Jurisprudência sobre
perigo comum

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO - ART. 1.331, §2º, DO CÓDIGO CIVIL - INDISPONIBILIDADE - USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - INCLUSÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. O reconhecimento da usucapião extraordinária demanda comprovação robusta e inequívoca da posse contínua, pacífica e com animus domini, nos termos do CCB, art. 1.238. A inclusão de todos os proprietários de unidades autônomas em lide que envolva área comum de condomínio é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões prejudiciais a terceiros. A ausência de urgência, considerando o decurso de quase 10 anos desde o ato constritivo e a ausência de atos que evidenciem dano irreparável iminente, afasta o perigo de dano necessário à concessão da tutela provisória.... (Continua)

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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM COOPARTICIPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - VALOR DA LIMITAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Consoante jurisprudência pacífica do c. STJ «não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 01/7/2016) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Demonstrado que a parcela cobrada a título de coparticipação alcança valores vultosos que colocam em risco a continuidade do tratamento do beneficiário do plano, deve ser concedida a tutela de urgência para limitação. O valor da limitação deve ser compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAÇÃO ASSISTIDA - USO AMBULATORIAL - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Tratando-se de medicação assistida a ser ministrada em ambiente ambulatorial, resta, a priori, afastada a tese de que seria lícita a negativa de fornecimento do fármaco com fundamento no uso domiciliar. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do tratamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida. A exigência de caução real ou fidejussória idônea para a concessão da tutela de urgência perfaz faculdade do juiz, a ser adotada conforme o caso concreto (CPC/2015, art. 300, § 1º).... (Continua)

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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE -TUTELA DE URGÊNCIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VENDA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TUTELA DE URGÊNCIA E O PROVIMENTO FINAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a incompatibilidade entre a tutela de urgência requerida e o provimento final almejado, bem assim a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, revela-se inoportuna a concessão da medida.... (Continua)

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205 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Arma de uso restrito ou proibido e de origem estrangeira. Contrabando não-caracterizado. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados pela união. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«I - O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido ou de origem estrangeira não enseja, por si só, a competência da justiça federal, ainda mais quando não caracterizada a conexão com os delitos de contrabando, descaminho ou tráfico internacional de entorpecentes ... (Continua)

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206 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL COMUM. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável c/c Formal de Partilha c/c Fixação de Alimentos e Regulação de Guarda e Convivência, indeferiu a tutela de urgência para determinar a retirada do agravado do imóvel do casal e negar o pedido de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO ENOXAPARINA -TRATAMENTO INDICADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO RESP 2.137.603/SP) - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Inexistindo substituto terapêutico para o medicamento requerido, inexistindo indeferimento expresso pela ANS e considerando a comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidência, deve ser deferida a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Enoxaparina.... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios de grave risco à ordem pública. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, em que não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, pois bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

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210 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadoras manifestamente improcedentes. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM COOPARTICIPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DA PARCELA MENSAL DE COOPATICIPAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - VALOR DA PARCELA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Consoante jurisprudência pacífica do c. STJ «não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 01/7/2016) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Demonstrado que a parcela cobrada a título de coparticipação, descontada diretamente no contracheque da beneficiária, alcança quase a integralidade dos vencimentos, deve ser concedida a tutela de urgência para limitação dos descontos. O valor da limitação deve ser compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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212 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. LATROCÍNIO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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213 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Requisitos. Ausência. Pedido em ação de alienação de coisa comum, com o objetivo de lançar no registro do respectivo imóvel cláusula de inalienabilidade. Alegado temor de que o réu venha a doar o imóvel. Desacolhimento. Ausência da fumaça de bom direito e não comprovação de perigo na demora da tutela definitiva. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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214 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar concedida nos autos da ação de obrigação de fazer, pela qual foi determinado o fornecimento à autora de medicamento de alto custo, uma vez que é portadora de câncer de mama. Alegação da municipalidade de sua ilegitimidade e perigo de prejuízo à coletividade. Descabimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. CF/88, art. 196. Não demonstração da urgência e perigo à economia pública ou do «fumus boni iuris. Efeitos da liminar mantidos. Recurso desprovido.

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215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ADMINSTRADOR DO PLANO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO MÉDICO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - VALOR DA MULTA COMINATÓRIA.

Na forma da consolidada jurisprudência do C. STJ, por ser a relação jurídica de contratação de serviços privados de saúde de natureza consumerista, há responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo, o que inclui a administradora de benefícios. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do tratamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da astreinte, não há que se falar em redução do quantum.... (Continua)

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216 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 250, §1º, II, «E, DO CP. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Denúncia que imputa à ré a conduta prevista no art. 250, §1º, II, «e, do CP, descrevendo que, em 10/12/2020, a denunciada, assumindo o risco de produzir o resultado, causou incêndio na oficina mecânica de propriedade do lesado, seu ex-companheiro, expondo a perigo a vida e o patrimônio de outrem. ... (Continua)

