(DOC. VP 230.3130.7778.8710)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídios qualificados. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativas das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação idônea e concreta. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - Na hipótese, a s consequências do delito foram valoradas negativamente pois cuida-se de vítimas jovens, as quais auxiliava

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