Jurisprudência sobre
interrupcao do fornecimento

251 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«Acórdão a quo que entendeu ser legal o corte de fornecimento de energia elétrica em face do não pagamento de fatura vencida. ... (Continua)

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252 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadimplência do consumidor. Ausência de omissão no acórdão.

«1. O acolhimento em parte dos presentes embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão-somente para correção de erro material, é medida que se impõe. ... (Continua)

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253 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A causa. Ação de obrigação de não fazer ajuizada por hospital privado contra concessionária de serviço público, objetivando impedir a interrupção do fornecimento de água, sob o argumento de que presta serviços essenciais de saúde e que a suspensão comprometeria a vida e a integridade dos pacientes internados. ... (Continua)

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254 - TJSP. Prova. Produção. Ação contra imposição de multa administrativa. Auto de infração. Interrupção do fornecimento do serviço de INTERNET («Speedy), em diversas regiões do Estado. «Apagão da INTERNET. Afirmativa de que pedido de produção de prova oral e pericial foi simplesmente desconsiderado. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas que a autora pretendia produzir não guardam relação com a fundamentação da sentença. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Pretensão de restabelecimento do serviço de abastecimento de água e de indenização por danos morais, decorrentes de interrupção do fornecimento no imóvel da autora, por quase 50 dias. Adimplemento da consumidora. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da parte ré. Conjunto fático probatório que comprova a ocorrência de falha na prestação dos serviços, consistente na interrupção do fornecimento de água, injustificadamente. Não comprovação da ocorrência de quaisquer excludentes de responsabilidade civil (CDC, art. 14, § 3º, I e II). Interrupção do fornecimento de água, que somente se vira restabelecido mediante concessão da tutela de urgência pelo juízo singular, circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Verba indenizatória, fixada em R$10.000,00, que deve ser reduzida, para R$5.000,00, quantia condizente com as especificidades do caso concreto, e que atende de forma satisfatória aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência deste Órgão Julgador. Devolução dos valores indevidamente pagos pela autora, nas faturas de água, que deve se dar na forma simples. Precedente. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE LIGAÇÃO CLANDESTINA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pela CEMIG Distribuição S/A contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica às residências das agravadas, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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257 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Procedência. Insurgência da requerida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que identificou irregularidades no medidor de consumo de energia da consumidora. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Hipótese em que a requerida não solicitou a produção de prova pericial e não preservou o equipamento de medição de energia elétrica. Documentos produzidos unilateralmente pela ré que são insuficientes para a demonstração das irregularidades apontadas. Débito inexigível. Dano moral configurado. Indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor fixado que se mostra adequado, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -

Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -

Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)

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260 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Alegação de fraude no medidor de consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suspensão, porém, indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da suposta irregularidade. Fraude não apurada. Ausência do relógio antecessor ao atual. Corte do fornecimento de luz com a finalidade exclusiva de coagir o consumidor ao pagamento. Interrupção do fornecimento de energia que viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois submete o consumidor a penosa situação. Possibilidade da suspensão do serviço somente em razão de dívida presente, não passada, sob pena de afronta ao CDC, art. 42, «caput. Dano moral caracterizado. Responsabilidade da concessionária do serviço público pelos danos causados ao consumidor. CDC, art. 22. Sucumbência integral da apelante. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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261 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Segundo o entendimento pacificado neste STJ, no caso de indenização por dano moral por responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do Novo Código Civil). ... (Continua)

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262 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença que apresenta fundamentação suficiente e adequada. Cerceamento de defesa inocorrente. Falha na prestação de serviços. Interrupção do fornecimento da energia elétrica por lapso temporal desarrazoado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Fatos elencados pela concessionaria ré que não configuram caso fortuito/evento de força maior e, tampouco, autorizam a aplicação da regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º à espécie. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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263 - TJSP. Interrupção do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Descabida a versão da ré de «(re)corte do fornecimento de energia elétrica - Não comprovada a alegação de que houve um primeiro corte em setembro de 2021 e religação, pela usuária, à revelia da concessionária - Ônus que cabia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II - Inaplicabilidade do art. 175, da Resolução 414/2010, da Aneel - Ilegalidade do corte realizado em 19 de dezembro de 2022 reconhecida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$5.000,00 - Provimento do recurso da autora

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264 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção do fornecimento do serviço e inúmeras cobranças de dívida inexistente. Débitos anteriormente pagos através de «parcelamento especial concedido pela ré. Linha religada somente após concessão de tutela antecipada. Privação do serviço que não acarretou um mero dissabor. Dano «in re ipsa verificado. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUTORA ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM AS FATURAS EM ABERTO, TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO VINHA SENDO FEITO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. SUSTENTA QUE, DE ACORDO COM INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O PAGAMENTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO TERIA SIDO SUSPENSO POR SOLICITAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS FATOS SE DERAM DE MANEIRA DIVERSA DA NARRADA PELA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.987/1995, art. 6º, §1º. SÚMULA 192/TJRJ. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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266 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS.

Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido a eventos climáticos. Hipótese que caracteriza fortuito interno, haja vista se tratar de risco próprio da atividade da ré e da previsibilidade da ocorrência de eventos dessa natureza. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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267 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Envio de cobrança ao consumidor por suposto consumo irregular, com base em laudo efetuado de maneira unilateral e sem perícia promovida por órgão técnico isento. Inadmissibilidade. Necessidade de possibilitar ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. Impossibilidade de interrupção do fornecimento com o intuito de compelir o usuário a efetuar o pagamento da tarifa levantada. Hipótese de flagrante desproporcionalidade entre a cobrança e os meios utilizados para garantir o pagamento. Decisão que julgou procedente pedido de inexigibilidade dos valores mantida. Recurso da concessionária não provido.

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268 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido a eventos climáticos - Demora no restabelecimento do serviço - Autora que não apresentou elementos de prova de seu relato, nem mesmo protocolo de reclamação da falha técnica - Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços - Tese defensiva da ré aparelhada com mera tela de controle técnico-administrativo informatizado da prestação do serviço - Contudo, elementos dos autos insuficientes para a conclusão da deficiência do serviço, de abalo anímico da autora e, portanto, da ocorrência de danos morais - Sentença mantida - Improvimento do recurso

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269 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Indenização. Dano. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. As instâncias de origem concluíram, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que a agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelos danos por ela sofridos em decorrência da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciada a falha na prestação de serviços da concessionária ré consistente na demora injustificada para religação do fornecimento de energia elétrica, em desacordo com a legislação de regência, exsurge o dever da concessionária ré de indenizar a autora pelos danos morais sofridos, cujo valor fixado revela-se adequado às especificidades do caso concreto e, portanto, deve ser mantido.... (Continua)

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271 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração do instrumento medidor de consumo regularmente constatado por Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Omissão do autor que não requereu a realização de perícia sobre o aparelho nem recorreu na esfera administrativa. Ausência de justificativa para o sensível aumento do consumo registrado após a substituição do equipamento supostamente adulterado. Irregularidade no marcador de consumo evidenciada nas provas produzidas pela concessionária ré, não tendo o autor demonstrado o contrário. Inviabilidade, contudo, da cobrança do denominado «custo administrativo, sendo mantida a proibição da interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude do débito pendente. Recurso da ré parcialmente provido.

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272 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDEVIDA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA E POSTERIOR VISITA DE PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA AO IMÓVEL A FIM DE DESLIGAR O RELÓGIO - FATOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS NA OCASIÃO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL - HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS DOS AUTORES NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAVRADO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI) - DEFERIDA PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PARCIAL CABIMENTO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O PERIGO DE DANO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CERTAMENTE AFETARÁ O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE AGRAVADA - TERMO DE OCORRÊNCIA (TOI) LAVRADO DE FORMA UNILATERAL E QUE DEVE SER CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - CONTUDO, CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DA MULTA A 10 DIAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO contra sentença que, em ação ajuizada por PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA - ME e PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos emergentes (R$ 1.200,00), lucros cessantes (R$ 2.663,92) e danos morais (R$ 6.000,00), além de multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento tardio da tutela provisória. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

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275 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada de caráter antecedente - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, e, enquanto não obtiver o bem por meios legítimos, não crie embaraços ao funcionamento das atividades da autora - Requisitos do CPC, art. 303 que se encontram presentes com relação ao pedido de não interrupção do fornecimento de energia elétrica - Pleito de não oposição de embaraços que não pode ser acolhido ante a sua natureza abstrata e genérica - Recurso provido, em parte

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276 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inexistente o dano ou falha na prestação do serviço. Força maior. Revisão. Óbice da Súmula 7 dos tj.

1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência de responsabilidade da empresa concessionária em razão de ter ocorrido hipótese de força maior, implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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277 - TJPE. Direito administrativo. Consumo de volume de água contestado. Ausência de prova. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Suspensão do fornecimento de água. Inadimplemento. Possibilidade.

