(DOC. VP 263.1811.8486.9708)

TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS. ENFERMEIROS.

Pretensão de majoração do grau médio para o máximo. Descabimento. Atividades desempenhadas que se adequam ao grau médio, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recursos providos

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