Jurisprudência sobre
perigo comum

701 - STJ. Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.

I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto a CF/88, art. 109, I não fez qualquer ressalva a respeito. ... (Continua)

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702 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico. 2. No mérito da lide, ausência de comprovação da situação de urgência e, inclusive, da delonga eventualmente verificada na realização da cirurgia postulada. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ERRO MÉDICO.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, em saneamento do processo, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam suscitada pelos agravantes, médicos, com o objetivo de excluí-los do polo passivo de ação indenizatória por dano moral fundada em erro médico. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 940, segundo o qual: «A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Matéria de ordem pública cognoscível de ofício, a qualquer tempo, pelo magistrado em contraponto à admissibilidade do recurso (art. 1.015, VII, CPC). Médicos que atuaram na qualidade de agente público. Decisão interlocutória, ademais, desfundamentada a teor do disposto no art. 489, §1º, do CPC. Recurso provido para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, com relação aos agravantes, nos termos do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

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704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Ação anulatória de ato administrativo. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica I, designada Vice-Diretora de escola estadual. Pretensão à desconstituição de pena de demissão a bem do serviço público. Imputação das condutas previstas no art. 241, III, XIII e XIV, art. 256, II, e art. 257, II, VI e XIII, do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Cerceamento de defesa não caracterizado. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes do processo disciplinar. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de provas inúteis. Descabida a pretensão de contraditar em juízo os fatos ou a conclusão da Administração. Processo administrativo que observou o devido processo legal, o contraditório à ampla defesa. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público que respeitou a razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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705 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão do atual proprietário do veículo de transferência da responsabilidade por infrações de trânsito anotadas na CNH do antigo proprietário para o real condutor infrator - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Art. 18 CPC - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Reforma da decisão - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pretensão de obter condenação da empresa e do Município de Campinas no pagamento de indenizações por dano moral, em razão de falha na prestação do serviço público de transporte coletivo. Causa de pedir fundada em queda da autora no interior de ônibus circular municipal que resultou em fraturas no cóccix e limitações motoras cotidianas e laborais. Ente federativo réu excluído do polo passivo, em despacho saneador, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva «ad causam". Demanda reparatória fundada no descumprimento do contrato de transporte de pessoas, de natureza privada, regulamentado pelos arts. 734 a 742 do CC. Competência recursal afeta às 11ª. a 24ª Câmaras de Direito Privado, «ex vi do art. 5º, II.1 e II. 9 da Resolução 623/13 deste E. Tribunal de Justiça. Competência firmada pelos elementos que compõem o pedido inicial, nos termos do art. 103 do RITJSP. Precedentes do C. Órgão Especial e desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos às 11ª a 24ª. Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado... (Continua)

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707 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ART. 327, §2º, DO CPC - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Admite-se o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas em razão do superendividamento do consumidor cumulada com indenização por danos morais, com observância do procedimento comum, nos termos do art. 327, §2º, do CPC.... (Continua)

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708 - STJ. Competência. Conflito. Trabalhador avulso. Pedido de indenização endereçado contra o sindicato. Exclusão da lista para a chamada ao trabalho. Ilícito absoluto. Inexistência de matéria trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Sendo o pedido dos trabalhadores avulsos fundado no direito de requererem a apuração de irregularidades na administração sindical de que são associados, razão pela qual, não poderiam ser penalizados com a exclusão da lista de chamada utilizada pelo Sindicato para distribuição de trabalho entre os tomadores de mão-de-obra, deve a ação indenizatória correspondente ser apreciada e julgada perante a Justiça Comum Estadual.... (Continua)

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709 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e previdenciário. Competência. Previdência privada. Sentença de mérito proferida na justiça comum. Adequação com a jurisprudência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário desta Corte assentou que compete à Justiça Comum processar e julgar causas em que se discutem questões atinentes à previdência privada. ... (Continua)

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710 - STJ. Competência. Litígio entre sindicato e diretor sindical. Pedido fundado em disposições estatutárias. Matéria estranha à competência da Justiça do Trabalho. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«O pedido formulado contra o sindicato, por seu diretor pleiteando verbas que lhe seriam devidas em razão do exercício do cargo sindical, com seu afastamento do emprego, estribando-se em disposições estatutárias, refoge à competência da Justiça especializada.... (Continua)

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711 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO. EXAME OFTALMOLÓGICO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato de exclusão de candidato em certame público por inaptidão física atestada em exame oftalmológico. Sindicabilidade judicial dos atos administrativos que, por linha de princípio, cifra-se aos contornos da legalidade. Exame oftalmológico contemplado em edital, com critérios de avaliação objetivos e bem definidos. Conclusões de perícia judicial que secundam os os argumentos da banca examinadora. Acuidade visual inferior aos limites previstos no edital. Critérios objetivos que devem ser atendidos por todos os candidatos, sob risco de violação ao princípio da impessoalidade. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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712 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito do autor, cirurgião-dentista, contra a USP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. ... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUXÍLIO FUNERAL. PAGAMENTO DE RESIDUAL DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RITO COMUM.

Pleito da parte autora objetivando receber os valores residuais das aposentadorias as quais sua genitora percebia, como também o recebimento do auxílio-funeral.... (Continua)

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714 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Documento comum às partes. Obrigação decorrente da relação jurídica. Juntada de contrato. Reconhecimento do pedido do autor. Recurso não provido.

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715 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE TRÂNSITO - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

prova - perícia - ausência do pressuposto fático - vantagem pecuniária indevida. ... (Continua)

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -

Insurgência em face de decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito do montante integral devido - Alegação de que o Município exige ISSQN complementar com base na pauta fiscal - Pretensão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para que o Município não obste a emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Possibilidade, ante a plausibilidade do direito invocado, baseado em prova documental, dando conta de utilização de pauta fiscal para o lançamento complementar do ISSQN sobre construção civil - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - VIA PRÓPRIA - MEDIDA PROTETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Benefício de previdência complementar. Portaria 966/1947. Banco do Brasil. Competência da justiça comum estadual. Precedentes.

1 - A orientação jurisprudencial firmada nesse STJ a respeito do tema - complementação de benefício previdenciário com base na Portaria 966/1947, do Banco do Brasil S/A. -, inclusive no julgamento de recurso especial repetitivo (ut. REsp. Acórdão/STJ), firmou-se no sentido de que «compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de contrato firmado com instituição de previdência privada, haja vista a natureza civil do ajuste, que envolve apenas de forma indireta aspectos da relação laboral.» Precedentes. ... (Continua)

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719 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BALBINOS. AUXÍLIO-DOENÇA

(auxílio por incapacidade temporária). 1- Revelia. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao ente público. 2- Servidor estatutário. Estatuto do Servidor Municipal (LCM 06/2006) estabelece que o regime previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Balbinos será o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A concessão de auxílio por incapacidade temporária compete ao INSS. Concessão administrativa do benefício previdenciário de 16/12/2021 a 30/09/2022. Ausência de comprovação de inaptidão laboral para o período de 17/08/2021 e 15/12/2022. 3- Pedido de pagamento de salários em razão de limbo previdenciário. «Limbo previdenciário configura-se apenas quando, ao realizar exame médico de retorno ao trabalho, há efetiva recusa da empresa em receber o empregado, que o encaminha novamente ao INSS. Inocorrência no caso. Inaplicabilidade das normas da CLT. Ausência de previsão legal no âmbito estatuário. Autora que não retornou efetivamente ao trabalho, ingressando com pedido judicial contra o INSS. 4- Omissão da autora em informar o juízo da concessão administrativa do auxílio. Reiteração do pedido de recebimento de salários no período, após o indeferimento do auxílio por incapacidade temporária. Violação dos princípios de cooperação e boa-fé. Aplicação da multa por litigância de má-fé. 5- Licença por assiduidade. Ausência de pedido administrativo. Benefício cujo usufruto é faculdade do servidor. Necessidade de uma conduta ativa do servidor. Ausência de interesse de agir. 6- Readaptação. Não se trata de benefício previdenciário. Estatuto que prevê a readaptação em razão de limitação da capacidade do servidor. Comprovada a incapacidade laboral da autora para as funções habituais de técnica de enfermagem. Readaptação que se impõe. 7- Art. 183, LCM 06/2006. Art. 80, II e II, do CPC. CPC, art. 81. LCM 06/2006, art. 27. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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720 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Competência da justiça comum estadual. Deliberação monocrática que conheceu do conflito de competência.insurgência da interessada/ré.

