Jurisprudência sobre
perigo comum
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551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Pretensão à declaração de nulidade de infração de trânsito aplicada pela ré TRANSERP, bem como do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP sob a alegação de que. por se tratar a primeira de sociedade de economia mista que funciona no regime jurídico do direito privado, não tem legitimidade para praticar atos de poder de polícia quando verificada a ocorrência de infração de trânsito. Pedido subsidiário destinado à condenação solidária dos corréus no pagamento de indenização, sob a rubrica de dano moral, correspondente a 60 salários mínimos. Ação julgada parcialmente procedente na origem apenas para anular o ato e o procedimento administrativos mencionados na «causa petendi". Recurso de apelação exclusivamente interposto pela sociedade de economia mista, ora corré. Reforma que se impõe. 1) Ilegitimidade passiva «ad causam do DETRAN-SP. Autuação lavrada por empresa prestadora de serviços de fiscalização de trânsito no âmbito do Município de Ribeirão Preto. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pela autuação. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito, não passando despercebido que, caso acolhido o pleito de nulidade da multa, a própria TRANSERP procederá à exclusão da pontuação correspondente perante o órgão competente. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, «ex officio, nos termos do art. 485, VI, CPC. 2) Mérito recursal. O STF ao julgar o RE 633.782, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 532, fixou tese segundo a qual: «É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. «In casu, a corré TRANSERP é sociedade de economia mista, com 99,99% de seu capital social público e atua como órgão municipal executivo de trânsito, nos termos diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Municipal 998/2000, sendo detentora, portanto, de competência para aplicar sanções desse jaez. Firmes precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para extinguir-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, de ofício, em prol da autarquia estadual, ex vi do art. 485, VI CPC, e julgar improcedente a ação. Recurso voluntário provido... ()
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552 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum estadual. Agravo regimental desprovido.
«1. Compete à Justiça Comum o julgamento de ação objetivando a complementação de benefício previdenciário, pois a causa de pedir e o pedido se originam de contrato celebrado com entidade de previdência complementar, o qual possui natureza eminentemente civil, envolvendo apenas, de maneira reflexa, os aspectos da relação de trabalho. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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553 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Tempo despendido durante o pacto laboral. Vínculo trabalhista não reconhecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB, art. 159. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento de pedido de indenização por ato ilícito em razão do tempo despendido durante o pacto laboral, cujo vínculo trabalhista já foi afastado pela Justiça Laboral.... ()
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554 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM VISANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
Determinação de emenda da inicial e recolhimento complementar das custas não cumprida. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Insurgência da parte ré, ante a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e litigância de má-fé. Cabimento de fixação de honorários advocatícios, pois foram praticados atos de defesa nos autos. Litigância de má-fé não evidenciada, pois o mérito não chegou a ser analisado. Honorários advocatícias fixados por equidade em R$ 2.000,00, devido ao ínfimo valor dado à causa. CPC, art. 85, § 8º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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555 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
Autor que pretende I - o reembolso de 75% dos valores gastos com dívida condominial de imóvel em comum e II- condenação da ré Maria Lidia à indenização consistente na diferença entre o valor de seu quinhão sobre o imóvel e o valor pelo qual foi arrematado em cumprimento de sentença - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo a quo abordou integralmente as questões suscitadas pelas partes - Mérito - Imóvel adquirido pelas partes por herança de Luiz, em inventário no qual a ré Maria Lidia exerceu a inventariança até 2010 - Débito condominial que foi originado no curso do inventário (em 2009), porém não era conhecido por qualquer das partes - Condomínio que movera ação contra proprietária registral anterior e posteriormente incluiu somente o ora autor no polo passivo em 2012, sem jamais tornar o espólio de Luiz como réu - Falta de nexo causal entre o equívoco da inventariante ao não conhecer a dívida e o prejuízo do autor consistente na arrematação de seu quinhão por valor inferior ao preço de mercado - Expropriação sofrida pelo autor que decorreu, na realidade, da falta de pagamento do débito comum por todos os condôminos, pois ostentavam igual dever de fazê-lo - Discussão sobre locação do imóvel comum em período bastante posterior ao dos créditos condominiais que não guarda relevância para apuração da responsabilidade nesta demanda - Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca em proporções similares que justifica a repartição em 50% para cada parte quanto às despesas processuais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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556 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Ação trabalhista. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de suposta alteração indevida do contrato de trabalho. Segundo pleito envolvendo entidade de previdência privada e segurado. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.
