Jurisprudência sobre
perigo comum

301 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

pessoa com deficiência mental - vaga em estabelecimento de ensino conveniada ao estado - DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - APELAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA. ... (Continua)

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM -

Cobrança de créditos salariais - Parcelamento das custas iniciais - Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido - Reforma que se impõe - Documentação juntada apta a ensejar a concessão do parcelamento das custas iniciais na forma requerida - Inteligência do § 6º do art. 98 do Código de Processo - Recurso provido... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - PROCEDIMENTO COMUM - CRÉDITOS DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de materiais intermediários - Necessidade da produção de prova pericial - Ausência da probabilidade do direito e do perigo especial da demora - Requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Empregado público demitido pelo Município após concessão de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (Regime Geral de Previdência Social - RGPS). Insurgência em face de r. decisão que indeferiu tutela antecipada para reintegração do autor ao cargo. ... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão de regularizar o período em que permaneceu afastado do cargo para tratamento de saúde - Pedido de desistência - Possibilidade - CPC, art. 998 - Homologação - Recurso prejudicado... (Continua)

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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se concede a tutela provisória de urgência para fixar aluguéis em desfavor do possuidor exclusivo de imóvel comum quando não se verifica risco de se aguardar a decisão definitiva.... (Continua)

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307 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Comum e Trabalhista. Dano moral e material. Doença contraída em razão da execução de serviços repetitivos. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamamos trabalhista em que se pede dano moral, desde que este não seja proveniente de acidente do trabalho. Tendo a autora adquirido «LER - Sinovite e Tenossinovite em razão das tarefas repetitivas executadas nos serviços prestados durante longos anos à ré, o pedido de indenização por danos morais e materiais que postula, em razão de acidente de trabalho, fundado na responsabilidade civil da empresa, deve ser julgado na Justiça Comum Estadual, «ex vi do disposto no CF/88, art. 109, I.... (Continua)

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308 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO COMUM. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por despesas com construção em imóvel a ser inventariado. O autor, filho de herdeiro, alega ter realizado a construção de uma casa no imóvel comum, sem oposição dos demais herdeiros, e busca habilitar o crédito no inventário de seu avô. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à indenização pelas despesas com a construção realizada em imóvel comum, considerando a boa-fé e a ausência de oposição dos demais herdeiros. III. Razões de Decidir. 3. O imóvel é de titularidade do pai do autor e dos demais herdeiros. Não há evidência de intenção de doação por parte do autor. 4. Aplicação do art. 1255, caput, do CC, que prevê indenização para aquele que edifica em terreno alheio de boa-fé. O valor da construção justifica a indenização para evitar enriquecimento sem causa dos apelados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Condenação dos apelados a indenizarem o autor pelo valor acrescido ao terreno pela construção, a ser apurado em liquidação de sentença. Tese de julgamento: Direito à indenização por construção em imóvel comum realizada de boa-fé. Legislação Citada: CCB, art. 1255.... (Continua)

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Ausência de liquidez imediata dos bens do espólio. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA.

Requisito de admissibilidade não verificado. Intempestividade configurada. Apresentação de pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. Precedentes do STJ e da Câmara. Recurso não conhecido... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL COMUM.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Descabimento. Pretensão a que o condomínio seja extinto em relação a apenas um dos condôminos (apelada), mantendo-se o estado de indivisão quanto aos demais. Impossibilidade. Pedido inicial cujos fundamentos não guardam correlação com o rito processual adotado, extraindo-se patente, in casu, a ausência de interesse de agir (modalidade adequação). Ademais, sendo o bem indivisível, todos os coproprietários devem integrar o polo passivo, tratando-se de litisconsórcio necessário e unitário. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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312 - TJSP. BEM COMUM -