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217 - TJSP. Apelação. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado e porte de arma de fogo. Condenação. Recurso defensivo que busca a anulação do julgamento. Tese de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Pugna, ainda, pelo afastamento das qualificadoras. De forma subsidiária, requer a revisão da dosimetria. Parcial acolhimento. No caso em análise, longe de afrontar as provas coligidas, o julgamento efetivado nelas encontrou suficiente suporte. Vítima e testemunha que confirmaram, em plenário, os termos da denúncia. Ademais, o vídeo juntado aos autos endossa de forma inequívoca toda a tese acusatória. Condenação que não é manifestamente contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em anulação. Dolo evidenciado. Qualificadoras que se mostram presentes. Prévia discussão que não afasta o motivo fútil. Vítima que estava sentada quando foi inicialmente alvejada pelo réu, em posição de desvantagem. Estabelecimento que contava com diversas pessoas ao redor, confraternizando, de modo que os diversos disparos efetuados pelo réu resultaram em perigo comum. Dosimetria do delito de homicídio que merece reparo. Todos os argumentos apresentados pelo Juízo de origem devem ser reunidos unicamente na vetorial da culpabilidade, de modo que, aliada aos maus antecedentes, justificam a fixação da pena base em 1/3 acima do mínimo legal. Na etapa intermediária, as duas agravantes remanescentes são utilizadas para nova elevação da reprimenda na fração de 1/3. Confissão que não pode ser reconhecida no caso concreto. Distinção do caso sub examine de outros já analisados por este Relator. Relato do apelante que não condiz com a verdade e não encontra respaldo em qualquer interpretação possível que se faça dos fatos. Por fim, conquanto não se trate de tentativa incruenta, o ferimento causado tampouco se revelou de gravidade suficiente a que se impeça a aplicação da fração máxima prevista em abstrato (2/3), de modo que pena é reduzida para 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão. Dosimetria realizada para o delito de porte ilegal de arma de fogo que não comporta qualquer reparo. Mantido o regime inicial fechado, após a soma das reprimendas. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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218 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Imputação da conduta descrita no art. 121, §2º, I, III e IV (2x), e art. 121, §2º, I, III e IV c/c art. 14, II (2x), ambos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Decisão interlocutória mista de pronúncia. Recurso interposto pela defesa. Alegação de ausência de suporte probatório mínimo para fundamentar o decisum. É vedado ao juiz, na decisão de pronúncia, aprofundar-se na prova para adentrar no mérito, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Materialidade comprovada pelo Laudo de Exame de Necropsia das Vítimas Luiz Felipe e Jenifer Vitória, Laudo de Exame de Local de Constatação de Morte, além do Boletim de Atendimento Médico das Vítimas sobreviventes Jackson e Letícia. Havendo indícios suficientes de autoria presentes no caso concreto, mostra-se correta a decisão objurgada. No caso, o próprio acusado em sede inquisitorial admitiu que conduziu a motocicleta enquanto o adolescente infrator Luca, vulgo ¿Capivara¿, que estava na garupa efetuou os disparos contra as vítimas. Qualificadoras referentes ao motivo torpe, em razão da guerra entre facções criminosas, emboscada e perigo comum, que se apresentam tecnicamente viáveis, uma vez que compatíveis com as provas constantes nos autos, só podendo ser afastadas quando se mostrarem manifestamente improcedentes. Crime conexo de corrupção de menores que igualmente deve ser submetido ao Tribunal do Júri. Fase processual na qual vige o Princípio ¿In dubio pro Societate¿. ... (Continua)

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219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA DO BEM. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA DE MENOR. VALOR PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL. DEFERIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o agravado ao pagamento mensal de R$ 400,00, a título de indenização provisória pelo uso exclusivo de imóvel comum, de copropriedade do agravante. ... (Continua)

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220 - TJRJ. DESAFORAMENTO ¿ JÚRI ¿ HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELO USO DE MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE DE IDENTIFICAÇÃO MECANICAMENTE SUPRIMIDO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, DA COMARCA DE ITATIAIA ¿ PLEITO DEFENSIVO DE DESAFORAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI A SER DESIGNADA PARA ACONTECER, AINDA SEM DATA E HORA DEFINIDOS, PARA UM TRIBUNAL POPULAR DE OUTRA COMARCA ¿ SUSTENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA, ALÉM DE FALTA DE ESTRUTURA E DE SEGURANÇA DAS INSTAÇÕES DO FÓRUM E DO RISCO CONCRETO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO JULGAMENTO ¿ INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, ENTENDENDO PELA PROCEDÊNCIA DAQUELE E REPISANDO ASPECTOS JÁ CONTIDOS NA PETIÇÃO DEFENSIVA ¿ PARECER DA LAVRA DA EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DRª CHRISTIANE MONNERAT, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEFENSIVA ¿ MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DEFENSIVO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE DESAFORAMENTO, DIANTE DA PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO DO REQUERENTE, A INDICAR UMA PERSPECTIVA MAIS DO QUE RAZOÁVEL DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA, ALÉM DO CONCRETO RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO JULGAMENTO, FACE ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE FÁTICA, PORQUANTO COMO DESTACOU O MAGISTRADO, ¿O RÉU EDUARDO FOI EXECUTADO LOGO APÓS SAIR DA AUDIÊNCIA DO PRESENTE FEITO NESTE FÓRUM, TENDO COMO SUSPEITOS OS PARENTES DA VÍTIMA JULIA. NO PROCESSO 0300227-40.2022.8.19.0001, QUE APURA A MORTE DO RÉU EDUARDO, EXISTEM PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE OS SUSPEITOS ESTIVERAM O TEMPO INTEIRO NAS IMEDIAÇÕES DO FÓRUM DE ITATIAIA, ENQUANTO OCORRIA A AUDIÊNCIA¿, SEM PREJUÍZO DA MANIFESTAÇÃO SEMPRE PRECISA DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, AO ADUZIR QUE ¿FORÇOSO RECONHECER QUE O PERTENCIMENTO DOS ENVOLVIDOS, A QUE TUDO INDICA, A DIFERENTES FACÇÕES CRIMINOSAS, PODE INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO CORPO DE JURADOS, MACULANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO (...) DESSE MODO, INEGÁVEL A EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE PODEM MACULAR NA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA E QUE PODERIAM, POR TEMOR, COMPROMETER, FATALMENTE, O JULGAMENTO POPULAR¿, IMPONDO-SE QUE O JULGAMENTO EM QUESTÃO SEJA DESLOCADO PARA UM DOS TRIBUNAIS DO JÚRI DA CAPITAL, JÁ QUE OUTRAS COMARCAS DO SUL DO ESTADO IGUALMENTE NÃO COMPORTARIAM CONDIÇÕES ADEQUADAS À REALIZAÇÃO DAQUELE, O QUE ORA SE ADOTA E SE DECRETA ¿ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO.