«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual). ... ()
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557 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ANHUMAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade no grau a ser auferido pelo laudo pericial. ... ()
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558 - STJ. Conflito negativo de competência. Pedido de regulamentação de guarda ajuizada na Justiça Estadual. Inexistência de pedido de busca, apreensão e restituição de menor. Inaplicabilidade da convenção de haia. Competência da justiça comum estadual.
«1. Na hipótese dos autos, o objeto do pedido inicial não é o cumprimento de obrigação fundada em tratado internacional - Convenção de Haia - , o que atrairia a competência absoluta da Justiça Federal, mas sim a regulamentação da guarda do menor e esta matéria é estritamente ligada ao Direito de Família e, por conseguinte, à Justiça Comum Estadual. ... ()
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559 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE.
1.Pretensão à finalização do processo de licenciamento de veículo para o ano de 2020 e transferência da propriedade. Licenciamento para o ano de 2020 finalizado pela autarquia em outubro de 2022, após o ajuizamento da ação. Reconhecimento do pedido pelo réu. ... ()
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560 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.
«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), a conceder a aposentadoria especial. ... ()
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561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Acolhimento. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda líquida que não supera os três salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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562 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Acolhimento. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda líquida que não supera os três salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Acolhimento. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda líquida que não supera os três salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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564 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. LICENÇA SAÚDE.
Período compreendido entre 31.01.2022 a 20.02.2022 em que a servidora pública estadual apresentava quadro clínico de transtorno depressão e ansiedade. Conclusão corroborada pelo médico-perito do IMESC no laudo realizado judicialmente, afastando as presunções do ato administrativo de indeferimento proveniente da perícia realizada pelo DPME. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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565 - STJ. Competência. Servidor municipal. Rescisão de contrato temporário firmado com base em lei municipal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 137/STJ. Inexistência de lide trabalhista. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de verbas indenizatórias relativas a contratação temporária, com base em lei municipal, efetuada para atendimento de necessidades de excepcional interesse público.... ()
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566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Sentença de parcial procedência do pedido, com condenação dos requeridos ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Recurso voltado à redução da verba de patrocínio. Honorários advocatícios corretamente arbitrados na origem. Conquanto atribuído baixo valor à causa, a fixação dos honorários fez observar o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o tempo e o trabalho exigido do advogado. Arbitramento por equidade. Permissivo do art. 85, §8º, do CPC. Verba honorária fixada na origem que não comporta redução, de modo a remunerar condignamente o causídico. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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567 - STJ. Seguridade social. Competência. Jurisdição voluntária. Previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Alvará judicial. Benefícios previdenciários de segurados falecidos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Aplicação. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Ação de natureza voluntária. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 1º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 1.103.
«... É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de, em razão da natureza voluntária do procedimento, ser da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido. Aplicável, à espécie, «mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 161/STJ, a saber: «É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. ... ()
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568 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.
1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. ... ()
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569 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.
1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. ... ()
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570 - TJRS. Ação de divisão. Prazo comum para manifestação das partes. Obrigatoriedade do juiz. CPC/2015, art. 592.
