(DOC. VP 827.9573.0980.1155)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Fundação CESP. Funcionário aposentado das Centrais Elétricas de São Paulo - CESP, sucedida pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP. Complementação de aposentadoria/pensão. Pleito autoral de continuidade, a cargo da Fundação CESP, das condições do processamento de sua folha de pagamento, bem como de afastamento da incidência de contribuição previdenciária e do redutor salarial Emenda Constitucional 41/2003 e, consequentemente, a repetição dos valores

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