Insurgência contra a procedência da ação com arbitramento de aluguel a ser pago pelos requeridos às requerentes - Inadmissibilidade - Titularidade conjunta, decorrente de herança, que permite àquele que não usufrui do bem exigir ressarcimento a título de aluguel - Defesa no sentido de que não haveria óbice de acesso ao bem aos demais proprietários que não arreda a incontroversa utilização exclusiva por servir o bem de moradia aos requeridos, não sendo crível falar em uso conjunto - Pedido de ressarcimento por supostas benfeitorias que não pode ser examinado no julgado por inexistir reconvenção, tornando desnecessária a produção de prova pericial para a respectiva avaliação - Recurso improvido... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO PELO RITO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA -

Professor de Educação Básica II - Pedido de regularização de períodos de licença médica negados em primeiro grau - Liminar corretamente deferida - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consubstanciado no risco de instauração de processo administrativo por abandono de cargo e de descontos em seus vencimentos, que têm evidente caráter alimentar - Atestados e exames que, em sede de cognição sumária, são suficientes à antecipação provisória da tutela, pois indicam a incapacidade temporária no período de licença pleiteado - Probabilidade do direito (fumus boni juris) comprovado - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois a Administração Pública ainda poderá efetuar eventuais descontos devidos em caso de improcedência da ação - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ASSIM COMO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO- POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O INCREMENTO DAS PENAS-BASE, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO À ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II ¿D¿ DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À PLENITUDE DE DEFESA E DA INOBSERVÂNCIA AO ART. 478, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALMEJA, AINDA, SEJA CASSADA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 593, III ¿D¿ DO MESMO DIPLOMA.

Preliminares que se rechaça. a) Quanto à afirmação de violação ao princípio da plenitude de defesa, certo é que o pleito de veiculação de vídeos durante a Sessão Plenária se realizou de modo extemporâneo, em inobservância ao CPP, art. 422. Ademais, o vídeo motivacional não se refere ao deslinde dos fatos e as outras mídias pretendiam atestar o caráter do acusado. Trata-se de gravações que inviabilizariam a formulação de questionamentos pelo Ministério Público e pelos jurados. Outrossim, na Sessão, de modo contraditório, a defesa dispensou a oitiva das testemunhas de caráter. Evidencia-se a ausência de mácula ao procedimento que pudesse ensejar a nulidade. A amplitude da defesa não importa o acolhimento de todos os pleitos defensivos; b) No que tange ao alegado uso de argumento de autoridade, em violação ao art. 478, I do CPP, tampouco se verifica ilegalidade quanto à juntada de cópia de sentença oriunda do Juízo Infracional, cuja representação fora julgada procedente, em relação ao adolescente. Observado, neste aspecto, o tríduo previsto no CPP, art. 479. Não se realizou menção à decisão de pronúncia, às decisões posteriores de admissibilidade da acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que pudesse prejudicar o acusado. Reputo que a menção da Promotora de Justiça ao julgamento anterior não denota irregularidade, na medida em que aquele órgão se referiu ao resultado de procedimento correlato, realizado perante o Juízo Infracional, o que explicita, aos jurados, as repercussões jurídicas do fato. ... (Continua)

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315 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Ação de usucapião. Ausência de discussão a respeito de relação empregatícia. Competência da justiça comum estadual.

I - HIPÓTESE EM EXAME... (Continua)

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316 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Direito comum. Tutela antecipatória. Deferimento. Pagamento de 1 salário mínimo. CPC/1973, art. 273.

