Jurisprudência sobre
perigo comum
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501 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.
Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Pedido da autora, para redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do CPC, art. 43. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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502 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento. Indeferimento. Tempo de serviço especial. Conversão em comum. Contagem recíproca. Descabimento.
«1 - Não merece acolhimento a pretensão de suspender os presentes autos para aguardar o julgamento no Pedido de Uniformização de Jurisprudência 240, na medida em que, na decisão que o admitiu, em 03/03/2017, não houve determinação de sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria. ... ()
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503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO HÁ MAIS DE ANO E DIA. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
-Passado ano e dia do esbulho, o procedimento a ser seguido na ação de reintegração de posse passa a ser o comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de assistência multidisciplinar. Contrato de prestação de serviços. Competência. Justiça comum. Agravo regimental desprovido.
«1 - É da Justiça Comum a competência para processar e julgar o feito de natureza eminentemente civil, em que o pedido e a causa de pedir são dissociados de qualquer pleito trabalhista. ... ()
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505 - TRT12. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114.
«Quando a ação está direcionada para a responsabilidade civil em que a causa de pedir e o pedido assentam-se na responsabilidade da empresa, diante da morte do trabalhador, não se fazendo mais menção à existência de relação de emprego entre as partes, a competência para apreciar o feito é da Justiça Comum, porquanto o direito pessoal que lhe assiste à reparação indenizatória é de natureza tipicamente civil.... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Pretensão de reunião de processos. CABIMENTO: A conexão entre duas ou mais ações ocorre quando for comum o pedido ou a causa de pedir, o que ocorre no caso em questão, em que a causa de pedir é comum e há possibilidade de decisões conflitantes. Processos lastreados na mesma causa de pedir. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONFLITO ENTRE JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL E DA JUSTIÇA COMUM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Nos moldes do entendimento firmado pela 1ª Sessão Cível deste TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 1.0000.17.016595-5/001, a «prova pericial complexa constitui fator determinante na fixação de sua competência, já que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo e informal, adotado no âmbito dos Juizados Especiais.... ()
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508 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Caixa econômica federal e funcef. Complementação de aposentadoria privada. Diferenças salariais. Reclamação trabalhista. Deferimento. Justiça comum. Competência.
1 - Trata-se de ação de revisão de proventos de complementação de aposentadoria privada com pedido de recomposição de reservas matemáticas contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), cuja causa de pedir decorre de diferenças salariais deferidas em reclamação trabalhista. ... ()
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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO CELEBRADO PELO COMPANHEIRO, EM CONDOMÍNIO COM TERCEIRA, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PAGAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM, E À INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA ERGUIDA COM O EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - VALORES QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - PARTILHA DA MOTOCICLETA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO QUE DISPENSA A RECONVENÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - VENDA DO BEM MÓVEL NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE REVERSÃO DOS VALORES EM PROVEITO DA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável. ... ()
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510 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
Pretensão ao recálculo dos décimos previstos no art. 133 da Constituição Estadual, para fins de inclusão, na base de cálculo, de todas as vantagens pecuniárias percebidas. ... ()
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511 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - MEDICAMENTO -
Pretensão da parte autora à condenação dos requeridos ao fornecimento do medicamento Nivolumabe, indicado para o tratamento de Linfoma de Hodgkin Refratário (CID 10 - C81) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação fazendária - Decisório que merece anulação, com determinação - Ilegitimidade passiva dos entes demandados - Tratamento oncológico cujo medicamento que se pleiteia encontra-se padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo de responsabilidade da União Federal seu fornecimento - Incidência do entendimento liminar proferido no RE 1.366.243 (Tema 1234), posteriormente confirmado pelo Plenário da Suprema Corte - Inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que é medida de rigor - Sentença anulada, com determinação para que a parte recorrida emende a inicial - Tutela de urgência que deve ser mantida, até ulterior apreciação pelo Juízo Federal competente - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Ação anulatória de multa com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Infrações de Trânsito. Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito, nos termos do art. 280 e seguintes do CTB e Súmula 312 do C. STJ. Notificações expedidas pela via postal. Desnecessidade de prova do recebimento. Afastamento da pretensão de reforma da sentença quanto às penalidades aplicadas com a observância da dupla notificação. Multas aplicadas à empresa autora pela falta de indicação do condutor. Incidência da penalidade do CTB, art. 257, § 8º. Ausência de dupla notificação. Irregularidade. Adoção da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1097). Nulidade caracterizada. Tese firmada no Tema 1097 que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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513 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MÉDICA - EVOLUÇÃO FUNCIONAL VERTICAL - PROCEDÊNCIA.