«O juiz deve ouvir as partes sobre as manifestações previstas no CPC/1973, art. 970 [correspondente CPC/2015, art. 591], antes de determinar a divisão geodésica ou decidir sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.... ()
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571 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. USO INDEVIDO DE ÁREA COMUM. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Ação de indenização proposta por condomínio contra condômina que construiu cômodos sobre o telhado do edifício sem autorização dos demais proprietários. A sentença afastou a ilegitimidade passiva, reconheceu a invasão da área comum, mas rejeitou a indenização por danos materiais e morais, por ausência de comprovação de prejuízos. A reconvenção foi julgada improcedente. ... ()
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572 - TJSP. Crime de Trânsito - Direção de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de ano - Agente que desrespeita sinalização semafórica - Situação que caracteriza efetivo perigo de dano - Tipicidade
Não se concebe a possibilidade de a conduta do agente que desrespeita sinalização semafórica desfavorável ser reputada como mero ilícito administrativo, penalmente atípico, na medida em que se cuida de proceder que gera efetivo perigo de dano. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente possua maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, §§ 2º, c/c o art. 59, III, ambos do CP. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Maus antecedentes - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu não seja reincidente, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação cominatória para prestação de fatos. Prevenção da dengue. Retirada de vasos de plantas e outros objetos que representam perigo à saúde de condôminos. Deferimento. Fixação da multa em 20 UFIRs por dia. CCB, art. 554.
«Retirada de vasos de plantas que representam efetivo perigo à saúde de condôminos, situados em área comum, por risco de proliferação dos mosquitos transmissores de doenças, especialmente, da dengue. Provimento parcial da apelação para desocupação de partes comuns do prédio com a retirada de todos os vasos e objetos que nele estejam.... ()
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574 - STJ. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido cominatório. Indenização. Lei 8.630/93. Órgão Gestor de Mão-de-obra Portuária - OGMO. Sentença transitada em julgado. Data anterior ao advento da Medida Provisória 1.952/2000 e da Emenda Constitucional 45/2004. Competência do juízo suscitado (Justiça Estadual Comum). CLT, art. 643 e CLT, art. 652. CF/88, art. 114.
«Está assentada por esta Corte atualmente que a competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido cominatório, com o fim de recebimento de indenização prevista na Lei 8.630/93, proposta contra Órgão Gestor de Mão-de-obra Portuária - OGMO, é da Justiça do Trabalho. No caso concreto, entretanto, a sentença proferida pelo Juízo Suscitado (7ª Vara Cível de Maceió - AL) transitou em julgado antes do advento da Medida Provisória 1.952/2000 - que alterou os CLT, art. 643 e CLT, art. 652 -, determinando ser da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações envolvendo trabalhadores portuários avulsos e operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho, e antes também da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Considerando essas circunstâncias, mais a sentença como parâmetro para eventual alteração da competência para julgamento de lides, além do fato de que, à época do trânsito em julgado da sentença, o entendimento assente desta Corte era em sentido diverso, isto é, reconhecia-se a competência da Justiça Estadual Comum para processamento e julgamento desses feitos, forçoso declarar a competência da Justiça Estadual Comum na espécie.... ()
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575 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o autor, servidor público federal (Perito Médico do INSS), busca o reconhecimento de tempo especial, pelo exercício da profissão de médico, referente a períodos trabalhados na atividade privada, para obter declaração do direito à contagem especial dos períodos em questão e a sua conversão para tempo comum pelo fator 1,4; com a consequente expedição de nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que contemple os tempos convertidos; e, por fim, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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576 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA - - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - LEGALIDADE.
1.Multa aplicada por agência reguladora por descumprimento de obrigação assumida no contrato de concessão. Inadmissibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, do mérito administrativo. ... ()
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577 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL.
