Jurisprudência sobre
perigo comum

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra capítulo da sentença que indeferiu pedido de gratuidade processual aos requeridos. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Presunção acomodada à realidade dos autos. Requeridos desempregados, ativando-se em trabalho autônomo com renda mensal não excedente a três salários-mínimos. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMETO COMUM. LIMINAR. LICENÇA SAÚDE.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obstar os descontos nos vencimentos da autora e a instauração de processo administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, decorrente de ausências ao serviço correspondentes a período de licença-saúde indeferido - Ausência de probabilidade do direito - Inteligência do art. 300, «caput, do CPC - Impossibilidade, neste momento processual, de se obstaculizar o Poder Público de abrir procedimento administrativo a fim de averiguar a regularidade de faltas de servidor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM -

Pretensão de anulação de multas aplicadas em razão de não indicação de condutor. ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS. ENFERMEIROS.

Pretensão de majoração do grau médio para o máximo. Descabimento. Atividades desempenhadas que se adequam ao grau médio, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recursos providos... (Continua)

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGAL DE ESFORÇO COMUM, ATÉ A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM O FILHO COMUM DO EX-CASAL.

Trata-se, na origem, de pedido de partilha de bem imóvel adquirido durante a constância de união estável, iniciada em 04/08/2014 e dissolvida em 01/02/2018, e de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela ex-companheira. ... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HEMODIÁLISE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência voltada à alteração do local em que disponibilizado o tratamento de hemodiálise. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem, em especial o perigo de dano. CPC, art. 300. Relatório médico que apenas recomenda a transferência do local em que realizada a hemodiálise, à força dos efeitos colaterais decorrentes do deslocamento entre o local de domicílio do agravante (Mogi das Cruzes) e a clínica em que realizado o tratamento (São Paulo). Inexistência de urgência na medida, a teor dos laudos médicos encartados aos autos de origem. Preservação do deliberado na origem, observando o critério de prestígio à solução do primeiro grau, na esfera das medidas de urgência. Recurso desprovido... (Continua)

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407 - TJSP. AÇÃO DE DANO INFECTO. PROCEDIMENTO COMUM.

Autor que pretende a condenação do réu a retirar as placas de zinco do muro do requerente. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recorrente que apresenta argumentação absolutamente dissociada das razões de decidir dispostas pelo Juízo, ofertando narrativa sobre a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como a necessidade de intimação pessoal de apelante para dar regular andamento ao feito, enquanto a r. sentença reconheceu a preclusão da prova pericial, e julgou improcedente a ação. Recurso que não aponta o desacerto da decisão. Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença recorrida. Violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu antecipação de tutela requerida com o fim de suspender multa imposta no bojo de processo administrativo, instaurado em razão de suposto descumprimento contratual. ... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCURSO. CANDITADA AUTODECLARADA COM DEFICIÊNCIA.

Edital que determina que o mérito da deficiência será avaliado por perícia biopsicossocial, com base nas os critérios legais previstos no 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); as categorias discriminadas no Decreto 3.298/1999, art. 4º, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004; a Lei 12.764/2012, art. 1º, § 1º; o enunciado da Súmula 377/STJ e pelas Leis Estaduais 16.769/2018 e 16.779/2018. Patologia da autora que pode configurar deficiência por deformidade adquirida. Para que a deformidade adquirida enquadre a pessoa como deficiente, deve produzir dificuldades para o desempenho de funções. Documento médico apresentado que não indica de forma inequívoca a dificuldade para o desempenho de funções, em razão da deformidade adquirida. Ausência de probabilidade do direito. Perigo da demora também não demonstrado. Certame anterior ainda vigente e com candidatos PDC aprovados aguardando nomeação. Possibilidade da Administração escolher se quer nomear os últimos classificados em certame anterior ou os primeiros aprovados no novo certame. Não demonstrada a iminência de nomeação de candidatos da lista especial no concurso em que aprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento SACUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA 200 mg (nome comercial ENTRESTO), até o dia 30 de cada mês, para o tratamento de insuficiência cardíaca.... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento «NINTEDANIBE 150 mg, para tratamento de «Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1).... (Continua)

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412 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por uso exclusivo de bem comum - Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de direitos possessórios pertencentes às Agravadas referentes ao imóvel comum - Indeferimento - Medida que, a princípio, não seria passível de liquidez, invertendo-se os riscos - Decisão que ainda considerou a sub-rogação dos Exequentes nos direitos da Executadas no inventário - Recurso improvido

