Jurisprudência sobre
perigo comum

451 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. 1. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA.

Inocorrência de litispendência. Caso em que houve anterior impetração de mandado de segurança, em que denegada a segurança, sob fundamento de que não comprovado o direito líquido e certo. É possível a propositura de posterior ação de procedimento comum, para se produzir a prova que não foi possível na estreita via do mandado de segurança. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 19. 2. QUESTÃO PREJUDICIAL. Existência de ação rescisória, relativa ao julgado do mandado de segurança, que é prejudicial ao conhecimento do mérito da presente ação. Não é o caso de extinção da presente ação, mas sim sua suspensão, após a citação da Fazenda Pública, até que decidida a Ação Rescisória, respeitado, de qualquer modo, o prazo máximo de 1 ano de suspensão, assim como prescrito no art. 313, V, a, e parágrafos 4º e 5º, do CPC. 3. Decisão de extinção reformada. Recurso provido... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Percepção de renda que demanda apreciação casuística consoante elementos comprobatórios capazes de lastrear a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Documentação que não revela condições objetivas de riqueza. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos que conduz à concessão do benefício. Renda que pouco supera quatro salários-mínimos, cuidando-se de pessoa de avançada idade, com consideráveis gastos com saúde. Precedentes. Gratuidade deferida. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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453 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Réu reincidente e com maus antecedentes, que estava em cumprimento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento do recurso.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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454 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

A exigência do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT foi atendida, pois a ementa do acórdão regional transcrita pelo reclamante contém, de forma suficiente, a tese adotada pelo TRT quanto ao tema recorrido. Assim, uma vez superado o óbice apontado na decisão agravada, o agravo deve ser provido para reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Ante a possível contrariedade à Súmula 440/TST, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente o pedido relativo à manutenção do plano de saúde. Entendeu inaplicável a Súmula 440/TST, pois a suspensão do contrato de trabalho do reclamante não ocorreu em razão do recebimento de auxílio-doença acidentário, mas de auxílio-doença comum. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do TST, a Súmula 440/TST é aplicável, por analogia, também aos casos em que concedido o auxílio-doença comum, pois o direito ao plano de saúde decorre diretamente do próprio contrato de emprego. Precedentes. Portanto, não obstante suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença comum, o reclamante faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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455 - TJSP. COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Indeferimento da inicial - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Partes que não são proprietárias do imóvel - Irrelevância - Posse exercida em conformidade com «Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Dominial outorgado pela Prefeitura da Municipalidade - Partilha dos direitos possessórios determinada em sede de reconhecimento e dissolução de união estável - Possibilidade de extinção da composse, ainda que inexista propriedade titulada - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Residência da autora atingida por alagamento, com danificação de móveis e do portão de entrada - Atribuição de responsabilidade ao Município de Bauru - Admissibilidade - Laudo pericial que indicou como causa do evento danoso a insuficiência da infraestrutura de drenagem de águas pluviais - Nexo causal caracterizado - Danos materiais e morais arbitrados em valor moderado, sem exageros ou menoscabo ao pedido da parte prejudicada - Precedentes desta C. Corte - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Ação ajuizada por empregado público do DETRAN pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional, nos termos da Lei Estadual 1.195/13 - Sentença de improcedência em primeiro grau - Irresignação do autor - Descabimento - Procedimento de avaliação funcional para progressão e promoção que restou condicionada a ato do Comitê de Recursos Humanos, previsto no art. 34 da mesma Lei - Inobstante haja previsão legislativa para progressão funcional dos empregados públicos do DETRAN, não houve a necessária regulamentação - A Administração deve exercer, com liberdade, os critérios de oportunidade e conveniência de seus atos, não se tolerando apenas aqueles que se mostrarem teratológicos, o que não é o caso dos autos - Análise dos requisitos para progressão funcional que não é automática, e cabe à Administração Pública a decisão sobre a promoção, conforme os critérios de oportunidade e conveniência - Procedência do pedido inicial que implicaria em aumento de vencimentos sem a devida previsão legal, em desacordo com a Súmula Vinculante 37/STFE. STF - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida superveniência de perda do interesse de agir. Procedimento cirúrgico realizado mediante concessão de tutela provisória de urgência. O cumprimento da obrigação de fazer na tutela provisória não subtrai o interesse processual ao exame do mérito. Ausência, para mais, de análise e deliberação acerca da pretensão indenizatória formulada na inceptiva. Extinção prematura. Causa que padece de imaturidade, impossibilitando o pronto julgamento do mérito com o permissivo no §3º do CPC, art. 1.013. Precedentes. Sentença anulada. Devolução dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento. Recurso provido... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Reconhecimento da nulidade da sentença. Condenação da Fazenda Estadual a prestação de natureza diversa da pedida na inicial. Violação ao princípio da congruência. Julgamento extra petita. Apreciação do mérito da ação, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Agente de Organização Escolar. Pretensão ao reconhecimento do direito à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devida pelo exercício do cargo de Secretário de Escola, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Décimos incorporados que não correspondem a valor fixo, sofrendo variação de acordo com as alterações remuneratórias dos cargos, nos termos do Decreto 35.200/92. Observância à tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público no IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22): «Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Verbas condicionadas à existência de diferenças remuneratórias. No caso dos autos, décimos incorporados que foram suprimidos em razão da promoção da servidora, uma vez que o vencimento recebido passou a superar a remuneração do cargo de Secretário de Escola. Improcedência da pretensão. Remessa necessária provida, para anular a r. sentença recorrida, e, na análise do mérito, pedido julgado improcedente. Apelo fazendário prejudicado... (Continua)