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221 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Indícios de autoria. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a alegação de que o reconhecimento fotográfico seria nulo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Salienta-se que os supracitados requisitos são cumulativos, de modo que o não atendimento de um impede a concessão da tutela provisória de urgência. Comprovado nos autos a necessidade e urgência do tratamento requerido pelo paciente, conforme indicação de profissional de saúde que o acompanha, a tutela de urgência deve ser deferida. «Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado (AgRg no AREsp. 79643) (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA). ... (Continua)

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223 - TJMG. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. EXPLOSÃO. DOSIMETRIA. «BIS IN IDEM". VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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224 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSENTE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO RELEVANTE.

1. De acordo com a sistemática estabelecida pela lei processual, a tutela de urgência, para fins de precipitação da medida recursal, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. Não se evidencia, neste momento processual, a urgência no imediato arbitramento de aluguéis, especialmente porque, caso reconhecido direito pleiteado em cognição exauriente, os valores postulados podem ser cobrados e recebidos oportunamente.3. Ausente, no agravo interno, inovação fático jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.... (Continua)

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225 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E COM O USO DE MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM, ALÉM DE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME (JOBSON E RODRIGO) ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA NOVA, COMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS RECORRENTES OU, AINDA, A IMPRONÚNCIA, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO SE BASEOU EM INFORMAÇÕES DE `OUVIR DIZER¿ OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CORRETA SE APRESENTOU A PRONÚNCIA ORA ALVEJADA, QUE BEM ESTABELECEU A SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE TENHAM SIDO OS RECORRENTES OS SEUS AUTORES, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS CONCLUSÕES VERTIDAS NO AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA, POR MEIO DO QUAL SE ATESTOU QUE A CAUSA DA MORTE FOI ¿FERIMENTOS TRANSFIXANTES DE CRÂNIO E PENETRANTE DO TÓRAX; LESÃO DE ENCÉFALO, CORAÇÃO E PULMÃO DIREITO¿, ALÉM DE IDENTIFICAR ¿PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO¿ ENQUANTO INSTRUMENTO OU MEIO QUE PRODUZIU A MORTE, E O QUE, POR SI SÓ, DESCARTA A TESE DESCLASSIFICATÓRIA, BEM COMO NO ESQUEMA DE LESÕES E AUTO DE RECONHECIMENTO DE CADÁVER, NO LAUDO DE PERÍCIA NECROPAPILOSCÓPICA, LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE MORTE E O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELAS INFORMANTES, THAMIRES E VIVIAN, RESPECTIVAMENTE, NAMORADA E AMIGA DA VÍTIMA, LEHONAN MATHEUS, DANDO CONTA, AQUELA PRIMEIRA, DE QUE ESTE POSSUÍA PRÉVIOS ENVOLVIMENTOS COM ATIVIDADES ILÍCITAS VINCULADAS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EMBORA, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO ESTIVESSE MAIS ATUANDO NESSE MEIO, BEM COMO DE QUE RESIDIA COM O MESMO NO BAIRRO VILA NOVA, DOMINADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, MAS SENDO CERTO QUE, ANTERIORMENTE A DECLARANTE HABITAVA NO ¿ELDORADO¿, ÁREA SOB O CONTROLE DA FACÇÃO ADVERSÁRIA A.D.A. DE ONDE FOI IMPELIDA A SE RETIRAR POR ORDENS EXPLÍCITAS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RIVAL VIGENTE, SOB A SUSPEITA DE FORNECER INFORMAÇÕES À FACÇÃO CONCORRENTE, RESULTANDO NA INTERRUPÇÃO DE SEUS ESTUDOS E NA MUDANÇA PARA ¿VILA NOVA¿ ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE POSSUÍA CONHECIMENTO QUANTO À IDENTIDADE DOS QUATRO IMPLICADOS, E, NA VÉSPERA DOS EVENTOS EM APURAÇÃO, OBSERVOU JOBSON E RODRIGO, NA LOCALIDADE DOS FATOS, COMPORTANDO-SE DE MANEIRA SUSPEITA, A BORDO DE UM AUTOMÓVEL COM OS VIDROS ABAIXADOS, OCASIÃO EM QUE INICIALMENTE NOTOU QUE ELES PERMANECERAM ESTÁTICOS, APÓS O QUE DESEMBARCARAM APRESSADAMENTE DE UM SIENA DE COR BRANCA E FICARAM ATENTAMENTE OBSERVANDO O ENTORNO ¿ ENTRETANTO, ASSEVEROU QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL NO MOMENTO DO TRÁGICO EVENTO QUE CULMINOU NO ÓBITO DE SEU NAMORADO, SENDO ESTES FATOS TESTEMUNHADOS POR VIVIAN, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE THAMIRES ESTAVA ACOMPANHADA DE UMA AMIGA GESTANTE QUE SE SENTIU INDISPOSTA, RAZÃO PELA AQUELA FOI CONTACTADA PARA PRESTAR-LHE AUXÍLIO, MAS O QUE DEMOROU APROXIMADAMENTE VINTE MINUTOS PARA CHEGAR E, DURANTE ESSE INTERVALO, THAMIRES JÁ HAVIA TOMADO UM TÁXI E DEIXADO O LOCAL. SEGUE-SE NO RELATO A AFIRMAÇÃO DE QUE ERA POR VOLTA DAS 9H DA MANHÃ, MOMENTO EM QUE A INFORMANTE OBSERVOU A VÍTIMA E SEU SOBRINHO NUMA MOTOCICLETA, SENDO SEGUIDOS DE PERTO POR UM SIENA DE COR BRANCA, VALENDO ACRESCENTAR QUE A VÍTIMA, AO PERCEBER O PERIGO IMINENTE, ATUOU COM PRESTEZA PARA AFASTAR A CRIANÇA, COLOCANDO-A NO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA E BUSCANDO EVADIR-SE DALI, MAS SENDO, NA SEQUÊNCIA, ALVEJADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO PROVENIENTES DO INTERIOR DO MENCIONADO VEÍCULO, ACRESCENTANDO-SE QUE A INFORMANTE, POSICIONADA APROXIMADAMENTE A DEZ METROS DE DISTÂNCIA, IDENTIFICOU RODRIGO ENQUANTO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, JOBSON COMO SENDO O PASSAGEIRO QUE DESEMBARCOU DO ASSENTO DIANTEIRO E VEIO A FISICAMENTE AGREDIR A