Jurisprudência sobre
interrupcao do fornecimento

351 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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352 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pessoa jurídica de direito público. Preservação de serviços essenciais. Pagamento das faturas em atraso não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - «O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/11/2018). ... (Continua)

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA IRREGULAR DE TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE O DANO MORAL. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE PERDUROU POR VOLTA DE UMA SEMANA. SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUAL SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA, TENDO EM VISTA QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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354 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Discussão sobre débitos pretéritos. Cobrança deve ser feita por meio das vias judiciais próprias. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada (CPC, art. 273). Partes entabularam acordo para pagamento de débitos de consumo de energia elétrica que deixou de ser cumprido pelo recorrente e por se tratar de contrato com força executiva a forma correta de se obter a quitação não poderá ser a suspensão do serviço. Recurso provido.

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA, DE SORTE A IMPEDIR QUE O AGRAVADO PROMOVA O CORTE/INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ATÉ QUE SE APURE A REGULARIDADE DAS FATURAS COLOCADAS EM DEBATE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 EM VIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE TUTELA SUMÁRIA - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA TANTO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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356 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPfl. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção abusiva do fornecimento. Multa aplicada. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Práticas abusivas cometidas pela empresa em ofensa ao CDC. Legitimidade do procon para os atos de fiscalização. Ofensa à Resolução 456/00 da aneel. Análise. Inviabilidade em sede de recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas do autos, entendeu como necessária a aplicação de multa, ante a abusividade da interrupção do fornecimento. Rever tal conclusão implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Fornecimento do serviço de telefonia. Impossibilidade. Hospital. Essencialidade. Interesse público. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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358 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

I. Questão em discussão ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Consumidor. Energia elétrica. CPFL. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos de usuário anterior. Impossibilidade. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Cobrança. Efetivo consumidor do serviço. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fáctica.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não configura descontinuidade da prestação do serviço público a interrupção do fornecimento de energia elétrica após a prévia comunicação ao consumidor inadimplente. Precedentes. ... (Continua)

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360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE ENSEJARAM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA O IMÓVEL DA AUTORA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A UNIDADE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A 60 (SESSENTA) DIAS, SUJEITA, PORÉM, A MAJORAÇÃ NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO RÉU.

Recebimento parcial do recurso, cingindo-se a controvérsia recursal sobre o deferimento da antecipação da tutela incidental para o restabelecimento do fornecimento de água para o imóvel da parte autora e à multa fixada para o caso de inadimplemento. ... (Continua)

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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR- DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

pessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14. ... (Continua)

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362 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação na qual se discute a interrupção do fornecimento do serviço de água em razão de defeito no sistema de distribuição. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Apelante que não comprova inexistência de falha na prestação do serviço, na forma da Lei 11.445/2007, art. 40, razão pela qual não se reconhece a ocorrência da excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC. Mantida a condenação para restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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363 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Ministério Público federal. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Prequestionamento. Ausência. Interrupção do fornecimento de energia. Fundamento central não impugnado. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial. ... (Continua)

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364 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais. ... (Continua)

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE DO TOI CONTESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO PROVIDO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar a nulidade do TOI impugnado e determinar o refaturamento das contas dele decorrentes, mas deixou de condenar a concessionária ré em danos morais. Apelo da autora. Necessária reforma da sentença, tendo em vista que, diante da negativação indevida e da interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão da lavratura do TOI irregular, deve ser a apelada condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado às circunstância do caso concreto. Recurso conhecido e, no mérito, provido.... (Continua)

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366 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que requer a declaração de inexigibilidade do débito apontado e a regularização na compensação dos créditos em faturas de consumo, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC à relação sub judice. Prova técnica pericial que atestou a irregularidade no cálculo das faturas de consumo do autor, ante a ausência de compensação dos créditos oriundos da injeção de energia solar na rede de abastecimento. Equívoco da ré que acarretou na negativação de fatura com valor incorreto, bem como na interrupção do fornecimento na clínica odontológica do autor, durante procedimento cirúrgico. Fatos que extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano. Indenização moral devida. Indenização por danos morais que comporta majoração, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada neste quesito. Recurso da ré não provido, e recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. Sentença que condenou a ré ao refaturamento das cobranças excessivas, tendo em vista a ausência de comprovação da regularidade das cobranças, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da ré pleiteando a reforma da sentença. Regularidade das faturas não comprovadas. Dano moral configurado, ante a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Súmula 192/TJRJ. Redução do quantum devido para R$ 5.000,00, valor que melhor se coaduna aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 343/TJRJ. Reforma parcial da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Município do rio de janeiro. Precedentes. Dívida controvertida. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Lei de Concessões condiciona a suspensão no fornecimento de energia elétrica ao «interesse da coletividade, que impossibilita o corte na iluminação pública e nas unidades públicas essenciais, quando, então, a concessionária deve fazer uso da ação de cobrança. Precedentes.... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE DEMONSTRA TER QUITADO AS FATURAS EM ABERTO. DEMORA NO RELIGAMENTO DE ENERGIA NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica por força do inadimplemento das contas. Autor que comprova o pagamento das faturas antes do ajuizamento da ação. Acolhimento do pedido de restabelecimento da energia. Ausência de prova de solicitação de religação e de confirmação de que os pagamentos já constavam no sistema da concessionária. Art. 362, § 2º, I, II, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Demora no restabelecimento do serviço não confirmada. Autor que não fez prova mínima do direito alegado. Súmula 330/STJJ. Dano moral não caracterizado. ... (Continua)