1.Pedido de condenação do réu na implementação de progressão vertical, decorrente do título de especialização (Mestrado). ... ()
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514 - TRT3. Dissídio coletivo. Comum acordo. Dissídio coletivo. Natureza econômica. Mútuo. Consentimento. CF/88, art. 114, § 2º
«Dispõe o CF/88, art. 114, § 2º, que é facultado aos entes coletivos, após frustrada a negociação coletiva, o ajuizamento de dissídio coletivo, desde que exista anuência da parte contrária. A inexistência do mútuo consentimento para o ajuizamento da demanda coletiva gera a extinção do processo sem resolução do mérito.... ()
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515 - STJ. Competência. Justiça Comum e Justiça Federal. Crime contra a ordem econômica. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 1º, I.
«A competência da Justiça Federal prevista no CF/88, art. 109, VI, pressupõe previsão legal. Inocorrendo lesão ou perigo de lesão a bens, interesses ou serviços da União, em fraude imputada, a competência é da Justiça Estadual.... ()
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516 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Pedido de abstenção de uso improcedente em razão da ausência de justificação. Nome de uso comum. Recurso improvido.
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517 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Ex-Militar. Transferência para presídio comum. Jurisprudência do STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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518 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Estadual Comum e Trabalhista. Servidor público concursado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 86.
«A CF/88, no seu CF/88, art. 114, VI, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Deveras, a Suprema Corte, ao julgar a ADln 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso. O CF/88, art. 109, I, ao excetuar da competência federal as causas de acidente de trabalho, o fez para excluir «ratione personae as ações acidentárias intentadas pelo segurado contra o INSS para pleitear o auxílio-acidente a que alude o Lei 8.213/1991, art. 86. ... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS A TERCEIRO.
Autor afirma que vendeu o veículo descrito na inicial, ao final de 2012, porém continua sendo cobrado pelo pagamento de IPVA e multas referentes ao bem. Ausência de prova sobre a venda do veículo. Os documentos que instruem os autos são insuficientes para comprovar não apenas que o veículo está na posse de terceiro, mas também se houve alegada venda do bem. O autor nem ao menos soube indicar o nome do comprador, muito menos apresentou comprovante de pagamento e documento de transferência. Declaração de inexigibilidade dos débitos. Impossibilidade. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor mantida. Manutenção nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. 1.Justiça gratuita. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Renda que não supera 2 salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Aplicação financeira em valor não vultoso que não elide à concessão da benesse. Irrelevante a condição financeira do cônjuge para avaliação da concessão da gratuidade judiciária, por se tratar de direito individual e personalíssimo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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521 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Provimento. (matéria comum).
«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, de que mesmo após o advento, da CF/88 de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... ()
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522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o estado econômico declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provid... ()
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523 - TJSP. AGRAVO - Decisão que determinou a suspensão do processo de conhecimento, em vista da existência de anterior ação civil pública em face da 123 Milhas - Rejeitada a alegação de omissão em Embargos Declaratórios, com pretensão de prosseguimento contra litisconsorte - Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso - Exceção ao Tema 77 do STF - Recurso, todavia, que não Ementa: AGRAVO - Decisão que determinou a suspensão do processo de conhecimento, em vista da existência de anterior ação civil pública em face da 123 Milhas - Rejeitada a alegação de omissão em Embargos Declaratórios, com pretensão de prosseguimento contra litisconsorte - Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso - Exceção ao Tema 77 do STF - Recurso, todavia, que não comporta provimento - Pedido de responsabilização solidária da litisconsorte - Inutilidade do prosseguimento autônomo, tanto pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, que se inicia com a audiência de conciliação e prazo comum para resposta, quanto pelo Art. 231, §1º do CPC, que determina que o prazo para contestação apenas se inicia quando da citação do último litisconsorte passivo - Decisão interlocutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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524 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.
Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Emenda à inicial, com pedido de redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do CPC, art. 43. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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525 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO - BAIXA DE REGISTRO - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Procedimento comum com pedido de alvará de autorização para baixa definitiva de veículo junto ao DETRAN com dispensa das regras e procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN 967/2022. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento administrativo e indeferimento. Inexistência de pretensão resistida. Pedido de expedição de alvará incompatível com a natureza contenciosa do procedimento comum. Carência de ação. Falta de interesse processual nas modalidades necessidade e adequação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC), prejudicado o exame do recurso... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA ESTADUAL. PLEITO DE CONVOLAÇÃO DE AFASTAMENTOS EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. SEGUNDA PERÍCIA. NECESSIDADE.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento dos afastamentos da atividade laboral como licença para tratamento de saúde. Licença regulamentada pelo art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo). Cerceamento de defesa. Admissibilidade. Perícia médica judicial realizada por médico perito de especialidade diversa das patologias que acometem a autora. Exame pericial empreendido por especialista em ortopedia e traumatologia. Servidora supostamente acometida de patologia de ordem psiquiátrica ao tempo das ausências. Necessidade de realização de segunda perícia, por profissional especializado, cujas conclusões serão cotejadas com a primeira prova técnica, à luz do CPC, art. 480. Precedentes. Sentença anulada para que realizada nova perícia técnica judicial. Recurso provido.... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.
Pretensão de aposentado/pensionista da antiga FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 42,72% correspondente a janeiro de 1989. ... ()
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528 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídica Tributária, com Pedido de Tutela Antecipada. ... ()
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529 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM DO ESPÓLIO. CONQUANTO VIÁVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM DO ESPÓLIO, NO PRESENTE CASO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERÍODO EM QUE A HERDEIRA AGRAVADA UTILIZOU O BEM. CONSEQUENTEMENTE, CORRETA A DECISÃO QUE REMETEU A CONTROVÉRSIA PARA DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, POR DEMANDAR ALTA INDAGAÇÃO.
DESPROVIDO.... ()
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Pedido de concessão de gratuidade processual. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que a agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. ... ()
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531 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Negado Provimento.
I. Caso em Exame Caso a envolver pretendido suprimento judicial de consentimento de ex-cônjuge para assinar acordo com construtora, visando quitar débito financeiro mediante recebimento de dois apartamentos, com compensação futura na venda de imóvel comum no litoral de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não verificados nos autos. 4. O ex-marido é maior e capaz, e a decisão de não aceitar o acordo foi por livre arbítrio, não cabendo ao Judiciário intervir. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo, mantendo integralmente a decisão do juízo a quo. Tese de julgamento: "1. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Não há fundamento legal para tutela do Estado sobre patrimônio de pessoas maiores e capazes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento 2229556-29.2023.8.26.0000, Col. 10ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - STJ. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Possibilidade. Ações em trâmite na justiça comum dos estados antes da Emenda Constitucional 45/2004. Prorrogação da competência quando já apreciado o mérito do pedido.
«1. Consolidado no STJ o entendimento acerca da possibilidade de os Sindicatos ajuizarem demandas coletivas com o fito de defender direitos da categoria, tendo ampla legitimidade para a proteção dos interesses dos seus associados. ... ()
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533 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) comutação. Paciente condenado por crimes comum e hediondo. Concessão do benefício relativa à pena do crime comum. Possibilidade. Previsão no Decreto 7.873/2012. (2) falta grave praticada fora do prazo legal. Benefício condicionado à comprovação de preenchimento de requisitos subjetivos. Ausência de previsão no Decreto. Constrangimento ilegal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível a concessão de comutação de penas aos condenados por crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 (dois terços) da pena referente ao crime hediondo, e 1/4 (um quarto), se não reincidente, ou 1/3 (um terço), se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os Decreto 7.873/2012, art. 2º e Decreto 7.873/2012, art. 7º. Precedentes. ... ()
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534 - STF. Direito constitucional. Competência. CF/88, art. 114. CF/88. Processos em curso na justiça comum federal. Sentença de mérito anterior à emenda constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as ações que tramitam perante a Justiça comum, com sentença de mérito proferida antes do início da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, lá permanecem até o trânsito em julgado e a correspondente execução (CC 7.204/MG, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 09/12/2005). ... ()
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535 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.
«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para aprecia-la é da Justiça Comum Estadual.... ()
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536 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA IMPONTUALIDADE MEDIANTE PROTESTO COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o pedido de falência sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência do protesto especial exigido pelo art. 94, § 3º da Lei 11.101/2005, apesar da existência de protesto cambial comum do título judicial oriundo de execução frustrada. ... ()
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537 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.
