(DOC. VP 195.7115.7381.5730)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUXÍLIO FUNERAL. PAGAMENTO DE RESIDUAL DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RITO COMUM.

Pleito da parte autora objetivando receber os valores residuais das aposentadorias as quais sua genitora percebia, como também o recebimento do auxílio-funeral. Sentença de extinção, sem análise do mérito, por inadequação da via eleita, defendendo a natureza contenciosa da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Há pedido de recebimento de valores residuais de aposentadoria. Logo, é clara a legitimidade da SPPREV nesse tocante. EXTINÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RIT

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote