(DOC. VP 376.8108.9624.6987)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ICMS - PEP - LEI 13.918/09 -

Pretensão voltada a afastar a incidência de juros moratórios no que exceder o índice federal estabelecido para os débitos fiscais da União, tendo em vista estes terem sido calculados em valor superior à SELIC, ainda que o débito já tenha sido objeto de parcelamento - Procedência do pedido em primeiro grau - Irresignação do requerido - Posterior adesão da parte autora à remissão do débito noticiada no curso do processamento da apelação - Remissão condicionada à renúncia da a�

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