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460 - TST. Embargos. Legitimidade ativa do sindicato. Direito individual homogêneo. Recurso de revista conhecido e provido. Origem comum do pedido. Horas in itinere.

«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum. Deste modo, tratando-se de ação que visa o pagamento das horas in itinere, que embora materialmente individualizável, é de origem comum, resta consagrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDIMENTO COMUM - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST/TUSD -

Pretensão do Autor à exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Art. 155, II, § 3º, da CF/88- A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Inexistência de hipótese de modulação dos efeitos no caso concreto - Sentença de procedência reformada para julgar improcedente o pedido - Apelação e Remessa Necessária providas.... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora, pugnando pela declaração de nulidade do pronunciamento recorrido e requerendo a gratuidade da justiça. Acolhimento em parte. Conjunto probatório demonstrando que a recorrente faz jus à gratuidade da justiça. Procuração juntada que é específica para notificação extrajudicial. A requerente se quedou inerte diante da determinação para a regularização da representação processual, o que ensejou a extinção do feito, em observância ao art. 76, § 1º, I, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade da justiça à apelante... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido liminar, para compelir a instituição de ensino a restabelecer, de imediato, a bolsa integral PROUNI. (1) Impossibilidade. Ausência de verossimilhança na alegação de que a agravante teria sido contemplada com a bolsa. Risco de impor obrigação à União, responsável pelos repasses do PROUNI, que não integra a lide. (2) Estudante que, após ter sido informada equivocadamente sobre a concessão da bolsa PROUNI, cancelou o seu financiamento estudantil. Poder geral de cautela. Determinação para que a faculdade permaneça oferecendo desconto de 100% das mensalidades, até o final da demanda. Recurso conhecido e não provido, com determinação... (Continua)

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464 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.

Autor eliminado em fase de exame médico oftalmológico, sob fundamento de baixa acuidade visual. ... (Continua)

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465 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE LOCAÇÃO DA COISA COMUM SEM REPASSE DOS VALORES À CONDÔMINA -

Agravante que contesta a determinação para pagamento de 15% dos aluguéis obtidos com imóvel comum, por negar a existência da locação - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Imóvel sub judice que foi indicado em acordo de divórcio consensual judicialmente homologado - Apresentação de recibo recente de pagamento de aluguel com aparente assinatura do agravante que indica a verossimilhança da existência de locação sobre parte da construção - Contrato de alienação do bem a terceiro que não infirma o fumus boni iuris, porque o agravante admite que está usando parte do imóvel - Dever de repasse dos aluguéis na proporção da fração ideal do condômino decorrente do art. 1319 do Código Civil - Perigo da demora consistente na imediata privação dos aluguéis, considerando que a agravada é hipossuficiente beneficiária da gratuidade judiciária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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466 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pela defesa de LUAN DOS SANTOS TEIXEIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Roque, que o condenou à pena de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 24 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. ... (Continua)

