(DOC. VP 651.8079.2187.1587)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR. -

Não desconstituída a presunção de insuficiência do requerente de gratuidade da justiça, esse benefício concedido não pode ser revogado em sede recursal. - A rejeição liminar do pedido do autor deve acontecer no caso de prescrição e decadência, em cumprimento à norma do art. 332, § 1º e art. 487, II, parágrafo único, CPC. Na espécie, passados mais de 6 (seis) anos do dia em que se realizou o negócio jurídico, a decadência do direito de pleitear a anulação está caracteriza

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