(DOC. VP 270.9499.9722.2946) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DIGITAL. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME 1. O Juízo da Vara Judicial da Comarca de Pinheiro Machado pronunciou o réu pelo crime de homicídio triplamente qualificado, determinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A defesa interpôs recurso em sentido estrito alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão por quebra da cadeia de custódia dos dados de telemetria da tornozeleira eletrônica do corréu. No mérito, sustentou a ausência de indícios suficientes de autoria e, subsidiariamente, a inaplicabili

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