(DOC. VP 143.1824.1032.5200)

TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Dissídio coletivo. Ausência de comum acordo. CF/88, art. 114, § 2º. Emenda constitucional 45/2004. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Obscuridade inexistente. Embargos declaratórios a que se nega provimento.»

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