(DOC. VP 250.6261.2453.2600)

STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Ação de usucapião. Ausência de discussão a respeito de relação empregatícia. Competência da justiça comum estadual.

I - HIPÓTESE EM EXAME 1 - Conflito de competência entre o Juízo de Direito da Vara Cível de Pinhais - PR e o Juízo do Trabalho de Pinhais - PR, originado em ação de usucapião. 2 - Na hipótese, o conflito de competência instaurou-se em razão do vínculo empregatício mantido pelas partes anteriormente ao ajuizamento da ação de usucapião, que levou o juízo comum a declinar da competência ao juízo laboral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em de

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