimentos integrais, salvo as parcelas eventuais. ... (Continua)

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627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA DESFAVORÁVEL.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. Desacolhimento. ... (Continua)

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628 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM. DEMOLIÇÃO. LIMITES DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela parte Ré contra sentença que, nos autos da ação de nunciação de obra nova, julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar e determinar a demolição de muro erguido pela Apelante em área comum, sob o fundamento de que a construção impediu o acesso da Apelada ao terraço compartilhado. ... (Continua)

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629 - STJ. Processo civil. Ação de exibição de documento. Documento comum às partes. Representante comercial. Ausência de prequestionamento e Súmula 283/STF. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Súmula 83/STJ. Análise da necessidade do documento. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Suficiência. Súmula 283/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PRESENÇA DE FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Demanda ajuizada pelo autor em face da ré, visando o arbitramento e a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo, por ela, de imóvel comum, adquirido durante o matrimônio. 1.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de 0,4% do valor de mercado do bem a título de aluguéis, pelo uso exclusivo do imóvel. 1.3. Apelação da ré sustentando que o imóvel também é utilizado pelos filhos menores do ex-casal e que o percentual fixado na sentença é excessivo. 2. Verificar se o uso exclusivo do imóvel pela ré, que também serve de residência para os filhos menores, justifica a cobrança de aluguéis. 3. O STJ (STJ) possui entendimento consolidado de que o uso exclusivo de imóvel comum, utilizado também pelos filhos menores, não justifica a cobrança de aluguéis entre os ex-cônjuges, pois o dever de prover moradia já está incluído na obrigação alimentar. 4. A alegada concordância com o percentual de 0,4% não pode ser considerada válida, visto que foi proposta de forma subsidiária, sem anuência plena da ré. 5. O princípio da incompensabilidade dos alimentos (CCB, art. 1.707) impede que as necessidades dos filhos, como moradia, sejam afetadas por questões patrimoniais entre os genitores. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de cobrança de aluguéis.... (Continua)

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631 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procedimento comum sumário. Pedido contraposto. Mesma causa de pedir do pleito da parte autora. Possibilidade.

1 - «O pedido contraposto, a teor do disposto no CPC, art. 278, § 1º, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial ( REsp. 712.343, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008 ).... (Continua)

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO PROCEDIMENTO COMUM - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo réu, ora agravante - Afirmação do réu de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, em extrato de conta poupança, de ativos financeiros incompatíveis com a condição de necessitado - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Pedido de gratuidade indeferido - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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633 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO DE CONTRATO - MANUTENÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. «Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória".... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida superveniência de perda do objeto. Exame médico realizado mediante concessão de tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios arbitrados em respeito ao princípio da causalidade. Ações cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Exegese do §8º do CPC, art. 85. Valor da causa que não guarda identidade com o conteúdo da colimada preservação da vida. Devida a observância do §8º-A do CPC, art. 85 em ordem a fixar honorários em prestígio ao labor realizado a remunerar condignamente o causídico. Verba honorária fixada pela origem que não comporta redução. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da honorária sucumbencial à força do §11, do CPC, art. 85.... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Contrato de Obra Pública visando a construção de 700 (setecentos) apartamentos, Centro de Referência de Assistência Social, quadras poliesportivas, áreas verdes e de lazer, obras de infraestrutura e execução de trabalho de acompanhamento social do CAIC/Vila Esperança, no Município de Cubatão. Alegação de violação ao devido processo legal em razão de suposta inovação no pedido por ocasião do aditamento à inicial do pedido de tutela antecipada antecedente (CPC, art. 330, § 1º). Descabimento. Petição inicial que indicou que o pedido principal abrangeria o reconhecimento da existência de crédito em favor da autora referente ao mesmo contrato. Pretensão ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, § 1º, e 65, § 6º, da Lei 8.666/93. Acolhimento em parte. Laudo pericial que comprova que a autora suportou prejuízo financeiro em decorrência dos atrasos na execução do contrato, acréscimo de serviços ao escopo da avença e outros entraves imputáveis ao Município contratante, a exemplo da ausência de licenciamento ambiental, que implicaram prorrogação do prazo pactuado por 27 meses. Álea administrativa. Sentença de parcial procedência mantida. Apelação do réu e remessa necessária não providos... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no conflito de competência recebido como embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Servidor público. Regime jurídico estatutário. Conflito conhecido para declarar competente o juízo comum de direito. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. A pretensão veiculada no presente pedido de reconsideração é típica de Embargos Declaratórios, com pedido de efeitos infringentes, devendo, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual, serem recebidos como tal. ... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVÍSIVEL.

Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Extinção de condomínio. Bloqueio judicial de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel, objeto da ação. Constrição que restringe o direito de dispor da coisa, obstando sua alienação mediante celebração de negócio jurídico. Extinção de condomínio que se dá por alienação forçada, e portanto não é impedida pela ordem de indisponibilidade. Necessidade, apenas de se proceder à intimação do beneficiário da ordem de indisponibilidade, para que possa se habilitar nos autos e promover a defesa de seus interesses no feito em que haverá a alienação forçada e remeter o produto da alienação ao MM. Juízo que decretou a indisponibilidade, na proporção da titularidade sobre o bem do condômino que teve contra si o decreto de indisponibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, deferindo-se a extinção do condomínio mediante alienação em hasta pública, observadas as cautelas acima mencionadas... (Continua)

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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE.

Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado para impor às rés a obrigação de fornecer, em 10 (dez) dias, os serviços de enfermagem por 02 horas diárias, intercaladas conforme a necessidade, e a dieta enteral, na quantidade indicada no relatório médico, mediante apresentação de receituário médico, enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Insurgência da autora, pretendendo a concessão integral da tutela de urgência, para que seja deferida a assistência domiciliar contínua (24 horas) por profissionais de enfermagem qualificados. Descabimento. É dever do Estado fornecer suporte à família no cuidado com a saúde da pessoa enferma, mas não a substituir totalmente. Tarefas técnicas de enfermagem que devem ser prestadas por profissional, porém as funções associadas à higiene podem ser desempenhadas por familiares. Serviços especializados de «home care que não se confundem com os préstimos desempenhados por cuidadores ou familiares. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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639 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MEDICAMENTOS -

Pretensão à condenação do ente público ao fornecimento do medicamento NINTEDANIBE, em razão do autor ser portador de fibrose pulmonar idiopática, asma brônquica, HAS, dislipidemia e neuropatia, - Sentença julgou procedente a demanda - Decisório que merece subsistir - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que não merece prosperar - E. STF que, ao finalizar o julgamento do Tema 1234 da repercussão geral, modulou os efeitos da decisão, determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema 106 - Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

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640 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a adjudicação de veículo pelas coexecutadas, por R$ 50.000,00 - Exequente se insurge contra a adjudicação - Cabimento - Veículo que, segundo confirmam as coexecutadas, é antigo (1976), não consta da Tabela FIPE e está na posse delas desde 2021 - Demais coproprietários (coexecutados e exequente) que não tiveram a oportunidade de vistoriar o veículo, para constatar o real estado de conservação e o valor de mercado - Inexistência de avaliação do referido bem - O silêncio da exequente, nesse contexto, não pode ser considerado como anuência tácita ao pedido de adjudicação do veículo, diante da ausência de avaliação do bem - Precedente neste sentido - Além disso, os demais coproprietários (coexecutados) sequer foram intimados acerca do pedido de adjudicação do veículo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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641 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter ocorrido indevida rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço firmado com a ré. ... (Continua)

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642 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PELO RITO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA.

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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643 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VII DO CPC - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO ADESIVA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

Como as partes submeteram ao juízo arbitral a solução de seus litígios, mediante convenção de arbitragem estabelecida em cláusula contratual, deve ser reconhecido o obstáculo para a propositura de ação na Justiça Comum. ... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA CONSTRUTIVA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO -

Sentença de extinção sem o exame do mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do proprietário do imóvel - Inconformismo do autor que prospera - Autor que detêm o acesso judicial à defesa dos direitos que decorrem da propriedade - Legitimidade ativa concorrente com a exercida pelo condomínio onde inserido o imóvel - Afastado o resultado de extinção, com determinação para o prosseguimento do feito - Recurso provido.... (Continua)

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645 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião. Vaga indeterminada de garagem em condomínio edifício. Área de uso comum com vagas indeterminadas, segundo a Convenção de Condomínios. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Correção. Apelação não provida.

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646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA SUSPENDER AS PARCELAS EFETUADAS MENSALMENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). EM COGNIÇÃO SUMÁRIA VERIFICA-SE INDÍCIOS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL A PARTE AGRAVANTE, QUE PODERÁ DAR CONTINUIDADE AO DESCONTO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. EXECUÇÃO DA ORDEM QUE DEPENDE DE TERCEIRO, MEDIANTE OFÍCIO DIRIGIDO AO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 DESTA CORTE. MULTA QUE SE AFASTA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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647 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na concessão de aposentaria especial. Comprovação, por perícia judicial, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos (art. 2º do Decreto Municipal 11.534/2015). Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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648 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA. RECEBIMENTO DA INICIAL COMO PROCEDIMENTO COMUM E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA. A pretensão de depósito judicial em valor inferior ao efetivamente devido não tem cabimento na ação de consignação em pagamento. Conversão da ação em procedimento comum pelo juízo a quo mantida. Os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada almejada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DOIS PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO COMUM NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - ANALISE CONJUNTA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM ABASTECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO.

Não comprovando o autor da ação de despejo por falta de pagamento a existência da relação locatícia verbal, diante da fragilidade das provas, cumpre convalidar a improcedência do pedido de despejo reconhecida pela sentença. ... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ABSTENÇÃO DE VIOLAÇÃO MARCÁRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. BAIXA DISTINTIVIDADE DAS MARCAS. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Abstenção de violação marcária c/c pedido indenizatório. A existência de ação em trâmite perante a Justiça Federal não implica prejudicialidade externa. Autora detentora de marca mista. Utilização de expressão semelhante pela ré. Embora haja grande similaridade entre os elementos nominativos e as partes atuarem em segmentos afins, não há semelhança na identidade visual capaz de gerar potencial confusão ao consumidor ou trazer prejuízos para a autora. Baixa distintividade das marcas. Utilização de expressões de uso comum e, portanto, de pouca originalidade. Mitigação da regra da exclusividade decorrente do registro. Improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

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