1 - Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação que objetiva a complementação de benefício previdenciário, porquanto o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto negocial firmado com instituição de previdência privada, evidenciando a natureza civil da contratação e envolvendo apenas de maneira indireta os aspectos da relação trabalhista. ... (Continua)

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721 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Matéria de cunho civil. Competência da justiça comum. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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722 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Magistério. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Magistério. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Retratação. Recurso não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do ARE 561.836/RN, concluiu pela impossibilidade «da conversão do tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a Emenda Constitucional 18/81. ... (Continua)

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723 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Cobrança de adicional de periculosidade. Sentença de procedência que deve ser reformada. Guardas-civis do Município de Piracicaba que possuem regimento próprio, estabelecido pela Lei Complementar Municipal 67/1996 (Estatuto da Guarda Civil do Município de Piracicaba). Lei municipal 67/1996 que estabeleceu a gratificação pelo regime especial de trabalho, no percentual de 30%, levando em conta a natureza do serviço prestado em condições adversas. Acolhimento do pedido autoral que configuraria bis in idem, pois o adicional de periculosidade remuneraria novamente os guardas civis pelo seu regime especial de trabalho. Embora tenha previsão constitucional (art. 7º, XXIII), o adicional pretendido pelo autor não se estende automaticamente aos servidores públicos, uma vez que não incluído nas hipóteses previstas no CF/88, art. 39, § 3º. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Empresa de transporte privado (no ramo de locação de veículos com ou sem motorista e fretamento de passageiros), autuada em razão da execução da atividade de fretamento com Certificados de Vinculação ao Serviço - CVS vencidos. Alegação da parte autora de que procedeu ao pedido de renovação do CVS de seus veículos em momento anterior à autuação, contudo não obteve as renovações por mora injustificada da Administração bem como restrição imposta pela Administração por meio de Portaria SMT/SETRAM 3 de 17 de fevereiro de 2022 que não encontra amparo na Lei Municipal 16.311/2015. Pleito autoral de anulação dos autos de infração 861/22, 862/22 e 906/22, bem como de condenação da ré na devolução dos valores pagos a título de multa e pelas despesas pela apreensão irregular dos veículos, e na abstenção de lavrar novos autos de infração com base no mesmo fundamento enquanto o pedido administrativo da autora de renovação do CVS não for apreciado. ... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL -

Decisão saneadora que fixou ponto controverso, delimitou o ônus probatório e deferiu o depoimento testemunhal, via TEAMS, e de forma eventual, via WHATSAPP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma a fim de que seja deferido o depoimento pessoal do representante legal da agravada, sob pena de confissão e que o depoimento das testemunhas seja feito de forma presencial e não virtual - DESCABIMENTO - Conhecimento de parte do recurso com base na taxatividade mitigada - DEPOIMENTO PESSOAL DA REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ - Desnecessidade - Ausência de comprovação da sua necessidade para esclarecimento e comprovação do fato controverso - Matéria que é atribuição do Magistrado - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - Decisão que já deferiu o depoimento de forma eventual pelo WhatsApp, formato postulado pelo agravante na impugnação apresentada junto ao Juízo a quo- Pretensão de realização de forma presencial que sequer restou postulada na Origem - INOVAÇÃO RECURSAL - Argumentos suscitados de que as testemunhas são humildes e não possuem conhecimento para realização do depoimento de forma virtual que deve, de qualquer sorte, ser apreciado primeiro pelo Juízo a quo, sob pena de Supressão de Instância - Questão que por qualquer ângulo que carece de interesse recursal - DECISÃO MANTIDA NA PARTE CONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE e NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL.

Pretensão do autor pela condenação do requerido ao pagamento de 46 multas de trânsito, exigíveis de janeiro de 2017 até o momento, relacionadas ao veículo GM/CORSA MILENIUM, placa DFE4375, registrado em nome do requerido. ... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DANO MATERIAL. OBRA. I-

Pretensão de ressarcimento de danos no imóvel em decorrência de derrubada de muro para construção de escola municipal e danos morais. II- Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais. III- Insurgência da municipalidade alegando vício na sentença e ausência de comprovação dos danos. IV- DANO MATERIAL devidamente comprovado por meio de perícia. A prova do dano material requer documentos que demonstrem claramente o valor gasto ou a necessidade de gasto futuro. Perícia que atestou a ocorrência dos danos e a necessidade de gastos futuros para os reparos no imóvel da autora. Quantificação do dano que merece reforma. Orçamento homologado em sentença que foi apresentado após o saneamento e com acréscimo de pedidos caracterizando emenda indevida da inicial. Vício ultra petita da sentença. O uso da Tabela de Composições de Preços Para Orçamentos (TCPO), para fixação de quantum indenizatório tem sido amplamente aceito pela jurisprudência. Perito que não considerou tal tabela na quantificação do dano material. Necessidade de apuração do quantum em liquidação de sentença. V- DANOS MORAIS. Incorrência. Ausência de violação aos direitos de personalidade da autora. VI- HONORÁRIOS. Necessidade de adequação em decorrência da reforma da sentença. Critérios do art. 85, §2º, do CPC que não justificam a fixação acima do mínimo legal. VII- artigos de lei: art. 141 e 492, ambos do CPC. VIII- jurisprudência citada: TJSP- AC 1000442-21.2024.8.26.0094, RN1001757-66.2023.8.26.0079, AC001404-82.2018.8.26.0408, AC0040520-25.2012.8.26.0602, AC10029210220208260005, AC1006263-22.2014.8.26.0590, AC1008232-34.2020.8.26.0664, AI Agravo de Instrumento 2101561-33.2023.8.26.0000; TJPR-0002520-87.2013.8.16.0055, TRF3RApCiv:00103984320024036102 SP. IX- Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e da autora parcialmente prejudicado e na parte não prejudicada, desprovido.... (Continua)

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728 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Vínculo. Contrato de trabalho. Precedentes.

1 - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsia relativa à complementação de aposentadoria a cargo do ex-empregador. No caso, o pedido é de índole trabalhista, vinculado à norma do extinto contrato de trabalho. ... (Continua)

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729 - TJSP. Apelação. Ação originalmente processada e julgada pela Justiça do Trabalho. Julgamento de mérito pela Justiça Especializada. Reclamação Constitucional 54.386/SP, julgada pelo C. STF, com anulação do julgamento realizado pela Justiça do Trabalho na presente ação, com a cassação das decisões proferidas e determinação de encaminhamento dos autos à Justiça Comum, para novo processamento e julgamento. Ação com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Sentença de Improcedência. Recurso do autor. Preliminar de Incompetência da Justiça Comum afastada, conforme já decidido pelo C. STF, na Reclamação Constitucional 54.386/SP. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ampla oportunidade de produção probatória, com renovação de prova oral pela Justiça Comum. Cobrança de verbas rescisórias em virtude de serviços prestados como transportador autônomo de mercadorias. Vínculo de emprego não configurado. Verbas rescisórias que não decorrem da relação comercial configurada. Prova oral que atesta a prova documental. Aplicação da Lei 11.442/2007. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.

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730 - STJ. Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência da Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.

