(DOC. VP 204.9127.3805.2125)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - POLÍCIA MILITAR.

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame e condenação ao pagamento de dano moral. Sentença de improcedência do pedido. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Desnecessária a produção de laudo pericial, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide. MÉRITO - Ato que excluiu o candida

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