VÍTIMA, APÓS EFETUAR DISPAROS DE DENTRO DO VEÍCULO, E JEFERSON ENQUANTO O INDIVÍDUO QUE, SAINDO DO BANCO TRASEIRO, JUNTOU-SE AO SEGUNDO, OCASIÃO EM QUE AMBOS APROXIMARAM-SE DE UM PORTÃO, ADJACENTE A UM MURO QUE IMPEDIA UMA VISÃO CLARA, ONDE EFETUARAM DOIS OU TRÊS DISPAROS ADICIONAIS E, NA SEQUÊNCIA, FUGIRAM DO LOCAL, INICIATIVA ILÍCITA ESTA QUE RESTOU ADMITIDA POR JOBSON, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE EM ATRIBUIU O ATO A UM GESTO DE REPRESÁLIA, DADO QUE A VÍTIMA REPETIDAMENTE HAVIA TENTADO LHE TIRAR A VIDA, DECORRENTE DE CONFLITOS ASSOCIADOS AO TRÁFICO DE DROGAS, JÁ QUE PERTENCIAM À FACÇÕES RIVAIS, ELUCIDANDO, AINDA, QUE COMETEU O CRIME UTILIZANDO-SE DE UMA MOTOCICLETA, ACOMPANHADO POR UM MENOR, MUNIDOS DE PISTOLAS 9MM E .380, MAS REFUTANDO ENVOLVIMENTO DE JEFERSON, RODRIGO E IRINEU NO EPISÓDIO, CONSTITUINDO-SE EM PANORAMA INALCANÇÁVEL À RESPECTIVA REVERSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A UMA DESPRONÚNCIA, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA NÃO SE SUSTENTA, JÁ QUE, NESSA FASE PROCESSUAL E UMA VEZ DEMONSTRADA A PLAUSIBILIDADE ALCANÇADA POR DUAS VERSÕES MUTUAMENTE EXCLUDENTES, DEVEM ESTAS SEREM REMETIDAS AO EXAME E JULGAMENTO PELO SEU JUIZ NATURAL, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO: O CONSELHO DE SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE, NO QUE CONCERNE À NARRATIVA JUDICIAL APRESENTADA PELA INFORMANTE, NADDIA RACHEL, IRMÃ DA VÍTIMA FATAL, EM SE CONSIDERANDO QUE TUDO O QUE VEIO A SABER SOBRE O FATO DEVEU-SE AO QUE IDENTIFICOU COMO SENDO AS INFORMAÇÕES PREVIAMENTE COMPARTILHADAS PELOS HABITANTES DA REGIÃO, O QUE, DIANTE DO INACEITÁVEL ANONIMATO, GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO QUE SE ESTABELECERAM QUANTO À IMPRESCINDÍVEL NOMINAÇÃO DE QUALQUER DESTAS PESSOAS, UMA DELAS QUE FOSSE, CERTO É QUE RESTOU DESTITUÍDA DE QUALQUER CREDIBILIDADE, REDUZINDO-SE, PORTANTO, A MERAS CONJECTURAS ESPECULATIVAS E DESPIDAS DO ESSENCIAL E IDENTIFICÁVEL RESPALDO FÁTICO E CONCRETO, REPISE-SE, PORQUE DESPIDA DA MÍNIMA IDENTIFICAÇÃO DE SEUS INTERLOCUTORES, ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DAQUELES NO EPISÓDIO ¿ CONTUDO, INADMITE-SE A SUBSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM, E ASSIM O É PORQUE, MUITO EMBORA CONSTE DA NARRATIVA DENUNCIAL QUE: ¿A VÍTIMA ESTAVA EM VIA PÚBLICA DE LOCAL HABITADO, NA CALÇADA DE SUA RESIDÊNCIA, NA COMPANHIA DE SEU SOBRINHO, UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS DE IDADE, A QUAL, POR MUITO POUCO, NÃO FOI ATINGIDA PELOS DISPAROS¿, CERTO É QUE INEXISTIRAM EVIDÊNCIAS DE QUE, NA DATA E HORÁRIO EM QUE TUDO SE DEU, HAVIA SIGNIFICATIVA CIRCULAÇÃO DE INDIVÍDUOS NO LOCAL, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO O QUE FOI ASSEVERADO PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL, NO SENTIDO DE QUE: ¿NA RUA, NO MOMENTO DOS FATOS NÃO TINHAM MUITAS PESSOAS, MAS NO QUINTAL, TINHA¿, PORÉM SEM QUALQUER MÍNIMO RESPALDO NO TEXTO DENUNCIAL, QUE NADA INSERIU A ESSE RESPEITO NA IMPUTAÇÃO, NEM A ADITOU, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR QUE A REFERÊNCIA AO SOBRINHO, SENDO ESTE UM ÚNICO INDIVÍDUO, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DA MOLDURA LEGAL PARA O PERIGO COMUM, O QUAL REQUER A POTENCIAL AFETAÇÃO DE UM COLETIVO INDETERMINADO DE PESSOAS CUJA INTEGRIDADE FÍSICA E VIDA POSSAM ESTAR EM RISCO EM RAZÃO DE TAL COMPORTAMENTO PERPETRADO, O QUE INOCORREU NA ESPÉCIE, RAZÕES PELAS QUAIS ORA SE DESCARTA. NESTE SENTIDO, HÁ QUE REMANESCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE TÃO SOMENTE QUANTO AS MAJORANTES AFETAS À TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, UMA VEZ QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PERPETRADO EM RAZÃO DA RIVALIDADE EXISTENTE ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, COMO TAMBÉM AQUELA VINCULADA AO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS NARRATIVAS JUDICIAIS PRESENTES NOS AUTOS SE CREDENCIARAM A SUSTENTAR TAL INCIDÊNCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INDICARAM TER SIDO A VÍTIMA ATINGIDA DE INOPINO ¿ OUTROSSIM, CORRETA SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NO QUE CONCERNE A AÇÃO COMPORTAMENTAL PUNÍVEL E CONEXA AOS DELITOS CONTRA A VIDA, CONSISTENTE NA PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE À VÍTIMA, THAMIRES SILVA SERAFIM, SEGUNDO AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, DANDO CONTA DE QUE, SEGUIDO DO BARULHO PERSISTENTE DE LATIDOS CANINOS, UM VEÍCULO ACELEROU ABRUPTAMENTE E DISPAROS FORAM EFETUADOS EM DIREÇÃO AO MORRO DA BIQUINHA, OCASIÃO NA QUAL ASSEGURA TER SIDO AUDÍVEL A AMEAÇA DE QUE ELA SERIA A PRÓXIMA VÍTIMA, IDENTIFICANDO, INCLUSIVE, A VOZ DE JOBSON, INOBSTANTE A TENHA OUVIDO PELA ÚLTIMA VEZ POR TELEFONE QUANDO POSSUÍA CERCA DE 14 (QUATORZE) ANOS, DEVENDO, CONTUDO, SER DESCARTADA A AGRAVANTE DA CONEXÃO CONSEQUENCIAL, MORMENTE PORQUE THAMIRES SEQUER PRESENCIOU OS EVENTOS QUE CULMINARAM NO ÓBITO DE SEU NAMORADO, LEHONAN, DE MODO QUE É INVIÁVEL ESTABELECER UMA CONEXÃO CONSEQUENCIAL O COM O FATO PRECEDENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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226 - TJRJ. Ação rescisória. Documentação apresentada que não permite o deferimento da gratuidade. Autor, intimado não providenciou o regular preparo, apenas renovando o pedido de gratuidade. Como é cediço, o regular preparo e o depósito são condições de procedibilidade da ação rescisória, sendo certo que na sua falta, esta não seguirá. No caso dos autos, foi aberta oportunidade para que o autor providenciasse o preparo e efetivasse o depósito, o que não foi atendido. Forçoso reconhecer a ausência dos pressupostos específicos da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 968. Impõe-se o indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

