(DOC. VP 590.9819.6265.7339)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória. 1. Reexame necessário que se impõe em razão do caráter ilíquido da condenação, consoante Súmula 490, STJ. 2. Legitimidade do Município. Ocorrência. Responsabilidade pelo atendimento de demandas prestacionais relacionadas à saúde atribuída a todos os entes federativos. Direito à saúde. Aplicação da orientação solidada no Tema 793 do STF. Exegese da CF/88, art. 19

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