«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), a conceder a aposentadoria especial. ... ()
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538 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.
«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos) - , a conceder a aposentadoria especial. ... ()
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539 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.
«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), a conceder a aposentadoria especial. ... ()
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540 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.
«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), conceder a aposentadoria especial. ... ()
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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - VIA PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO.
1.Sobrevindo o divórcio entre as partes, cessa o estado de mancomunhão até então existente quando do casamento, de modo que o patrimônio comum persiste sob a forma de condomínio, cabendo ao cônjuge que não está na posse do imóvel o direito de exigir aluguel correspondente ao uso da propriedade exclusiva pelo outro cônjuge, conforme estabelece o CCB/2002 (arts. 1.318; 1.320; 1.326), bem como na linha do entendimento do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE RELATA TER SOLICITADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, CONTUDO, O RÉU, ORA AGRAVANTE, LHE IMPUTOU DESCONTOS REFERENTE À «BENEFÍCIO CREDCESTA". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPORTÂNCIA QUE PODERÁ SER COBRADA POSTERIORMENTE, CASO O PEDIDO SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA E, PORTANTO, DEVER SER MANTIDA, A TEOR DA SÚMULA 59 DESTE E. TJ/RJ.
Recurso a que se conhece e se nega provimento para manter a decisão proferida no index 141950965, nos autos do processo . 0823432-31.2024.8.19.0208, que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos sobre a rubrica BENEFÍCIO CREDCESTA, em nome do Autor, ora agravado, nos termos em que foi prolatada.... ()
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543 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Juizado especial cível. Falecimento de corréu após a publicação da sentença. Interesse de herdeiro incapaz. Remessa do processo ao juízo comum. Violação aa Lei 9.099/95, art. 51, IV. Não verificada. Possibilidade de remessa do processo ao juízo comum. Aproveitamento dos atos. Princípio da economia processual. Primazia da Resolução de mérito.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em, da qual foi extraído o 16/12/2019 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 22/01/2024. 05/09/2024... ()
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544 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Desistência da ação.
«Declarada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum, a decisão do Regional no sentido de que não mais compete a este Juízo analisar nenhum pedido articulado na ação, nele incluído o de extinção do processo, fundado na desistência da ação, não afronta o CPC/1973, art. 267, VIII e § 4º. ... ()
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545 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC Sentença mantida no mérito, reformada apenas quanto ao valor dos honorários advocatícios. Recurso provido... ()
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546 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cautelar. Exibição de documento. Documento comum. CPC, art. 844, II, de 1973 dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente. ... ()
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA.
Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, porém autorizou, de ofício, o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Manutenção que se impõe. Ausência de condição de miserabilidade do agravante. Documentos juntados aos autos que não se coadunam com a alegada situação de hipossuficiência financeira. Elementos que infirmam a declaração prestada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Entrevendo-se, contudo, a impossibilidade momentânea de o interessado honrar o pagamento das custas e despesas processuais, a teor do disposto no art. 98 CPC e art. 5º, II da Lei Estadual 11.608/2003, escorreito se mostra o «decisum recorrido ao autorizar o diferimento do pagamento das custas processuais. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... ()
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548 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONFIRMOU OS ESTÁGIOS PROBATÓRIOS DOS AUTORES. LITISPENDÊNCIA.
Ocorrência de litispendência. Caracterizada a identidade de ação com os autos do Mandado de Segurança 2300716-22.2020.8.26.0000, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e com Recurso Especial ainda pendente de julgamento. Causa de pedir e pedido idênticos ao formulado naqueles autos. Causa de pedir e pedido consistentes na nulidade de ato administrativo que exonerou os autores. Feito que deve ser extinto, sem resolução do mérito ante a existência de litispendência. Distinção entre o polo passivo das ações que não afasta a litispendência, em razão da semelhança do tema a ser debatido. Mandado de segurança que foi julgado no mérito, produzindo coisa julgada material. Precedentes do Colendo STJ. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... ()
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549 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de aluguéis entre ex-Cônjuges. Uso do imóvel por filho comum. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual ao agravante. Acolhimento. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Declaração de imposto de renda e holerite que evidenciam a insuficiente de recursos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Decisão de origem reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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