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370 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EXORBITANTES DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, visando: (i) a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes; (ii) o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; (iii) o refaturamento de contas com valores exorbitantes; e (iv) a condenação da ré ao pagamento de danos morais. O autor alegou que, em 2019, foi submetido a cobranças de energia elétrica com valores muito acima de sua média de consumo habitual, tendo o medidor sido posteriormente substituído em razão de falha constatada. A ré, além de não corrigir as faturas, inscreveu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes e suspendeu o fornecimento de energia. Em sentença, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A concessionária interpôs apelação, arguindo a regularidade das cobranças e pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)

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371 - STJ. Processo civil. Ação de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por cinco dias. Serviço público essencial. Dano moral configurado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte local. ... (Continua)

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372 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMIDOR - AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ABALO MORAL CONFIGURADO - DESVIO DE TEMPO ÚTIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 7.500,00 - ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS NOS TERMOS EXPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO

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373 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébitos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido

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374 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença mantida - Recurso desprovido

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO MÉDIO ESTIMADO. FALHA NÃO ELIDIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Relação jurídica que é de consumo, aplicando-se ao caso a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. ... (Continua)

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376 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. Ação Indenizatória em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de apelação da ré. Não assiste razão à recorrente. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por onze dias. Não se trata de mero dissabor, abalo que ultrapassa qualquer aborrecimento do cotidiano, supressão de um serviço essencial que dificulta a realização e manutenção da vida cotidiana. Reprimenda no valor de dez mil reais bem sopesada e suficiente, sem carecer de exclusão ou redução. Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho acrescido, CPC, art. 85, § 11. Desprovimento.... (Continua)

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377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO REFATURAMENTO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 195 DO T.J.R.J. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por consumidor em relação à decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, interrompido pela concessionária em razão de inadimplemento. O consumidor alega que as faturas apresentam valores excessivos e incompatíveis com o consumo habitual, tendo obtido decisão judicial anterior determinando o refaturamento, conforme perícia técnica realizada. ... (Continua)

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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º - DÉBITO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Conforme determina o art. 37, §6º, da CF/88, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, seja por ato lícito ou ilícito, ressalvado o direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa deste. ... (Continua)

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. NOVO FATURAMENTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Fornecimento de água. Demanda destinada à revisão de faturamento de consumo, incompatível com o padrão do consumidor. ... (Continua)

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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL .ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA E INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

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382 - TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

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383 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e tutela de urgência - Interrupção do fornecimento em razão de suposta inadimplência - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré. ... (Continua)

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384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Lei 9.427/1996, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comprovação da falha do serviço público. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente aa Lei 9.427/1996, art. 3º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios nesse aspecto, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

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385 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço. Indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que, «embora a ocorrência do fato da natureza de grande impacto, não vejo configurado, entretanto, causas excludentes da responsabilidade objetiva da demandada para justificar tamanha demora no restabelecer do serviço considerado essencial, estando evidenciado o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar. ... (Continua)

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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INVIÁVEL - OBSERVADOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - NÃOCOMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.

Ausente a comprovação do efetivo prejuízo, não há falar em indenização por danos materiais, sobretudo por se inadmissível a indenização de prejuízo «hipotético ou presumido, dissociado da realidade efetivamente provada (STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ). ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção por razões de ordem técnica. Comunicação por estações de rádio. Aviso prévio. Exigência legal. Atendimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 87 HORAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO, MAS NÃO COMPROVA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de Apelação interposto em razão da sentença que condenou a Concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, devido à demora, injustificada, no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, em imóvel urbano, após evento climático ocorrido em 18/11/2023. A Autora, consumidora, teve seu fornecimento de energia interrompido em 23/11/2023 e restabelecido apenas em 27/11/2023, totalizando 87 horas de interrupção do serviço essencial. ... (Continua)

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389 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização pelas horas pagas e não trabalhadas por funcionários e lucros cessantes pelo combustível que deixou de vender dos dias 12/07/2019 e 27/10/2019, e julgando improcedentes os pedidos referentes a danos decorrentes da queima de aparelhos e às horas pagas e não trabalhadas por seus funcionários, além de lucros cessantes, decorrentes da explosão de transformador e da interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia 26/10/2019. ... (Continua)

