(DOC. VP 889.1814.1237.3247)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DOCENTE - EVOLUÇÃO FUNCIONAL (VERTICAL E HORIZONTAL) - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Pedido de condenação do réu na implementação de progressão vertical e horizontal. Inicial que indica fundamento apto a justificar apenas a progressão vertical, decorrente do título de especialização. Mero decurso do tempo não justifica progressão horizontal, que decorre de avaliação anual de desempenho do servidor. Pedido de progressão horizontal improcedente. 2. Aquiescência tácita da ré com o pedido de progressão vertical. Ausência de impugnação sobre o preenchimento dos

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