(DOC. VP 565.2476.6263.7621)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE TUPÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período em que desempenhou a atividade de auxiliar de serviços gerais. Sentença que julgou procedente a demanda e reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, 40%. MÉRITO. Adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Municipal 140/08. Laudo pericial que apurou atividade em condição insalubre em grau máximo. Autora q

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