(DOC. VP 262.8775.2964.7818)

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir à avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor Público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improce

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