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413 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Índole civil da demanda. Emenda Constitucional 45/2004. Relação de trabalho. Não caracterização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão «relação de emprego para «relação de trabalho, a Emenda Constitucional 45/2004 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. A competência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da controvérsia, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. A ação de cobrança de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios não se insere no termo «relação de trabalho, dado o caráter civil da controvérsia, o que afasta a competência da Justiça laboral. Precedente da Seção: CC 48.976/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 28/08/06. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, o suscitado.... (Continua)

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - SISTEMA SNIPER - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Percepção de renda que demanda apreciação casuística consoante elementos comprobatórios capazes de lastrear a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Documentação que não revela condições objetivas de riqueza. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos que conduz à concessão do benefício. Renda que pouco supera dois salários-mínimos. Precedentes. Gratuidade deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMETO COMUM. LIMINAR. LICENÇA SAÚDE.

Ação objetivando o reconhecimento do direito à concessão de licença saúde, considerando de efetivo exercício o período que lhe fora indeferido, com o pagamento dos vencimentos correspondentes e reflexos na aposentadoria. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Divergência entre o atestado emitido pelo médico que acompanha a parte recorrente e indicou o afastamento e a conclusão dos peritos oficiais, que não concederam o afastamento postulado. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do art. 300, «caput, do CPC. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Percepção de renda que demanda apreciação casuística consoante elementos comprobatórios capazes de lastrear a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Documentação que não revela condições objetivas de riqueza. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos que conduz à concessão do benefício. Renda que pouco supera três salários-mínimos. Precedentes. Gratuidade deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL.

Município de Olímpia. Ajudante de Serviços Diversos. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Remessa necessária considerada interposta. Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso arguida nas contrarrazões. Atividades exercidas pelo servidor a partir do ano de 2019 que não se enquadram no Anexo 14 da NR 15. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II da Súmula 448/TST. Acolhimento do pedido em relação ao período anterior que tampouco é possível, diante da impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Sentença reformada. Recurso de apelação e remessa necessária providos... (Continua)

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419 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO.

Assistente de Enfermagem II. Município de Diadema. Autora eliminada em fase de exame médico oftalmológico, sob fundamento de baixa acuidade visual. ... (Continua)

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420 - STJ. Competência. Concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ação de procedimento comum movida por empresa privada contra a concessionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo que de trate de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes pessoas de direito privado (salvo se empresa pública federal) mesmo sendo concessionárias de serviço público, ainda quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. Conflito conhecido para declarar a competência do Justiça Estadual.... (Continua)

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421 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de indenização. Falecimento de genitor atingido por arma de fogo acionada por policial militar em serviço. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 37, § 6º e 114.

«O processo objetiva, na origem, condenar o Estado de Goiás a ressarcir os alegados danos materiais e morais resultantes do falecimento do pai dos autores, vitimado por disparo de arma de fogo acionada por policial militar no exercício do múnus público. A causa de pedir repousa na responsabilidade civil do Estado por dano que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiro. O pedido não se fundamenta na existência de relação trabalhista, que justificaria o deslocamento do feito à Justiça laboral.... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que pouco supera os três salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM. Desclassificação para crime comum. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - O Tribunal de origem examinando o acervo probatório reunido nos autos entendeu que o recorrente foi coautor nos delitos de roubo e furto e não mero partícipe no delito de formação de quadrilha. Dessa forma, o pedido de desclassificação de crime militar para crime comum, na forma posta no presente recurso, demandaria profundo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -

Pretensão à anulação de débitos incidentes sobre diversos veículos automotores objeto de alienação fiduciária em garantia - Pedido de suspensão do julgamento - Descabimento - Inexistência de determinação de suspensão nacional no âmbito do RE 1.355.870 (Tema 1.153/STF) - Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante - arts. 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual 13.296/08 - «Baixa de gravame - O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNC), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendador - Desconstituição das CDAs relativas a débitos incidentes sobre veículos com baixa do gravame - Precedentes - Necessidade de limitação dos juros de mora ao índice SELIC - Possibilidade, contudo, de incidência de juros de 1% sobre fração de mês - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade de fixação por equidade - Tema 1.076 do STJ - Cálculo que deve observar o escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda desprovido e Recurso do Banco Autor parcialmente provido... (Continua)

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426 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pleito de aposentadoria por invalidez e sua regularização quanto a promoção e vantagens; danos morais por acidente sofrido e por atraso no pagamento de verbas salariais; e danos materiais referente à supressão do pagamento de adicionais. ... (Continua)