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390 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Noivos. Festa de casamento. Interrupção proposital do fornecimento de energia elétrica. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação pela qual os primeiros Apelantes pleiteiam indenização a título de danos morais e materiais, ocorridos durante sua festa de casamento nas dependências do Hotel Fazenda Caluje (2º Apelante), em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Reconvenção por parte do Hotel, pleiteando indenização por danos morais decorrentes do mau comportamento dos convidados dos Autores, o que incomodou seus hóspedes. Procedência da primeira e improcedência da segunda. O Réu falhou em seu dever de vigilância ao deixar sua central elétrica desprotegida, possibilitando o acesso de qualquer pessoa que quisesse desligar os disjuntores, fato ocorrido por duas vezes, ensejando o término da festa. Notório constrangimento dos noivos diante de seus convidados, num momento especial de suas vidas, que deveria ser exclusivamente prazeroso. Redução da verba compensatória dos danos morais, ajustando-a aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pedido de reparação por danos materiais formulado genericamente e sem demonstração do efetivo dano. Correção monetária observada a Súmula 97/TJRJ.... (Continua)

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391 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da requerida que busca a reforma da r. sentença e Recurso adesivo do autor objetivando a majoração dos danos morais arbitrados em primeiro grau. ... (Continua)

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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODA DE ÁRVORE NO INTERIOR DO IMÓVEL DA AGRAVANTE. GALHOS ENTRELAÇADOS COM A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DA FIAÇÃO, COM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E RISCO DE CHOQUES EM TRANSEUNTES. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, em ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência para determinar à concessionária recorrida a poda de árvore, cujos galhos atingiram a rede de transmissão de energia elétrica. 2. As provas colacionadas aos autos, deixam evidente que uma árvore, plantada no interior do imóvel da recorrente, cresceu em direção à rede elétrica, se entrelaçando com a fiação. 3. A poda da árvore é de responsabilidade da concessionária de energia elétrica, que, além de ter o dever de manter a regularidade e a segurança do serviço, possui condições técnicas para realizar a poda, de forma segura. 4. Em razão da inclinação da árvore, há risco de queda, com rompimento da fiação, gerando a interrupção do fornecimento de energia elétrica na região e colocando em risco a integridade física de pessoas que circulam no local, em razão da exposição à rede da alta tensão. 5. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, justifica-se o deferimento da tutela urgência, eis que estão presentes seus requisitos. 6. Decisão que se mostra contrária à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada situação emergencial, nem tampouco que não houve falha na prestação de seus serviços, como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II e, portanto, evidenciada a falha na prestação de serviços, exsurge o dever da concessionária ré de indenizar o autor pelos danos sofridos. ... (Continua)

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394 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITOS ATUAIS. COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO.

Alegação da ré de existência de conexão com ação posteriormente ajuizada na Vara Cível pela parte autora. Preliminar também arguida naquele feito e rejeitada pelo juízo. Desnecessidade de reunião dos processos, uma vez que o processamento separado das demandas não gera risco de decisões contraditórias. Reiterada situação de impontualidade da autora. Comunicação prévia quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento. Legalidade do corte. Aplicação da Lei 11.445/2007, art. 40. Restabelecimento do fornecimento do serviço no curso da demanda e após o pagamento das três últimas faturas de consumo. Cobrança de taxa de corte e religação do fornecimento de água no Município de Santa Gertrudes vedada pela Lei Municipal 2912, de 30 de agosto de 2022. Inexigibilidade do débito. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Honorários de advogado devidos apenas nas hipóteses da Lei 9.099/95, art. 55, no processo do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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395 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES QUE SERIAM INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS DE ACORDO COM A MÉDIA DAS 6 (SEIS) FATURAS ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO E DAS FATURAS SUBSEQUENTES QUE EXCEDAM A MÉDIA MENSAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, BEM COMO CONDENAR O RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUTOR QUE COMPROVOU O VALOR EXCESSIVO DAS COBRANÇAS EFETUADAS NO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2022 POR MEIO DO HISTÓRICO DE CONSUMO CONSTANTE NAS FATURAS, ALÉM DE TER APRESENTADO OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DAS RECLAMAÇÕES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SERVIÇO QUE SOMENTE FOI RESTABELECIDO APÓS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NESTES AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO PARA CASOS SIMILARES, TENDO EM VISTA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONTUDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece das teses referentes à legalidade da aplicação da tarifa progressiva e da legalidade da cobrança da tarifa mínima, bem como da possibilidade de interrupção do fornecimento de água ante a inadimplência do usuário, uma vez que não debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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398 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Fraude no medidor de consumo. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O STJ consagra entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos (REsp. 662.204, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 3/12/07; REsp. 821.991, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/6/06; REsp. 1.076.485, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 27/3/09; AgRg no REsp. 793.539, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 19/6/09.... (Continua)

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399 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Prestação de energia elétrica. Interrupção do fornecimento por longo período. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de interromper o fornecimento de energia elétrica por vinte e oito horas, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM IMÓVEL RESIDENCIAL POR QUASE UMA SEMANA. CONTAS PAGAS. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica no imóvel residencial da autora. 2. Ré revel, devendo ser reputadas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora nos termos do CPC, art. 344. 3. Falha na prestação do serviço essencial, em evidente violação do dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, como disposto no CDC, art. 22, configurando o dano moral e ensejando o dever de reparar. 4. A verba compensatória fixada em R$4.000,000 deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando-se que a interrupção do serviço essencial perdurou por quase uma semana, período em que a autora não conseguiu solucionar a questão pela via administrativa, em diversas tentativas junto à concessionária ré. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

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