I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto CF/88, art. 109, I não fez nenhuma ressalva a respeito. ... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AIIM. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Pleito da parte agravante objetivando reformar a decisão que recorrida a qual arbitrou os honorários periciais em R$ 6.000,00, determinando seu recolhimento pelo agravante por ser a agravada beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

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732 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA-SAÚDE - PROVIMENTO.

Pretensão autoral preordenada à anulação do ato administrativo de indeferimento de licença-saúde pela Administração Estadual. Sentença de procedência. ... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS advindo do AIIM 4.102.806-5. ... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. ... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADENOCARCINOMA DO PULMÃO ESQUERDO.

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento Pembrolizumabe 200mg, para tratamento de adenocarcinoma do pulmão esquerdo, CID 10 C34. ... (Continua)

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736 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho cumulada com pedido de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AIIM. 1-

Creditamento de ICMS de combustível adquirido sob o código fiscal de operação de consumidor final. Impossibilidade de creditamento. O creditamento exige a demonstração de utilização do combustível como insumo. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que utilizou todo o combustível adquirido no período como insumo para empilhadeiras de uso interno. O perito afirmou que nas operações externas, mesmo sendo frota própria, trata-se de entrega de material, ou seja, tal atividade é considerada como despesa (e não insumo ou custo de produção). 2- Creditamento de ICMS destacado em nota cancelada. Impossibilidade. Com o cancelamento de uma NF-e, não se concretiza o fato gerador do ICMS, de modo que não é possível o aproveitamento de crédito do imposto da nota cancelada. O fato de ter havido o débito do ICMS na saída de um CNPJ não é suficiente para que se conclua que houve a anulação do valor creditado. O creditamento é abatido da operação subsequente praticada pelo CNPJ que, teoricamente, recebera a mercadoria. Mesmo com a adoção do regime centralizado de apuração do ICMS há autonomia dos estabelecimentos para efeitos de escrituração fiscal e apuração de débitos e créditos com o escopo de se apurar saldo devedor ou credor de imposto. 3- Ausência de escrituração fiscal digital. A EFD ICMS/IPI deve registrar todas as notas fiscais, sem exceção (devoluções, cancelamentos, inutilizações, denegações etc). 4- Multa. Caráter confiscatório. Matéria não apreciada em primeiro grau. Aplicação da teoria da causa madura. 5 - Multa punitiva. Multa aplicada no percentual de 100% do valor atualizado do tributo. 6- Limitação a 100% do valor do crédito tributário deve considerar incidência de juros de mora sobre o tributo apurado (art. 85, § 9º, e LE 6.437/89, art. 96). 7- Multa isolada ou multa sobre descumprimento de obrigação acessória. Tema 487, do STF, que ainda está pendente de julgamento quanto ao seu mérito. Desta forma, em relação à multa isolada ainda não há uma limitação específica imposta pelo STF para que seja considerada confiscatória a multa aplicada pelo Fisco. Aplica-se, portanto, o princípio da razoabilidade para avaliar se, no caso concreto, a multa tem ou não caráter confiscatório. Penalidade, aplicada em 10% do valor da operação, nos termos do art. 85, V, «a da Lei Estadual 6.437/1989, que se revela, inclusive, inferior à alíquota do imposto da operação não escriturada. Caráter confiscatório não configurado. 8- Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido e da autora desprovido.... (Continua)

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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA FIANÇA.

Pleito da parte autora para que seja reformada decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob o fundamento exclusivo de que a Carta Fiança oferecida em garantia não acresceu 30% ao valor do suposto débito, nos termos do art. 848, parágrafo único do CPC. ... (Continua)

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739 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CUMULADA COM DANOS MORAIS.