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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Apelo do réu requerendo a fixação de honorários advocatícios, ante a desistência da ação após a citação. Pedido de fixação de valores baseando-se na tabela da OAB. PARCIAL POSSIBILIDADE. Os honorários são devidos, posto que a desistência ocorreu após a citação, mesmo que antes da contestação. Incidência do art. 85, § 10 c/c art. 90, ambos do CPC. Entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação deve ocorrer por equidade. Incabível a adoção da tabela da OAB, que não prevê este tipo de ação e pressupõe o transcurso da ação por inteiro, o que não ocorreu. No arbitramento devem ser considerados os preceitos do art. 85, § 2º do CPC, o que justifica a fixação em patamar menor que o pretendido pelo recorrente. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na origem. Agravante não produziu provas que demonstrem o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse pretendida. Inteligência da Súmula 481/STJ e do CPC/2015, art. 98. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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429 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. NULIDADES. PRELIMINARES REJEITADAS. DELITOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de recursos que se rebelam contra a mesma sentença de pronúncia, por economia processual e a fim de evitar contradições na apreciação e análise das provas produzidas, serão julgados conjuntamente os Recursos em Sentido Estrito ofertados pela Defesa de DIEGO ( 5051360-91.2023.8.21.0010), DANIEL JOSÉ ( 5054263-02.2023.8.21.0010), JEAN CARLOS ( 5059481-11.2023.8.21.0010), e a apelação criminal interposta pelo réu DIEGO contra o assistente de acusação, DEOMAR (protocolada sob o 5013110-57.2021.8.21.0010) ... (Continua)

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430 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. NULIDADES. PRELIMINARES REJEITADAS. DELITOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de recursos que se rebelam contra a mesma sentença de pronúncia, por economia processual e a fim de evitar contradições na apreciação e análise das provas produzidas, serão julgados conjuntamente os Recursos em Sentido Estrito ofertados pela Defesa de DIEGO ( 5051360-91.2023.8.21.0010), DANIEL JOSÉ ( 5054263-02.2023.8.21.0010), JEAN CARLOS ( 5059481-11.2023.8.21.0010), e a apelação criminal interposta pelo réu DIEGO contra o assistente de acusação, DEOMAR (protocolada sob o 5013110-57.2021.8.21.0010) ... (Continua)

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431 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. NULIDADES. PRELIMINARES REJEITADAS. DELITOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de recursos que se rebelam contra a mesma sentença de pronúncia, por economia processual e a fim de evitar contradições na apreciação e análise das provas produzidas, serão julgados conjuntamente os Recursos em Sentido Estrito ofertados pela Defesa de DIEGO ( 5051360-91.2023.8.21.0010), DANIEL JOSÉ ( 5054263-02.2023.8.21.0010), JEAN CARLOS ( 5059481-11.2023.8.21.0010), e a apelação criminal interposta pelo réu DIEGO contra o assistente de acusação, DEOMAR (protocolada sob o 5013110-57.2021.8.21.0010) ... (Continua)

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432 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. NULIDADES. PRELIMINARES REJEITADAS. DELITOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de recursos que se rebelam contra a mesma sentença de pronúncia, por economia processual e a fim de evitar contradições na apreciação e análise das provas produzidas, serão julgados conjuntamente os Recursos em Sentido Estrito ofertados pela Defesa de DIEGO ( 5051360-91.2023.8.21.0010), DANIEL JOSÉ ( 5054263-02.2023.8.21.0010), JEAN CARLOS ( 5059481-11.2023.8.21.0010), e a apelação criminal interposta pelo réu DIEGO contra o assistente de acusação, DEOMAR (protocolada sob o 5013110-57.2021.8.21.0010) ... (Continua)

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento do medicamento Bisaliv Power Full 1:100 - CBD 20mg/ml, TH... (Continua)

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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. ... (Continua)

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435 - TST. Embargos. Legitimidade ativa do sindicato. Equiparação salarial. Diversos substituídos. Dois paradigmas. Origem comum do pedido. Direitos individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido.

«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum. Deste modo, tratando-se de ação que visa pedido de equiparação salarial de trinta e cinco maquinistas substituídos,. que embora materialmente individualizáveis são de origem comum. , resta consagrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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436 - TJSP. Agravo de Instrumento.

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437 - TJSP. Agravo de Instrumento.

