(DOC. VP 193.1364.3424.7522)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROMOÇÃO HORIZONTAL.

Ação ajuizada objetivando: (i) o reconhecimento de seu direito à promoção horizontal, com os pagamentos correlatos; e (ii) reconhecimento ao adicional de insalubridade, com os pagamentos correlatos. Sentença de improcedência em relação ao pedido de adicional de insalubridade, sendo omissa em relação aos demais pedidos. APELAÇÃO.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. O juízo de origem, ao sentenciar o feito, somente julgou o pedido de adicional de insalubridade, contudo,

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