(DOC. VP 403.5592.9909.3003) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCIDENTE ORIUNDO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO RITO COMUM. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES DADAS NA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, II, Lei 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. 

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