(DOC. VP 831.4234.7300.2677)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA REALIZADA PELA SABESP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil. 1.Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade da prescrição trienal de direito privado. A responsabilidade extracontratual de empresa prestadora de serviço público converge ao regime prescricional disciplinado pelo Decreto 20.910/32. Precedentes. Prescrição reconhecida em sentença afast

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