(DOC. VP 183.9880.6000.8441)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO MÍNIMO LEGAL.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD). Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão de pedido de desistência formulado pela autora. Insurgência apenas da FESP, pretendendo a majoração da verba honorária. Descabimento. Honorários fixados dentro dos limites previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC, em montante suficiente para remunerar condignamente o trabalh

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