«Se, de modo excepcional, há quadro probatório da verossimilhança das alegações da inicial em demanda de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, e estando certo o perigo na demora, é deferida a antecipação dos efeitos da tutela, com a provisória condenação dos réus ao pagamento de um salário mínimo à autora, filha menor do trabalhador falecido.... (Continua)

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317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - REPASSE DOS FRUTOS DE BEM COMUM - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - PROVA DA COPROPRIEDADE - BLOQUEIO DE VEÍCULOS - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO E PRATICADOS DE FORMA A RESULTAR EM PERIGO COMUM, BEM COMO ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, ALÉM DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DA GUAXA, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM FACE DA PARCELA DA IMPUTAÇÃO AFETA AOS DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA, DA QUAL RESULTOU NA CONDENAÇÃO QUANTO À SEGUNDA E TERCEIRA PARCELAS DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ETÁRIA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR, CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DIANTE DA VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A AMBOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM, E IGUALMENTE NO QUE CONCERNE AO DELITO PERPETRADO CONTRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ALEX SANDRO E ADRIANO, ÚNICAS TESTEMUNHAS, QUE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADAS, NÃO APRESENTARAM OS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVIDUALIZADORES DO CASO CONCRETO, QUANTO A DINÂMICA DA DILIGÊNCIA, DADO O INTERREGNO TEMPORAL HAVIDO DESDE ENTÃO, A REVELAR A AMPLA INSUFICIÊNCIA DA MERA RATIFICAÇÃO DE SUAS DECLARAÇÕES VERTIDAS EM SEDE INQUISITORIAL, CABENDO DESTACAR QUE, EMBORA O PRIMEIRO AGENTE ESTATAL TENHA RELATADO SOBRE A OPERAÇÃO POLICIAL DESENVOLVIDA NA COMUNIDADE DA GUAXA COM VISTAS À REPRESSÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CERTO SE FAZ QUE A SUA VERSÃO DOS FATOS REVELOU FRAGILIDADES INCONTORNÁVEIS, LIMITANDO-SE A UMA DESCRIÇÃO GENÉRICA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CONFRONTO ARMADO E A IDENTIFICAÇÃO DOS IMPLICADOS COMO INTEGRANTES DAQUELE GRUPO QUE ADOTOU TAL AGRESSIVA INICIATIVA, MAS O QUE, POR SI SÓ, NÃO CUMPRE OS TERMOS DA IMPUTAÇÃO, SOB PENA DE SE CHANCELAR IMPERTINENTE MANEJO DA ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, AO SER INSTADO A INDIVIDUALIZAR A PARTICIPAÇÃO DOS IMPLICADOS NOS FATOS EM APURAÇÃO, VALEU-SE DA DUBITÁVEL EXPRESSÃO ¿SE NÃO ME FALHA A MEMÓRIA¿, DEMONSTRANDO CLARA HESITAÇÃO, AO AFIRMAR QUE ¿A ARMA ESTAVA COM O DE TATUAGEM, DE CAMISA BRANCA, O MAIS CLARINHO, O MAIS GORDINHO (DANILO) E O OUTRO (CARLOS) O RÁDIO¿, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE NÃO SE PERFILOU COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, EM PANORAMA QUE, NECESSARIAMENTE, ALCANÇA A PRIMEIRA PARTE DA IMPUTAÇÃO E TRANSBORDA EM UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRODUZ, QUANTO A AMBOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

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319 - TST. Preliminar de prescrição total. (matéria comum).

«O pleito versa sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que vem sendo paga, atraindo a incidência da prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST, não havendo se falar em aplicação da Súmula 326/TST, tampouco em violação do CF/88, art. 7º, XXIX. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

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320 - STJ. Condomínio em edificação. Prédio de apartamentos. Utilização de área comum. Indenização. Lei 4.591/1964.

«Se, a despeito de irregular, o desfazimento da obra, tal como assentado nas instâncias ordinárias, mediante o exame soberano da prova, viria em detrimento dos próprios condôminos, na medida em que prejudicaria sobremaneira a harmonia arquitetônica do térreo, afigura-se escorreita a solução de acolher o pedido de indenização pela utilização exclusiva de área comum, não implicando negativa de vigência a dispositivos da Lei 4.591/1964. ... (Continua)

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321 - TJRS. Família. Casamento. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Inexistência de título jurídico.

