(DOC. VP 289.5228.5788.7708)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

(Processo. 1001406-13.2024.8.26.0547) - Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita- PESSOA FÍSICA - DESCABIMENTO - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito

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