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467 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto por três réus contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria, que os pronunciou como incursos nas sanções do art. 121, §2º, I, III e IV, c/c arts. 14, II, e 29, todos do CP, em razão de tentativa de homicídio qualificado contra quatro vítimas, com incidência do art. 61, I, para dois dos recorrentes. As defesas postularam a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, além da exclusão de qualificadoras e, no caso de um dos réus, a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial para exclusão da negativação de seu nome junto aos Órgãos de Proteção de Crédito - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Contestação apresentada pelo réu na qual defende a regularidade da negativação, decorrente de inadimplemento de cartão de crédito contraído pelo autor - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES - PRETENSA FRAUDE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE OUTORGA PARA PESQUISA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender a «cobrança do crédito e eventual inscrição em dívida ativa - Indícios do cometimento de fraude por terceira pessoa - Risco de descontos indevidos em desfavor do docente/pesquisador - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano - Inteligência do art. 300 «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

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470 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RETRATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO.

É possível realizar a retratação do pedido de desistência antes da análise do juízo, já que a desistência somente produz efeitos após a homologação, ex vi parágrafo único do CPC, art. 200. Configuração de erro material no pedido de desistência. Retratação válida. Sentença homologatória reformada. Recurso provido... (Continua)

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471 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FAXINEIRA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez, cumulada com pedido de danos morais e materiais, diante da negativa do município réu em conceder a referida aposentadoria, mantendo a autora em condição degradante. ... (Continua)

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472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE O CONDOMÍNIO FAZER USO DE ÁREA COMUM. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA PARTE, POIS, COMO CONFESSADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, A UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMUM QUE SE PRETENDE PROIBIR FOI APROVADA POR DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIAS TOMADAS NO ANO DE 2006 E 2009, DE MODO QUE RESTA EVIDENTE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TAMBÉM NÃO ESTÁ PRESENTE O PERIGO NA DEMORA, POIS COMO CONFESSADO PELA DEMANDANTE, ORA AGRAVANTE, ELA MORA NO LOCAL HÁ MAIS DE 30 ANOS, SENDO QUE A SITUAÇÃO QUE SE PRETENDE AFASTAR PERDURA HÁ PELO MENOS 18 ANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE QUE SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO -

Irresignação em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar consistente na implementação de benefício de complementação da pensão recebida pela parte autora - Descabimento - Complementação de pensão que envolve constituição de relação jurídica nova - Cognição exauriente e que demanda o contraditório, sendo incompatível com a tutela provisória - Exegese do CPC, art. 300 - Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela - Urgência não caracterizada - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JORNADA ESPECIAL (12X60).

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido. Sentença escorreita. Detém o Município a competência de organizar seu quadro de pessoal frente à necessidade do serviço público e das características inerentes ao cargo. Jornada de 24 horas em uma semana e 36 na seguinte. A compensação está prevista no art. 101 da Lei Orgânica do Município de Cubatão e na CF/88. Inaplicabilidade da CLT. Regime estatutário. Incompatibilidade entre compensação de jornada e o pagamento de horas extras. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual aos agravantes. ... (Continua)

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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300, CARACTERIZADOS - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

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477 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por obras em calha de leito do rio que teriam tornado inutilizável parte do imóvel dos autores. ... (Continua)

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478 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.

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479 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.

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480 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.

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481 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.

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482 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência do réu contra sentença de procedência. Justiça gratuita. Pedido indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. ... (Continua)

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483 - STJ. Conflito positivo de competência. Embargos de terceiro opostos pela União. Exame pela justiça comum federal. Processo executório que, contudo, deve permanecer na justiça comum estadual, onde foi proferida a sentença de mérito objeto de execução. Inexistência, no caso, de prorrogação de competência da Justiça Federal por conexão. Competência da justiça paulista para o exame da execução. Sobrestamento do feito até o julgamento final dos embargos de terceiro.

«1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. ... (Continua)

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484 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Pleito da parte autora pela extensão por mais 30 dias de licença para tratamento de saúde, apostilando-se tal direito, bem como restituição de valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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485 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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486 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Cautelar. Exibição. Documentos comum. Dever da instituição financeira. Resistência. Sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso não provido.

«1. A instituição financeira tem o dever de exibir documento comum às partes, notadamente diante de sua obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. ... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual aos agravantes. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza, não infirmada a partir da realidade patrimonial evidenciada nos atos. Renda não excedente a quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Irrelevante a condição financeira do cônjuge, estranho à relação processual. Natureza individual e personalíssima do benefício. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

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488 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.

Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Pedido da autora, para redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do CPC, art. 43. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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489 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.

Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Pedido da autora, para redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do CPC, art. 43. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO HÁ MAIS DE ANO E DIA. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

Passado ano e dia do esbulho, o procedimento a ser seguido na ação de reintegração de posse passa a ser o comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório. ... (Continua)

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491 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento. Indeferimento. Tempo de serviço especial. Conversão em comum. Contagem recíproca. Descabimento.

«1 - Não merece acolhimento a pretensão de suspender os presentes autos para aguardar o julgamento no Pedido de Uniformização de Jurisprudência 240, na medida em que, na decisão que o admitiu, em 03/03/2017, não houve determinação de sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria. ... (Continua)

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492 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE ÁREA COMUM SUPOSTAMENTE INVADIDA POR CONDÔMINO QUE, NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DE LOJA COMERCIAL, REALIZOU CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL. A PARTE AUTORA REQUEREU LIMINAR PARA IMISSÃO NA POSSE DA ÁREA REMANESCENTE E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE MURO DIVISÓRIO. O PEDIDO LIMINAR FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de assistência multidisciplinar. Contrato de prestação de serviços. Competência. Justiça comum. Agravo regimental desprovido.

«1 - É da Justiça Comum a competência para processar e julgar o feito de natureza eminentemente civil, em que o pedido e a causa de pedir são dissociados de qualquer pleito trabalhista. ... (Continua)

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494 - TRT12. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114.

«Quando a ação está direcionada para a responsabilidade civil em que a causa de pedir e o pedido assentam-se na responsabilidade da empresa, diante da morte do trabalhador, não se fazendo mais menção à existência de relação de emprego entre as partes, a competência para apreciar o feito é da Justiça Comum, porquanto o direito pessoal que lhe assiste à reparação indenizatória é de natureza tipicamente civil.... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Pretensão de reunião de processos. CABIMENTO: A conexão entre duas ou mais ações ocorre quando for comum o pedido ou a causa de pedir, o que ocorre no caso em questão, em que a causa de pedir é comum e há possibilidade de decisões conflitantes. Processos lastreados na mesma causa de pedir. Decisão reformada.

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496 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Nos moldes do entendimento firmado pela 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 1.0000.17.016595-5/001, a «prova pericial complexa constitui fator determinante na fixação de sua competência, já que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo e informal, adotado no âmbito dos Juizados Especiais.... (Continua)

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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO CELEBRADO PELO COMPANHEIRO, EM CONDOMÍNIO COM TERCEIRA, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PAGAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM, E À INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA ERGUIDA COM O EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - VALORES QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - PARTILHA DA MOTOCICLETA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO QUE DISPENSA A RECONVENÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - VENDA DO BEM MÓVEL NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE REVERSÃO DOS VALORES EM PROVEITO DA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Caixa econômica federal e funcef. Complementação de aposentadoria privada. Diferenças salariais. Reclamação trabalhista. Deferimento. Justiça comum. Competência.

1 - Trata-se de ação de revisão de proventos de complementação de aposentadoria privada com pedido de recomposição de reservas matemáticas contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), cuja causa de pedir decorre de diferenças salariais deferidas em reclamação trabalhista. ... (Continua)

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499 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

Pretensão ao recálculo dos décimos previstos no art. 133 da Constituição Estadual, para fins de inclusão, na base de cálculo, de todas as vantagens pecuniárias percebidas. ... (Continua)

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500 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - MEDICAMENTO -

Pretensão da parte autora à condenação dos requeridos ao fornecimento do medicamento Nivolumabe, indicado para o tratamento de Linfoma de Hodgkin Refratário (CID 10 - C81) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação fazendária - Decisório que merece anulação, com determinação - Ilegitimidade passiva dos entes demandados - Tratamento oncológico cujo medicamento que se pleiteia encontra-se padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de responsabilidade da União Federal seu fornecimento - Incidência do entendimento liminar proferido no RE 1.366.243 (Tema 1234), posteriormente confirmado pelo Plenário da Suprema Corte - Inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que é medida de rigor - Sentença anulada, com determinação para que a parte recorrida emende a inicial - Tutela de urgência que deve ser mantida, até ulterior apreciação pelo Juízo Federal competente - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS... (Continua)

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