«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste título jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum.... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PRETÉRITOS. IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Autora ¿ herdeira de imóvel comercial - propõe a ação em face de pessoa jurídica cujo sócio administrador é um dos coerdeiros e seu irmão. ... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.

Bem imóvel adquirido na constância do casamento, através de contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária em garantia, ainda não quitado. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Insurgência da autora. Ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de direitos relativos a bem imóvel comum já partilhados. Possibilidade. Imóvel adquirido através de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Irrelevância. Direitos sobre imóvel cuja titularidade do domínio ainda não tenha sido regularizada que, em tese, autorizam a alienação judicial do bem comum. Direito assegurado pelos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. Edital da Leilão do qual deverá constar expressamente a existência do gravame. Precedentes. Interesse processual caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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324 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Lei 8.984/1995, art. 1º. CF/88, art. 114.

«1. Nos termos da jurisprudência da egrégia Segunda Seção (AgRg no Ag 1.225.443/RJ), compete à Justiça Comum estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio cesta-alimentação em aposentadoria complementar. ... (Continua)

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325 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum. Justiça do Trabalho. Ação de indenização baseada no direito civil. Ato praticado por pessoa natural. Debate que não envolve relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Extrai-se do pedido e da causa de pedir que o debate não envolve relação de trabalho entre as partes. Postula-se indenização, baseada exclusivamente no direito civil, contra ato praticado por pessoa natural. Embora o réu fosse administrador do hospital no qual a autora trabalhava, os atos supostamente ofensivos foram praticados pela pessoa física distinta do empregador, tendo o requerido, aparentemente, usado de sua influência e de artifícios pessoais para prejudicar a autora, perseguindo-a e prejudicando-a, segundo alega, mesmo depois de extinta a relação de trabalho.... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Juízos comum e trabalhista. Suposta irregularidade quando da aplicação de Leis e Decretos pela fazenda nacional. Vínculo estatutário. Competência da justiça comum.

1 - A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas que envolvam direitos decorrentes da relação de trabalho entre servidores públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. ... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO.

Ausência de elementos que comprovem o vício de consentimento. Documentos que sequer comprovam a depressão no momento do pedido de exoneração. Servidor que, ao tempo em que formulou o pedido de exoneração, estava respondendo processo administrativo disciplinar. Arrependimento posterior. Impossibilidade de reingresso ao serviço público. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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328 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE AÇÃO ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO DA NOVA DEMANDA - JUÍZOS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - CPC, art. 286, II - INAPLICABILIDADE - FACULDADE DA PARTE - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

CPC, art. 286, II, que trata da prevenção em caso de extinção sem resolução de mérito, não é aplicável quando se trata de redistribuição da demanda entre juízos com competências distintas, como é o caso da Justiça Comum e do Juizado Especial. ... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO.

Afastamento da alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de qualificação técnica do perito para o objeto da perícia. Oportunizada a manifestação das partes acerca da nomeação do perito, o município não manifestou oposição à nomeação. Ocorrência de preclusão, nos termos do CPC, art. 278. Perito qualificado como engenheiro de segurança do trabalho. Sentença recorrida que deve ser revista quanto ao grau de insalubridade incidente sobre as atividades das autoras e a fixação do termo inicial para pagamento do adicional. Laudo pericial concluiu pela exposição ao agente calor e agente biológico. Situações de exposição ocupacional ao calor, caracterizadas como insalubres, justificam o pagamento do adicional no grau médio, nos termos do Anexo 3 da NR15 (item 2.6). Incabível a concessão do adicional em grau máximo pela exposição a agentes biológicos. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial, nos termos do CPC, art. 479. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividades exercidas pelas servidoras que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II, da Súmula 448/TST. Termo inicial do pagamento do adicional em grau médio. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO COMUM.

Reintegração a cargo público. Anulatória de ato administrativo de demissão. Benefício da gratuidade da justiça. Indeferimento. Possibilidade. Art. 99, §2º, do CPC. Comprovação do estado de pobreza. Necessidade. O juiz pode negar a justiça gratuita se os elementos dos autos forem incompatíveis com o pedido. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO COMUM.

