(DOC. VP 680.7040.4017.0606)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (Decreto 20.910/32, art. 1º). 2. Laudo pericial que fixou o final de 2005 como o termo final da incapacidade do autor. Pena de demissão aplicada em janeiro de 2006. Ação ajuizada em novembro de 2015 após o transcurso do prazo pre

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