(DOC. VP 330.2464.5979.4318)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. LICENÇA SAÚDE.

Período compreendido entre 31.01.2022 a 20.02.2022 em que a servidora pública estadual apresentava quadro clínico de transtorno depressão e ansiedade. Conclusão corroborada pelo médico-perito do IMESC no laudo realizado judicialmente, afastando as presunções do ato administrativo de indeferimento proveniente da perícia realizada pelo DPME. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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