Reintegração a cargo público. Anulatória de ato administrativo de demissão. Benefício da gratuidade da justiça. Indeferimento. Possibilidade. Art. 99, §2º, do CPC. Comprovação do estado de pobreza. Necessidade. O juiz pode negar a justiça gratuita se os elementos dos autos forem incompatíveis com o pedido. Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

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332 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que, com base no art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar as recuperandas a pagar ao polo ativo o valor total de R$ 474.850,43, observada a previsão do art. 9º, II da LRF, que seria da classe III da recuperação judicial de 1001008-13.2019.8.26.0589, observados os termos do PRJ e eventualmente o pagamento parcial já realizado, e condenou as recuperandas agravantes tanto nas despesas, quanto nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação - Alegação de que diante do parecer contábil que juntou, restou demonstrado que o valor a ser retificado está no importe de R$ 341.824,93, assim como, alegam que em razão de o valor que indicaram estar mais perto do valor considerado correto, as verbas sucumbência devem recair sobre os agravados, ou ao menos deve ser reconhecida a sucumbência recíproca - Descabimento - Hipótese na qual as recuperandas agravantes não lograram êxito em demonstrar onde estaria o equívoco do laudo realizado por perito de confiança do Juízo, não servindo para tal fim a apresentação de laudo divergente, sem apontar quais os valores que estariam equivocados no laudo judicial homologado - Quanto aos ônus sucumbenciais, estes devem ser atribuídos integralmente às recuperandas recorrentes, pelo princípio da causalidade, pois se os recorridos não tivessem ajuizado a impugnação de crédito, convertida em ação de procedimento comum, o crédito apontado pelas agravantes em seu nome estaria no importe de R$ 154.488,77 - Todavia, se reconhece que o proveito econômico obtido não está no importe de R$ 474.850,43, mas sim na diferença entre os valores de R$ 474.850,43 e o valor de R$ 154.488,77 - Decisão parcialmente reformada apenas para esclarecer o proveito econômico - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

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333 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM. PROVA PERICIAL FORMAL. DISTINÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA E EXAME TÉCNICO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Conflito negativo de competência suscitado por Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública contra Juízo da Justiça Comum, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por pessoa física em face de fundação pública estadual, com valor da causa de R$ 32.740,56. A controvérsia envolve pedido de realização de prova pericial para avaliação de adicional de insalubridade. ... (Continua)

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Indeferimento de tutela de urgência que visa a imediata transferência da propriedade de veículo à agravante. Locadora que alega ter locado o veículo a terceiro, que não o devolveu ao final da locação. Alegação de fraude na transferência do veículo do Estado de Minas Gerais para São Paulo, bem como na transferência da propriedade para terceira pessoa. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não verificados em juízo de cognição sumária, sendo recomendável a prévia instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM.

obtida em sede administrativa, no curso do writ. ... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA.

Reiteração do pedido, ante a alegação de fato novo hábil a conceder o benefício. Desemprego. Decisão agravada que somente faz referência ao indeferimento anterior. Necessidade de apreciar a alegação de fato superveniente em primeira instância. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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337 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Arbitragem. Relação entre árbitros e câmara arbitral. Natureza civil. Competência da justiça comum.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial. ... (Continua)

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338 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempo especial. Eletricidade. Conversão de tempo comum em especial. Pedido formulado quando já em vigor a Lei 9.032/1995. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não verificada. REsp. 11.310.034/PR. impossibilidade da conversão de tempo comum em especial. Autorização, tão somente, da conversão de especial para comum. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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339 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. RECURSOS DO FGTS E ACERTO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