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438 - TJSP. Embargos de declaração - Entendimento adotado em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei diverso do proferido pelo acórdão impugnado - PUIL 13, processo 0000036-59.2022.8.26.9059 - Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum no caso dos policiais militares - Acórdão alterado em excepcional caráter infringente atribuído aos embargos de declaração - Ementa: Embargos de declaração - Entendimento adotado em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei diverso do proferido pelo acórdão impugnado - PUIL 13, processo 0000036-59.2022.8.26.9059 - Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum no caso dos policiais militares - Acórdão alterado em excepcional caráter infringente atribuído aos embargos de declaração - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Inominado - Policial militar - Pedido de conversão do período de tempo de serviço especial em serviço comum com reflexos para todos os fins - PUIL 13, processo 0000036-59.2022.8.26.9059 - Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum no caso dos policiais militares - Pedidos recursais julgados improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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439 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência do Município - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Constatação da insalubridade por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo réu - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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440 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO APOSENTADORIA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pretensão ao reconhecimento do direito à ascensão funcional promoções horizontal e vertical Irresignação. Autora aposentada e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências «C1 a «C22). Recurso distribuído por prevenção. Ausência de coincidência entre as circunstâncias jurídicas, necessariamente derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica a revelar conexão nos termos do CPC, art. 55. Não se verifica existência de pedidos contidos na causa de pedir e pedido da demanda anteriormente ajuizada, o que afasta continência (CPC, art. 56 e CPC art. 57). Recurso não conhecido, com determinação de distribuição livre... (Continua)

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441 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos basilares. O primeiro, o reconhecimento de que o autor exerceu, em período especificamente delineado, trabalho em condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e intrinsecamente ligado ao primeiro, é a conversão do tempo comum em especial para que, somado àquele primeiro tempo delineado, lhe «b) Seja deferida a concessão da aposentadoria especial ao autor, contando-se para esse efeito todo o período laborado em condições especiais na COPEL, bem como a conversão dos períodos de trabalho comum para o especial, fixando-se o valor do novo benefício em 100% do salário-de-benefício, sem a utilização do fator previdenciário. ... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSES PELO FUNDEB. APAE DE MOGI DAS CRUZES.

Recurso tirado contra sentença que julgou extinta a fase de conhecimento, sem resolução do mérito, por indicada ausência de interesse processual. ... (Continua)

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443 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos basilares. O primeiro, o reconhecimento de que o autor exerceu, em período especificamente delineado, trabalho em condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e intrinsecamente ligado ao primeiro, é a conversão do tempo comum em especial para que, somado àquele primeiro tempo delineado, lhe seja deferida a concessão da aposentadoria especial ao autor. ... (Continua)

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444 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

Ausente demonstração da falta de conhecimento técnico ou científico do perito. Mera discordância das conclusões do laudo preliminar. Exercício de faculdade processual do magistrado, destinatário da prova, tendo, portanto, liberdade para basear sua decisão em quaisquer dos laudos elaborados. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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445 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Ação indenizatória. Pedido de ressarcimento. Honorários decorrentes de ação trabalhista. Competência. Justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ações indenizatórias que visam ao ressarcimento de honorários advocatícios que não decorram de relação de trabalho. ... (Continua)

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446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO MÍNIMO LEGAL.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD). Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela autora. Insurgência apenas da FESP, pretendendo a majoração da verba honorária. Descabimento. Honorários fixados dentro dos limites previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC, em montante suficiente para remunerar condignamente o trabalho do procurador. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o estado econômico declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. 2. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

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449 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação indenizatória. Competência da justiça comum.

«1 - Trata-se de ação indenizatória proposta com suporte no CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, CCB, art. 404, perante a Justiça comum e o autor, buscando, tão só, o ressarcimento de honorários profissionais supostamente devidos pela prestação de serviços advocatícios em reclamação trabalhista. ... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória que, em sede de ação de procedimento comum proposta contra o Município de Sorocaba objetivando a anulação do Auto de Infração 259/2021 fulcrado em violação ao art. 1º da Lei Municipal 8.381/2008, indeferiu pedido de tutela de urgência direcionado ao imediato cancelamento do protesto do título e condicionou eventual reapreciação ao depósito integral e em dinheiro do débito, na esteira do art. 151, II CTN. Manutenção parcial que se impõe. Hipótese em que o suporte probatório permite entrever, em cognição sumária, a higidez do ato administrativo em contraponto à prevalência das presunções de legalidade e legitimidade a ele inerentes. Ausência do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 CPC. É cabível, todavia, a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, desde que em valor suficiente para garantir o crédito pelo prazo razoável do processo. Inteligência do CPC, art. 835, § 2º. Firmes precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória parcialmente reformada apenas neste aspecto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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