DA(S) PRELIMINAR(ES) CONTRARRECURSAL(IS). DIVERSAMENTE DO APONTADO PELO RECORRIDO, RESTARAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS AS RAZÕES DO INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010/2015.... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA 986 DO STJ.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD), bem como à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. 1. Preliminar. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado do Tema 986/STJ. Inadmissibilidade. Aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STF no sentido de que não é necessário o trânsito em julgado do «leading case para aplicação do precedente firmado em repercussão geral (e/ou recursos repetitivos) às demais causas afetadas. 2. Mérito. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Parte autora não está beneficiada pela modulação dos efeitos no caso sub judice. Ausência de condenação prévia ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor da parte autora. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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741 - TJMG. Apelação cível. Ação de procedimento comum. Cumulação de pedidos. Dissolução de condomínio e cobrança de aluguéis. Procedimento especial. Possibilidade. Requisitos legais. CPC/2015, art. 327.

«Conforme previsto no CPC/2015, art. 327, «é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Será admitida a cumulação de pedidos, mesmo que um deles demande procedimento especial, desde que o autor opte pelo procedimento comum, sem qualquer prejuízo dos atos que necessitem de técnicas processuais especiais (CPC/2015, art. 327, § 2º). Há ofensa ao princípio do devido processo legal quando a sentença extingue o processo, sem a resolução do mérito, por inadequação do procedimento, não facultando ao autor emendar a petição inicial ou quando o próprio magistrado não promove a conversão do rito processual.... (Continua)

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742 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA EM PROCEDIMENTO VETERINÁRIO VOLTADO À CASTRAÇÃO DE ANIMAL. NÃO AFERIÇÃO.

Pedido julgado procedente na origem. Apelo do ente público. Acolhimento. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. . Relatório clínico apresentado pela autora bem contraposto por considerações técnicas lançadas pelo profissional médico veterinário em depoimento. Elementos provativos que afastam a aventada deficiência na prestação dos serviços veterinários e descaracterizam o serviço público como causa ou condição preponderante dos problemas constatados. Precedentes desta corte. Inexistência de nexo de causalidade que, prejudicada a aferição de dano ou prejuízo, determina a improcedência. Reforma do desfecho assinalado em primeiro grau. Recurso provido em ordem a julgar improcedente o pedido... (Continua)

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744 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. READAPTAÇÃO.

Pretensão de concessão de tutela de urgência para assegurar o exercício das funções de professora na condição de readaptada. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Demonstração do constante afastamento da servidora por motivo de saúde, situação corroborada pelos relatórios médicos. Exercício das funções em condição incompatível, que coloca em risco a saúde da servidora, bem como prejudica o serviço público de educação básica. Decisão reformada para a concessão da tutela de urgência, determinando que o exercício das funções da agravada seja compatível com sua limitação de saúde, considerando-a readaptada, até final decisão de mérito. Recurso provido... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM -

Autora que, demandada em ação de nunciação de obra nova, pleiteia, da nunciante e ora requerida, indenização pelos prejuízos advindos da paralisação das obras do posto de serviços e restaurante que seriam construídos na Rodovia Washington Luís (SP 310), por 22 meses, até a revogação parcial do embargo, feita em setembro/2014 - Decisão agravada que reconheceu a culpa concorrente de nunciante e nunciada, restringindo o escopo da perícia de engenharia - Recurso de ambas as partes - Agravos reunidos para julgamento conjunto - Conduta da nunciada, ora requerente, que não contribuiu para a manutenção do embargo por 22 meses - Laudo preliminar que inclusive já comprovava que a obra, por si só, não impedia a utilização da servidão de passagem pela nunciante, o que foi reconhecido em acórdão que deu provimento aos recursos de apelação das então requeridas - Nunciada que, desde a sua contestação na ação principal, já apontou essas conclusões periciais e instruiu sua peça defensiva com os documentos expedidos pela municipalidade para autorização do empreendimento - Documentos apontados no parecer encomendado pela requerida, nesse processo de liquidação, que não podem ser considerados omitidos, muito menos propositalmente, pois os que se referem especificamente à servidão de passagem foram expedidos pelos órgãos públicos em outubro e novembro de 2014, inclusive posteriormente à revogação parcial do embargo que possibilitou a retomada das obras do posto - Conduta da requerente que não contribuiu para eventual demora na revogação parcial do embargo em setembro/2014 - Embargo à obra que decorreu do pedido da ora requerida, evidenciado o nexo de causalidade - Culpa exclusiva da ora autora e tese subsidiária de culpa concorrente afastadas - Decisão reformada. ... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM -