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227 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DIGITAL. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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228 - TJSP. Querela nullitatis. Pretendida invalidação de acórdão proferido em agravo de instrumento, por não ter o ora autor sido intimado para responder ao recurso. Ação manifestamente inadequada na hipótese, uma vez que tem como pressuposto a nulidade ou a ausência de citação, do que não se cogita. Situação dos autos em que a decisão supostamente nula não tem o condão de produzir coisa material e pode, perfeitamente, ser invalidada por outros meios. Consequente indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir, e extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos arts.. 330, III, e 485, I, do CPC.

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229 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Ação declaratória de nulidade de acórdão prolatado no agravo de instrumento 2258933-79.2022.8.26.0000. Alegação de ausência de intimação para apresentação de contraminuta devido a erro do réu na indicação da patrona dos Autores. O agravo foi provido, contrariando os interesses dos Autores, que alegam risco de perda do imóvel em que residem. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação da correta advogada dos Autores para contraminutar o agravo configura nulidade do acórdão. Nulidade configurada. Evidenciado que a advogada Drª Maria de Fátima Silva Nascimento, que representava os Autores, não foi intimada para contraminutar o agravo, devido a erro na indicação do nome pela parte Ré. A ausência de intimação da advogada correta para contraminutar o agravo configura nulidade do acórdão, assim como a não oposição do Réu às alegações da exordial da declaratória de nulidade apenas reforça a certeza quanto à procedência do pedido. Custas e honorários pelo réu. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ INCÊNDIO EM CASA HABITADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO FAZENDA DA BARRA III, COMARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DA MAJORANTE, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA OITIVA DAS VÍTIMAS, CONSIDERANDO QUE OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NÃO FORAM OUVIDOS E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUER CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE DANO OU DE INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA, PREVISTA na Lei 9.605/98, art. 42, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, CULMINANDO COM O PLEITO DE INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA NULIDADE DA OITIVA DAS VÍTIMAS, DERIVADA DA AUSÊNCIA DE OITIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, RESULTANTE DA INCOMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE PERIGO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA OU AO PATRIMÔNIO DE OUTREM, NA EXATA MEDIDA EM QUE, INOBSTANTE EDUARDO TENHA JUDICIALMENTE ASSEVERADO QUE ASSUMIU, COM O AUXÍLIO DE JOSÉ VICENTE, OS CUIDADOS DA RESIDÊNCIA APÓS O FALECIMENTO DE SEU GENITOR, NAS INCUMBÊNCIAS DE ILUMINAR O AMBIENTE E DE ZELAR PELOS CACHORROS ALI PRESENTES, SOBREVINDO O EPISÓDIO DURANTE O QUAL ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM NOTOU SINAIS DE FUMAÇA PROVENIENTES DE UM INCÊNDIO, QUE VITIMOU DE UM PAR DE TARTARUGAS, SEM, CONTUDO, HAVER INDICAÇÕES DE QUEM FORA O SEU PERPETRADOR, RAZÃO PELA QUAL REALIZOU INTERPELAÇÕES INFRUTÍFERAS JUNTO AOS RESIDENTES LOCAIS, E, SUBSEQUENTEMENTE, AO FAZÊ-LO QUANTO AO IMPLICADO, MORADOR CONTÍGUO AO SEU LOTE, ESTE VEIO A ADMITIR TÊ-LO PROVOCADO, ENQUANTO ESTRATÉGIA DE EXTERMINAR DE ROEDORES EXISTENTES EM SUA PROPRIEDADE, VINDO, ENTÃO, AQUELE A ENFATIZAR QUE O INCÊNDIO SE RESTRINGIU A UM AGLOMERADO DE DETRITOS VEGETATIVOS, DEFINIDOS COMO ¿MONTE COM GALHOS SECOS, RESTOS DE FOLHAS E GRAMA QUE ERAM CORTADOS E COLOCADOS NAQUELE LOCAL¿, SEM, CONTUDO, COMPROMETER A FLORA NATIVA OU ACARRETAR PREJUÍZO FINANCEIRO, PORMENORIZANDO, AINDA, QUE AQUELE TERRENO ABRIGAVA TÃO SOMENTE UMA PEQUENA CONSTRUÇÃO, SEM ENVOLVER RISCOS DE DANO A ESTA, NEM AS CHAMAS CHEGARAM A AMEAÇAR AS ESTRUTURAS CIRCUNVIZINHAS, DE MODO QUE A INALAÇÃO DA FUMAÇA NÃO SE CONSTITUIRIA NUMA COMPULSÓRIA CONDIÇÃO A TERCEIROS, O QUE, POR CONSEGUINTE, CONSTITUI QUADRO QUE NÃO SE SUBSUME À TUTELA QUE A NORMA PENAL VISA PROTEGER, QUAL SEJA, O PERIGO COMUM, A PARTIR DA SALVAGUARDA ÀS VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA A AO PATRIMÔNIO DE UM COLETIVO INDETERMINADO DE PESSOAS, A CONDUZIR A UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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231 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LATROCÍNIO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - FILHO COMUM DAS PARTES RESIDENTE NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DO MENOR NO LAR EM QUE SE ENCONTRA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO - SOCIEDADE TITULARIZADA PELO AGRAVANTE COMO GESTOR E ÚNICO SÓCIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS - RECURSO PARICALMENTE PROVIDO.