Os valores provenientes de FGTS e acerto rescisório do trabalho do apelante, embora tenham sido aplicados na aquisição do imóvel, integram o patrimônio comum, pois são frutos civis do trabalho, incorporando-se ao esforço conjunto dos conviventes, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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340 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Mediadora/Conciliadora Atuação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Pleito de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das sessões em que prestou serviços. R. sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da parte autora. ... (Continua)

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341 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Pretensões distintas dirigidas contra o empregador e contra a entidade de previdência privada. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Deduzidas de forma indevida duas pretensões distintas numa única ação, sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum), aplica-se, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170/STJ, segundo a qual «compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio . ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Justiça comum e justiça do trabalho. Prática desportiva amadora. Laço de garrotes. Acidente. Dedo polegar. Amputação. Relação jurídica formal inexistente. Ação de indenização. Competência da justiça comum. Conflito de competência conhecido.

1 - Na hipótese, tem-se ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido durante a prática esportiva de laço de garrotes em fazenda, estabelecimento com o qual o autor não demonstrou manter vínculo formal de qualquer natureza específica. ... (Continua)

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343 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. A redação da CF/88, art. 114, § 2º elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E. STF no Tema 841 da Tabela de Repercussão Geral, « é constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o CF/88, art. 114, § 2º, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. . 2. A extinção do processo sem resolução do mérito pela Corte de origem, diante da constatação de que os Suscitados arguiram a ausência de comum acordo em preliminar, reflete a jurisprudência do E. STF sobre a matéria. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

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344 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração da tentativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita

III - In casu, o Juízo de origem bem exarou a personalidade desfavorável ao paciente, eis que «oito dias após ter sido posto em liberdade mediante concessão de liberdade provisória, podendo ter aproveitado o encarceramento para refletir acerca de seus atos, bem como ressorcializar-se dentro do sistema penitenciário, o que se observa é que o acusado, não conteve sua sanha criminosa, cometendo a conduta delituosa descrita nos presentes autos". IV - Sobre o desvalor das circunstâncias do crime, também houve justificativa concreta, as quais excederam os limites do tipo penal violado, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na execução do crime, eis que «o ac usado praticou o crime, efetuando diversos disparos de fogo, em frente a urna casa de shows durante a realização de um evento, expondo a perigo comum diversas pessoas que se aglomeravam no local, elementos que exigem resposta penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. V - Não há bis in idem, pois, in casu, a qualificadora do motivo fútil não foi usada para a exasperação da pena-base. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídios qualificados. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativas das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação idônea e concreta. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

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346 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado (por vinte vezes). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agente foragido por quase cinco anos. Preso em contexto semelhante. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Supressão. Reconhecimento pessoal não corroborado por outras provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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347 - TJRJ. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MAJORANTE DO USO DE ARMA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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348 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E III, DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVAMENTE À CONDUTA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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349 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM.

Recurso interposto pela inventariante contra sentença de extinção do feito sem a resolução do seu mérito. Não acolhimento. Em que pese a demanda ter sido ajuizada em 2021, a inventariante ainda não acostou aos autos a certidão de óbito. Ausência de documento indispensável à propositura da presente demanda. Inteligência dos arts. 320 e 615, parágrafo único, ambos do CPC. Averígua-se, ainda, a ausência de cooperação da recorrente para se obter decisão de mérito em prazo razoável considerando que não acostou aos autos documentos e informações que podem ser obtidos por si própria, requerendo, de modo desnecessário, a expedição de ofícios. Clara violação ao CPC, art. 6º. Sentença mantida. ... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - VEÍCULO - USO EXCLUSIVO - INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - O uso exclusivo de bem comum do casal em tese gera o dever de indenizar o cônjuge privado do mesmo uso - Falta de demonstração do perigo de dano ou do risco à utilidade do processo - Direito à indenização que depende da demonstração de que houve união estável, com determinado regime de bens, em que o veículo, registrado em nome da parte contrária, comunicou-se ao patrimônio de quem pede a indenização - Não atendimento dos requisitos legais do CPC, art. 300 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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