Candidato eliminado de concurso público por inaptidão no exame médico. Pretensão de reintegração no certame. Caso em que, no curso processual, após a concessão da medida liminar que determinou a reintegração, o candidato foi eliminado em fase subsequente no certame. Hipótese de perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC... ()
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578 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Servidora Pública Municipal. Município de Barueri. Agente de desenvolvimento humano. Alegação de que exerceria cargo de professora em desvio de função, sem o devido reconhecimento. Requerimento do reconhecimento do desvio de função, com pagamento de diferença de vencimentos para o cargo desviado e pagamento de horas extras por trabalho realizado aos sábados e a manutenção no cargo de professor de educação infantil. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A desistência das testemunhas foi formulada pela própria advogada em audiência, a qual foi devidamente homologada pelo juiz que presidiu o ato, não havendo razão para redesignação de audiência para oitiva delas. Independente da razão pela qual as testemunhas não ingressaram, deveria a advogada ter insistido na oitiva das testemunhas, podendo até mesmo solicitar audiência em forma presencial. A desistência naquele ato com posterior pedido de oitiva configura venire contra factum proprium, o que é vedado em nosso ordenamento. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes das funções próprias do cargo que exerce em desvio/acúmulo de função. Inviabilidade. Não comprovado o desempenho de funções típicas de cargo diverso (Professora de Educação Básica / Professora de Desenvolvimento Infantil). Autora que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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579 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR EX-CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de arbitramento de aluguel proposta por ex-cônjuge contra a antiga esposa, requerendo o pagamento de indenização correspondente a metade do aluguel do imóvel comum utilizado exclusivamente pela ré desde a separação de fato. Contestação sustentando ausência de interesse processual e impossibilidade de arbitramento de aluguel antes da partilha dos bens. Pedido contraposto para condenação do autor ao pagamento de metade dos débitos condominiais e IPTU. Sentença julgando improcedente o pedido principal e extinguindo o pedido contraposto por perda de objeto. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é possível o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum antes da partilha dos bens; (ii) estabelecer se a alienação do imóvel e a quitação dos débitos extinguem eventuais obrigações entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ entende que o arbitramento de aluguel antes da partilha é excepcional e depende da identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge, o que não ocorre no caso dos autos. O estado de mancomunhão persiste até a partilha dos bens, impedindo a correta distinção entre os patrimônios particulares, razão pela qual não há direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum. O imóvel foi alienado e os débitos quitados, extinguindo as obrigações recíprocas entre as partes e tornando o pedido contraposto sem objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge antes da partilha só é possível se houver identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada parte. Persistindo o estado de mancomunhão, não há direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum. A alienação do imóvel e a quitação dos débitos extinguem as obrigações recíprocas entre os ex-cônjuges. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.319; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/06/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/09/2017.... ()
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580 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO COMUM.
Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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581 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - BENEFÍCIO DEVIDO.
Acompanheira, na constância da união estável, é dependente do servidor para fins de recebimento de pensão (art. 147, IV, Lei Complementar 180/78, na redação da Lei Complementar 1.012/07). Comprovação da união estável. Dependência econômica que se presume. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso desprovido... ()
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582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, REFERENTE A EMPRÉSTIMO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA SUSPENDER AS PARCELAS EFETUADAS MENSALMENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). EM COGNIÇÃO SUMÁRIA VERIFICA-SE INDÍCIOS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL A PARTE AGRAVANTE, QUE PODERÁ DAR CONTINUIDADE AO DESCONTO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. EXECUÇÃO DA ORDEM QUE DEPENDE DE TERCEIRO, MEDIANTE OFÍCIO DIRIGIDO AO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 DESTA CORTE. MULTA QUE SE AFASTA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA RITO COMUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ADOTOU O RITO COMUM EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RITO ESPECIAL PARA SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SE APLICA POR HAVER APENAS UM CREDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE ADOTOU O RITO COMUM EM SUBSTITUIÇÃO AO RITO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO É PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015, NÃO SENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA OU MÉRITO DO PROCESSO. 4. O RITO COMUM É NATURALMENTE MAIS AMPLO E SUA ADOÇÃO NÃO CAUSA PREJUÍZO IMEDIATO À AUTORA, PODENDO A QUESTÃO SER SUSCITADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO
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584 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público. Denunciação da lide à União. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Indeferida a denunciação. Devolução dos autos à Justiça Estadual Comum independentemente de nova suscitação de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 70.
«A teor da Súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A orientação é aplicável também aos casos de denunciação da lide de qualquer desses entes federais. Requerida, perante a Justiça Estadual, a denunciação da lide de ente federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, competente para apreciar o pedido. Indeferida a denunciação, haverá o retorno dos autos à Justiça Estadual independentemente de suscitação de conflito de competência.... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA.