O CPC, art. 300 dispõe, como requisitos necessários e cumulativos à concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito vindicado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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233 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. writ substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Pretensões de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343./2006, art. 33 em seu grau máximo ou próximo do máximo e substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Supressão de instância. Sentença condenatória fundamentada. CP, art. 59 e 42 do Lei 11.343/2006. Agravo regimental a que se nega provimento.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... (Continua)

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234 - TJSP. Ação anulatória. Querela nullitatis, visando a anulação do ato citatório e a consequente destituição da sentença prolatada na ação reivindicatória. A autora afirma que o lote objeto da ação reivindicatória, foi dividido em duas partes, e mesmo a autora residindo no imóvel sub judice, foram citadas para os autos na origem apenas uma das possuidoras. Ao que consta, houve início do cumprimento de sentença determinando a citação da ocupante que figurou no polo passivo daquela ação para desocupação, e não há notícias de tentativa de desocupação da ora autora. Não se nega que, na hipótese de composse, deve atingir de maneira uniforme os ocupantes do imóvel, o que exige que todos sejam citados. Precedentes do C. STJ. Na linha da jurisprudência do STJ, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisória que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da própria ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade ou impugnação ao cumprimento da sentença. Não há como anular os atos decisórios proferidos na ação reivindicatória sem demonstração de que o título executivo está sendo executado contra quem da lide não participou. Por outro lado, a sentença condenatória deve alcançar somente as partes da relação processual, respeitando os limites subjetivos da coisa julgada material, ou seja, aquele que não participou da fase de conhecimento do processo não pode, em princípio, ser atingido por atos constritivos na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso, não há interesse jurídico, posto que a autora pretende anular sentença proferida contra terceiro, que, por ora, não atinge o seu imóvel, ainda que, ao que consta, supostamente constituído dentro de um lote maior, cuja parte deste fora atingida. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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235 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Nove homicídios triplamente qualificados, dois na forma tentada. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Conveniência da instrução criminal. Evitar o comprometimento da prova testemunhal.

«1. Esta Corte não tem admitido a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DIREITO MARCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - COLIDÊNCIA DE MARCAS - PATRONÍMICO COMUM - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, ESPECIFICIDADE E TERRITORIALIDADE - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DA CLIENTELA - PREENCHIMENTO - DAR PROVIMENTO.

De acordo com a Lei 9.279/1996, art. 129, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. ... (Continua)

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237 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Chacina do cabula. Operação policial conduzida em salvador/BA que resultou na morte de 12 pessoas entre 15 e 28 anos e em 6 feridos, em fev/2015. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, acusando os policiais envolvidos na operação do cometimento do crime descrito no CP, art. 121, § 2º, I (segunda figura. Torpe), III (última figura. Perigo comum) e IV (segunda figura. Emboscada), do CP, CP. Sentença de absolvição sumária. Idc suscitado pelo Ministério Público em conjunto com apelação dirigida ao Tribunal de Justiça. Inexistência de evidência de que os órgãos do sistema justiça (estadual) careçam de isenção ou das condições necessárias para desempenhar as funções de apuração, processamento e julgamento do caso.

«1 - O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu um CF/88, art. 109, § 5º atribuindo a esta Corte a competência para o seu julgamento. ... (Continua)

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238 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INCÊNDIO COM A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A COMETIMENTO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de previsto no art. 250, caput, e §1º, II, «c, do CP, com a imposição da pena final de 6 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão, no regime prisional fechado, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal. ... (Continua)

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239 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.

Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, III, c/c art. 14, II, do Código Penal, e Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, tudo n/f do CP, art. 69. Do pedido de Impronúncia, por ausência de materialidade. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade demonstrada pelo Boletim de Atendimento médico da vítima («Anamnese: Paciente vítima de PAF com projetil único, orifício de entrada em região lombar direita, sem orifício de saída. Paciente estável hemodinamicamente até o momento). A prova oral produzida em Juízo fornece os elementos exigidos para o indiciamento da autoria. As declarações prestadas pelas testemunhas e pela vítima em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, apontam o Recorrente como o possível autor da tentativa de homicídio qualificado. Por força do comando constitucional insculpido no art. 5º, XXXVIII da nossa Carta Magna, cabe ao Tribunal do Júri, como juiz natural da causa, decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Da manutenção da qualificadora do perigo comum. A exclusão da qualificadora somente ocorrerá quando a mesma se mostrar manifestamente improcedente, sob pena de ser subtraída da apreciação do juiz natural da causa. Por outro lado, não se pode confundir fundamentação suscinta com ausência de fundamentação. No ponto, o juiz a quo se reportou às provas dos autos, especificadamente no depoimento da vítima, enfrentando suficientemente a questão da qualificadora. Do pedido de desclassificação da conduta, diante da ausência do dolo de matar. Inviável. Se o Recorrente agiu ou não com a intenção de ceifar a vida da vítima, é questão a ser analisada e decidida pelo Tribunal popular, a quem cabe avaliar a presença do animus necandi. Conjunto probatório suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri. Matéria a ser submetida ao crivo dos jurados. Precedente. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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240 - TJSP. Apelação - «Ação de cobrança decorrente de extinção de sociedade de fato - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Autor que requer a restituição de valores referentes às «despesas suportadas e não restituídas pelos Réus - Alegações do autor que são um tanto confusas, pois ora alega que celebrou um contrato de parceria, ora defende que existia uma sociedade de fato com os réus - Caso existisse uma sociedade de fato entre as partes (o que aqui não se reconhece, uma vez que não há pedido declaratório nesse sentido), a pretensão, na forma como proposta, não vingaria - Tratando-se de sociedade de fato, não haveria que falar-se em restituição dos valores despendidos a título de despesas, mas sim em apuração de haveres - Circunstâncias que exigiam que o autor tivesse ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres, o que não aconteceu, a demonstrar o descabimento da pretensão com fundamento na existência da sociedade de fato - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pretensão inicial que, com fundamento na alegada parceria, também não comporta acolhimento - Autor que, perante a Justiça do Trabalho, alegou que foi contratado pela ré Amivan para «exercer a função de mestre de obras - Autor que, ademais, não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais arbitrados - Recurso desprovido.

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241 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadoras. Alegação de contradição no acórdão. Erro material evidenciado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Caso em exame... (Continua)

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242 - TJRS. APELAÇÃO. INCÊNDIO DOLOSO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA.

1. Acervo probatório que demonstra ter o réu provocado incêndio na residência de sua ex-companheira, causando perigo comum. A vítima foi firme no sentido de que o réu foi o autor do delito, além do depoimento ter se mostrado compatível com a prova documental produzida. Situação de violência doméstica bem evidenciada nos autos. A conduta do réu ficou adequadamente tipificada no art. 250, § 1o, II, “a”, do CP. Circunstâncias do caso que evidenciam o dolo na conduta do apelante. Condenação mantida. ... (Continua)

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243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA NO PERIGO NA DEMORA. I - O

efeito devolutivo do agravo de instrumento possui a capacidade de levar ao órgão ad quem apenas as questões enfrentadas pelo órgão a quo, não sendo possível a análise de questões ainda não enfrentadas pelo juízo do 1º Grau; II - A arguição pela parte de erro substancial na celebração do negócio jurídico depende de comprovação da desconformidade entre a emissão volitiva e a avença gerada; III - Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300; IV. Ausente um dos requisitos necessários, a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.... (Continua)

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244 - TJSP. ação de arbitramento de aluguéis c/c extinção de condomínio e indenização por danos materiais. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA.

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245 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Estágio estudantil. Demanda proposta com base no direito comum, sem invocação de vínculo trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 6.494/77, art. 4º.

«A competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho é determinada por lei com base na natureza da relação jurídica litigiosa. Sua fixação, em cada caso, deve levar em conta a causa de pedir e o pedido efetivamente deduzidos na petição inicial. Na hipótese, o autor propôs ação de cobrança com base no direito comum, sem invocar vínculo trabalhista.... (Continua)

