(DOC. VP 564.2756.8026.6731)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento SACUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA 200 mg (nome comercial ENTRESTO), até o dia 30 de cada mês, para o tratamento de insuficiência cardíaca. Juízo a quo que deferiu liminar para disponibilização do tratamento requerido. TESE 106 DO STJ - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo

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