Carregando…

(DOC. VP 702.0785.3364.9288)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Se a parte ré cumpre a determinação de apresentação dos documentos do autor, especificamente quanto ao determinado no despacho, cuja ausência foi a motivação para extinguir o processo, sem resolução do mérito, deve ser cassada a sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote