(DOC. VP 463.6913.0481.2022)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA CONSTRUTIVA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO -

Sentença de extinção sem o exame do mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do proprietário do imóvel - Inconformismo do autor que prospera - Autor que detêm o acesso judicial à defesa dos direitos que decorrem da propriedade - Legitimidade ativa concorrente com a exercida pelo condomínio onde inserido o imóvel - Afastado o resultado de extinção, com determinação para o prosseguimento do feito - Recurso provido.

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