(DOC. VP 379.0942.7593.3654)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - PROCEDIMENTO COMUM - CRÉDITOS DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de materiais intermediários - Necessidade da produção de prova pericial - Ausência da probabilidade do direito e do perigo especial da demora - Requisitos do art. 300, «caput», do CPC - Decisão mantida. Recurso não provido

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