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246 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELO USO DE MEIO QUE CAUSOU PERIGO COMUM E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, SENDO UM DELES EM SUA MODALIDADE TENTADA ¿ PRETENSÃO DEFENSIVA DE VER SANADA ALENTADA CONTRADIÇÃO NO DECISUM, NO QUE CONCERNE À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUSCITADA, AO QUE ENTÃO ATRIBUIU À AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS TESES DEFENSIVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, OPORTUNIZANDO, AINDA, A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, COM VISTAS A VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DESMERECE PROSPERAR A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA DE VER RECONHECIDA E SANADA ALENTADA CONTRADIÇÃO NO COMBATIDO DECISUM, PORQUE INOCORRENTE, TRATANDO-SE, CONCESSA MAXIMA VENIA, DE IMPERTINENTE INICIATIVA DEFENSIVA DE RECALCITRAR EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, BUSCANDO A INDEVIDA REABERTURA DO DEBATE, JÁ ESGOTADO EM SEDE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO GUERREADA, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE MATÉRIA PACIFICADA POR ESTE COLEGIADO, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE TEMA REPETITIVO ESTABELECIDO POR NOSSAS CORTES SUPERIORES SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DO ESVAZIAMENTO DE INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO, OUTROSSIM, DE SE COGITAR EM NOVA OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, POR TAL CONDIÇÃO NÃO SE AJUSTAR AO RITO PRÓPRIO DO MANDAMUS, A SE PERFILAR COMO EXPEDIENTE DUVIDOSO E APENAS PROTELATÓRIO, EM FACE DO QUE SE REAFIRMA E SE TRANSCREVE: ¿UMA VEZ CARACTERIZADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE TER O IMPETRANTE COLACIONADO O DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE SERIA O COMPETENTE PARA A ANÁLISE DE PLEITO ANÁLOGO AO PRESENTE, COMO FORMA DE ¿ESVAZIAMENTO DA INSTÂNCIA¿ E COM ISTO PREVENINDO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PERMISSA VENIA, ALÉM DA AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL, NO QUE TANGE AO PLEITO LIBERTÁRIO, SEM PREJUÍZO DE QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR AVENTADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, QUANTO À IMPUTAÇÃO REFERENTE AOS CRIMES DE DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO SENDO UM TENTADO, O QUAL, POR SUA VEZ, SE ALICERÇA E DEPENDE DE IMPERTINENTE, INOPORTUNA E APROFUNDADA IMERSÃO MERITÓRIA, DESCABIDA INICIATIVA POR ESTA ESTREITA VIA DO REMÉDIO HEROICO, PORQUANTO RESULTANTE DE AÇODADO EXAME VALORATIVO DE UMA MULTIPLICIDADE DE CRUCIAIS ASPECTOS FÁTICOS QUE COMPÕEM A IMPUTAÇÃO, MAS QUE NECESSITAM DE PRÉVIA SUBMISSÃO À INSTRUÇÃO, DE MODO QUE O PRESENTE PLEITO ULTRAPASSA OS RESPECTIVOS LIMITES COGNITIVOS DA VIA ELEITA, A SE DEMONSTRAR INOPORTUNO E AÇODADO O SOBRESTAMENTO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL, EM PANORAMA QUE CORPORIFICA NÃO SE TRATAR AQUELA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU QUE PADEÇA DE ERRO GROSSEIRO OU MANIFESTO, REALÇANDO NÃO SE ESTAR DIANTE DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO, FRENTE À OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE À TRAMITAÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, E NOS TERMOS CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS ARTS. 932, INC. III, PRIMEIRA FIGURA, 1011, INC. I, AMBOS DO C.P.C. E 3º DO C.P.P. DECRETA-SE A REJEIÇÃO LIMINAR DO PRESENTE FEITO, POR SE TRATAR DE MEDIDA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE¿ ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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247 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de liminar visando imediato restabelecimento de acesso à conta em mídia social mantida pela ré (Instagram) - Indeferimento - Ato que perdura há considerável lapso temporal - Circunstância suficiente para apartar o necessário «periculum in mora - Caso em que não indicada premente necessidade do uso da ferramenta - Perigo de dano que não deve resultar de projeções da parte - Necessária a adequada análise das razões que impuseram a ausência de acesso à autora, em regular instrução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, III, V, E VII, ART. 121, §2º, III, V, E VII, C/C ART. 14, II, N/F DO ART. 69 (POR DUAS VEZES), E ART. 180, TODOS DO CP. CRIMES PRATICADOS CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ABRANDAMENTO DA PENA.

Autoria delitiva comprovada pela impressão digital do acusado no veículo receptado, cf. laudo de perícia papiloscópica às e-fls. 000278/000290, que foi utilizado pelo apelante e outros três indivíduos para a prática dos crimes de homicídio. Ainda que o reconhecimento fotográfico tivesse sido feito em desacordo com o procedimento previsto no CPP, art. 226, deve ser mantida a condenação, eis que presentes outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório (STJ). Expressão «manifestamente contrária à prova dos autos é clara no sentido de admitir a cassação da decisão prolatada pelos jurados tão somente quando esta for arbitrária e flagrantemente dissociada dos elementos de convicção colhidos no decorrer do inquérito, da ação e durante o plenário, o que evidentemente não é o caso dos autos. Dosimetria da pena que não merece reparos. Quanto aos crimes contra a vida, foram valorados pela sentenciante a presença dos maus antecedentes do acusado, o perigo comum e a superioridade numérica, sendo esta devidamente demonstrada pelo depoimento de uma das vítimas. Critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Aplicação de fração superior a 1/6 devidamente fundamentada. Juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Quanto ao crime de receptação, foram valorados os maus antecedentes e a circunstância de que o apelante utilizou de bem objeto de receptação durante a prática dos crimes de homicídio, sendo certo que tal circunstância também restou comprovada pelo depoimento de uma das vítimas. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

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249 - TJSP. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO

e LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Embargos de declaração - Ausência dos alegados vícios - Decisão de pronúncia que deve ser comedida, contudo, fundamentada, o que possibilita o enfrentamento mais apurado - Preliminares - Inexistência de mácula à cadeia de custódia - Não comprovação de adulteração, alteração ou modificação dos vídeos e imagens - Arquivos cuja veracidade foi também confirmada pela prova oral - Código HASH voltado para apreensão de dispositivos ou em casos de flagrante manipulação - Indícios colhidos na fase inquisitiva que foram transmudados em suficientes perante o contraditório, o que não representa perda de chance probatória, pela produção das provas pertinentes e necessárias - Inquérito válido - Rejeição - Mérito - Materialidade evidenciada - Dolo eventual decorrente da possível embriaguez, velocidade acentuada, histórico de multas e ausência de prestação de socorro - «In dubio pro societate - Em existindo ao menos dúvida razoável, impõe-se a submissão dos fatos ao juiz natural/Tribunal do Júri - Qualificadoras do emprego de meio que possa resultar perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido delineadas para a fase - Tais que só devem ser arredadas da pronúncia quando de manifesta improcedência, o que não se pode definir nesse momento processual, sendo caso de apreciação delas pelo Eg. e Competente Conselho de Sentença, oportunamente - Crimes cometidos em via pública, bem sinalizada, pela madrugada, que demandava cautela na direção - Ofendido que foi surpreendido com colisão traseira quando trafegava em velocidade adequada - Compatibilidade das qualificadoras com o elemento anímico - Precedentes - Prisão preventiva - Risco de reiteração - Histórico de multas - Ordem pública que merece resguardo - Possibilidade de fraude processual, sistema bifásico do Júri - Necessidade de preservação do arcabouço probatório - Acusado que tentou fugir do local - Acautelamento da lei penal - Razões apontadas em decisão unânime desta 5ª Câmara de Direito Criminal, em pretérito RESE proposto pelo acusado sobre o ponto, que permanecem hígidas. Manutenção recente da custódia pelo STF. Recurso defensivo desprovido e impugnação ministerial provida... (Continua)

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250 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado por homicídio qualificado e tráfico de drogas, mantendo a sua prisão preventiva.... (Continua)

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