(DOC. VP 671.3205.6304.0683)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento do medicamento Canabidiol - 1Pure CBD Full Spectrum 3.000mg/30ml (100mg/ml) para tratamento de «Espectro Autista» (CID10 F84.0) e «Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH» (CID10 F90.0). Não obstante ser factível o preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo C. STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161), o suporte probatório evidencia que a médica subscritora do relatório que acompan

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