1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. ... ()
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586 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Justiça Comum e Justiça Trabalhista. Indenização. Julgamento pelo Justiça Estadual. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar pedido de indenização por danos materiais e morais sobrevindo a pessoa física em razão de doença profissional.... ()
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587 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEL - DESNECESSIDADE DA MEDIDA DIANTE DA FALTA DE RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA -
Agravante que pretende o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum e o arresto cautelar do bem - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante que já é condômina da coisa à luz da sentença de partilha, bastando que registre os títulos no Registro para que o bem não fique em nome do agravado - Ausência, ademais, de risco concreto de dilapidação patrimonial - Arbitramento de aluguéis - Falta de perigo da demora para imposição da obrigação pecuniária neste momento processual - Alegação genérica de dificuldade financeira que não fundamenta a urgência, notadamente à luz do considerável lapso temporal desde o trânsito em julgado da sentença de partilha (em novembro de 2021) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR -
Negativação indevida - Inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído a parte demandada - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII CDC - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da alegada renegociação de dívidas - Mero «print de tela de sistema, desacompanhado de demais elementos probatórios - Insuficiência, dada a unilateralidade da prova - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Dano moral - Negativação indevida - Não comprovação - Inversão que não se confunde com distribuição do ônus da prova - Ônus da prova da autora quanto à demonstração do fato constitutivo do seu direito - Pesquisa extraída de site não oficial e que não confere idoneidade necessária a demonstrar o alegado apontamento indevido - Expressa advertência no documento que não substitui a consulta do órgão oficial - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL -
Decisão saneadora que fixou ponto controverso, delimitou o ônus probatório e deferiu o depoimento testemunhal, via TEAMS, e de forma eventual, via WHATSAPP - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma a fim de que seja afastada a oitiva das testemunhas da parte adversa - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do agravo de instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Pleito da parte autora, nos autos originários, para realização de cirurgia para a colocação de prótese total de joelhos, em virtude do diagnóstico de osteoartrose avançada (gonartrose bilateral, CID-M179). ... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO.
Pedido de aposentadoria especial. ... ()
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela voltada à concessão de readaptação funcional. Ausência de indícios de ilegalidade do ato administrativo impugnado. Controvertida inaptidão da servidora para o exercício das funções inerentes ao cargo. Ato administrativo ornado por presunção de relativa legitimidade que deve ser abonado, ao menos prima facie. Prestígio à solução de primeiro grau porquanto não avistado indícios de abuso de poder ou ilegalidade. Decisão de origem que se preserva por seus termos. Recurso desprovido.... ()
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593 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum, Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Alvará judicial. FGTS. PIS/PASEP. Levantamento. Hipótese de julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114.
«Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Em se tratando de alvará judicial para levantamento do FGTS e do PIS/PASEP, não resta espaço à Justiça Laboral, porquanto não se discute relação de emprego ou litígio que envolva empregado e empregador. No presente caso, não há oposição da CEF - pelo menos na esfera judicial - ao levantamento dos depósitos. A Caixa Econômica Federal é apenas destinatária do pedido de alvará, o que afasta a competência prevista no CF/88, art. 109, I. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS e do PIS/PASEP traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROMOÇÃO HORIZONTAL.
Ação ajuizada objetivando: (i) o reconhecimento de seu direito à promoção horizontal, com os pagamentos correlatos; e (ii) reconhecimento ao adicional de insalubridade, com os pagamentos correlatos. ... ()
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595 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pedido indenizatório. Culpa gravíssima. Aplicação da legislação comum. Precedentes do STJ. Lei 7.565/86, art. 248. CCB/2002, art. 186. Decreto-lei 32/66, art. 106.
«A indenização decorrente da morte de passageiro em acidente aéreo, causada por culpa grave dos pilotos, equiparável ao dolo, não sofre a limitação tarifada, devendo ser arbitrada com base nas regras da legislação comum.... ()
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596 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.
1.O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... ()
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597 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.
1.O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... ()
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598 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.
1.O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... ()
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599 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
Apelo desfiado contra sentença que julgou procedente pedido de majoração de adicional de insalubridade pago em favor de servidora pública. ... ()
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600 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE TUPÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período em que desempenhou a atividade de auxiliar de serviços gerais. ... ()
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