Autora que, demandada em ação de nunciação de obra nova, pleiteia, da nunciante e ora requerida, indenização pelos prejuízos advindos da paralisação das obras do posto de serviços e restaurante que seriam construídos na Rodovia Washington Luís (SP 310), por 22 meses, até a revogação parcial do embargo, feita em setembro/2014 - Decisão agravada que reconheceu a culpa concorrente de nunciante e nunciada, restringindo o escopo da perícia de engenharia - Recurso de ambas as partes - Agravos reunidos para julgamento conjunto - Conduta da nunciada, ora requerente, que não contribuiu para a manutenção do embargo por 22 meses - Laudo preliminar que inclusive já comprovava que a obra, por si só, não impedia a utilização da servidão de passagem pela nunciante, o que foi reconhecido em acórdão que deu provimento aos recursos de apelação das então requeridas - Nunciada que, desde a sua contestação na ação principal, já apontou essas conclusões periciais e instruiu sua peça defensiva com os documentos expedidos pela municipalidade para autorização do empreendimento - Documentos apontados no parecer encomendado pela requerida, nesse processo de liquidação, que não podem ser considerados omitidos, muito menos propositalmente, pois os que se referem especificamente à servidão de passagem foram expedidos pelos órgãos públicos em outubro e novembro de 2014, inclusive posteriormente à revogação parcial do embargo que possibilitou a retomada das obras do posto - Conduta da requerente que não contribuiu para eventual demora na revogação parcial do embargo em setembro/2014 - Embargo à obra que decorreu do pedido da ora requerida, evidenciado o nexo de causalidade - Culpa exclusiva da ora autora e tese subsidiária de culpa concorrente afastadas - Decisão reformada. ... (Continua)

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747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO ESVAZIADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência.... (Continua)

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748 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO.

Pleito de anulação de ato administrativo de indeferimento de licença médica à autora, voltado à regularização de período em aberto na sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos. Improcedência na origem. Licença para tratamento de saúde regulamentada na Lei 10.261/1968, art. 191. Inspeção médica oficial, prevista em regulamento, que, enquanto ato administrativo, apresenta o apanágio da presunção de legitimidade. Determinação de realização de perícia médica judicial, com ausência injustificada da servidora. Conjunto provativo nos autos que não é capaz de elidir a legitimidade do ato administrativo impugnado. O atestado emitido por médico particular não garante, por si só, a concessão de licença médica. Não vislumbrada ilegalidade no indeferimento do pedido de licença médica e consequentes descontos em razão de faltas injustificadas, correta a improcedência do pedido assinalada na origem. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido... (Continua)

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749 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ADMISSÃO DA AGRAVADA DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMUM A TERCEIROS - CABIMENTO DA DEDUÇÃO DOS ALUGUÉIS QUANTO AO PAGAMENTO DE IPTU -

Agravantes que pretendem o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que admitiu estar na administração do bem e ter o alugado a terceiros, juntando instrumentos de locação - Dever de repasse dos aluguéis na proporção da fração ideal do condômino decorrente do art. 1319 do Código Civil - Acolhimento do pedido formulado em contraminuta para dedução das despesas intrínsecas à coisa - Condôminos que também devem suportar os ônus do bem (CCB, art. 1314), responsabilizando-se pelo IPTU arcado pela agravada - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Demanda ajuizada contra entidade privada de previdência. Competência da justiça comum. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento da suprema corte. Tema 190/STF. Seguimento negado.

1 - No RE Acórdão/STF/SE, julgado sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a competência para o processamento de ações relativas à previdência privada é da Justiça Comum, mantendo-se na competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e execução, todas as causas dessa espé cie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013. ... (Continua)

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