(DOC. VP 937.3763.1504.3160)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação Declaratória Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídica Tributária, com Pedido de Tutela Antecipada. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 05.04.2023, perante a 2ª Vara da Comarca de Pirajuí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especi

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