(DOC. VP 738.2556.6332.1010)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Ação anulatória de ato administrativo. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica I, designada Vice-Diretora de escola estadual. Pretensão à desconstituição de pena de demissão a bem do serviço público. Imputação das condutas previstas no art. 241, III, XIII e XIV, art. 256, II, e art. 257, II, VI e XIII, do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Cerceamento de defesa não caracterizado. O controle jurisdicional do PAD restr

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