(DOC. VP 150.4705.2005.9900)

TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Documento particular. Impossibilidade de apresentação. O documento não é comum aos litigantes.

«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento quando comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. 2. No entanto, no presente caso, o documento objeto do requerimento de exibição é particular e não é comum às partes, não se justificando a apresentação prévia para que a agravante possa efetivar a comparação dos dad

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