(DOC. VP 230.8280.3747.1807)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Indícios de autoria. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a alegação de que o reconhecimento fotográfico seria nulo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As questões em torno da autoria delitiva não podem ser examinadas por esta Corte na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 3 - Sabe-se que o ordenamento jurídico

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