(DOC. VP 361.0158.4158.4194)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.

Pretensão de aposentado/pensionista da antiga FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 42,72% correspondente a janeiro de 1989. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição e pela improcedência do pedido. APELAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação da Súmula 85/STJ, segundo a qual, nos presentes casos, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas a parcelar quinquenal. Recurso provido neste ún

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