(DOC. VP 295.6599.7640.6732)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MEDICAMENTOS -

Pretensão à condenação do ente público ao fornecimento do medicamento NINTEDANIBE, em razão do autor ser portador de fibrose pulmonar idiopática, asma brônquica, HAS, dislipidemia e neuropatia, - Sentença julgou procedente a demanda - Decisório que merece subsistir - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que não merece prosperar - E. STF que, ao finalizar o julgamento do Tema 123

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