«1. Os atos unilaterais emanados da Administração são presumidamente válidos e em conformidade com a lei, até que haja prova em sentido contrário, em decorrência do atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos. ... (Continua)

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278 - TJSP. Apelação. Consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção indevida do fornecimento. Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00.

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CAMPOS DOS GOYTACAZES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PRETENSÃO DE RELIGAMENTO DA ELETRICIDADE E DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 30 DIAS, MESMO ESTANDO ADIMPLIDAS TODAS AS FATURAS DE CONSUMO. FUNCIONAMENTO DE PROJETO SOCIAL, DESENVOLVIDO PELA AUTORA, PREJUDICADO, EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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280 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar provada nos autos a licitude da cobrança de fatura de energia elétrica inadimplida pelo autor e regular a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorrente do inadimplemento. 2- Alegação de pagamento em duplicidade da fatura de energia elétrica não foi comprovada pelo autor apelante. 3- Danos morais compensáveis não caracterizados no caso concreto. 4- Licitude da conduta da empresa ré que afasta qualquer pretensão compensatória por danos extrapatrimoniais. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O AVISO DE CORTE FOI REGULARMENTE RESPEITADO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM CASO DE PERMANÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE POSSIBILITA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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282 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito em atraso. Cobrança do consumo relativa a abril de 1989, ao período de agosto a dezembro de 1990 e de janeiro a julho de 1991. Hipótese em que na época dos serviços prestados o autor ainda não era o proprietário do bem, nem usuário dos serviços. Não configuração como obrigação «propter rem. Responsabilidade do autor afastada, não devendo ele responder por eventual débito ou fraude praticada em tais períodos. Interrupção do fornecimento obstada, ratificada a antecipação da tutela concedida. Imóvel, ademais, arrematado pelo apelado ficando, assim, desobrigado o arrematante de débitos anteriores. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente. Recurso desprovido.

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REPARO NA REDE DE ABASTECIMENTO. DEMORA EXACERBADA EM RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. AUTORA QUE FICOU 19 (DEZENOVE) DIAS SEM ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MINORAR O PREJUÍZO DA AUTORA. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 18 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Sentença de procedência que impôs à ré a obrigação de pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Recurso da concessionária. ... (Continua)

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285 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Fraude do relógio medidor. Valores apurados unilateralmente com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Cobrança e interrupção no fornecimento. Impossibilidade. Ônus da prova da concessionária CDC, art. 6º, VIII.

«Não podem ser aceitos como legítimos e incontroversos, valores apurados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e cobrados, sob pena de interrupção do fornecimento de energia, do usuário consumidor. (...) Nem se há de exigir que o usuário, ao se opor ao fato que lhe foi imputado, faça prova de que não violou o medidor. Esse ônus incumbe à concessionária que afirmou a prática da fraude e dela retirou os elementos para os cálculos da energia que afirma ilicitamente utilizada pelo autor. Ao usuário, na hipótese, o Código do Consumidor outorga o beneficio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). ... (Des. Oscar Feltrin).... (Continua)

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIVO. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE CONSTANTE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Embora seja incontroverso que, durante o período informado, houve diversas oscilações e interrupções do fornecimento serviço de telefonia móvel em Laje do Muriaé, a autora não demonstrou que tais eventos afetaram o seu aparelho telefônico. Não foi apresentado nem mesmo um número de protocolo. O consumidor precisa comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Enunciado 330 da súmula deste tribunal. Sentença que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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287 - TJPE. Direito civil e processual. Agravo legal. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Faturas posteriores ao ajuizamento da ação. Limites do pedido. Decisão monocrática do relator que deu provimento ao recurso, julgando procedente o pedido inicial, mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.

«O Juiz, ao decidir, deve observar o princípio da congruência e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas. O consumidor não pode ter suspenso o fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora em razão de outro débito que não seja da mesma unidade.... (Continua)

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288 - TJSP. Ação de condenação a obrigação de fazer para restabelecimento de fornecimento de energia elétrica e a reparação de danos, ajuizada contra a ELETROPAULO - Interrupção do fornecimento de energia elétrica, após ocorrência de explosão em caixa de eletricidade - Competência do JEC para a causa, diante dos documentos mais do que suficientes que instruíram a inicial, que bem suportam a análise do Ementa: Ação de condenação a obrigação de fazer para restabelecimento de fornecimento de energia elétrica e a reparação de danos, ajuizada contra a ELETROPAULO - Interrupção do fornecimento de energia elétrica, após ocorrência de explosão em caixa de eletricidade - Competência do JEC para a causa, diante dos documentos mais do que suficientes que instruíram a inicial, que bem suportam a análise do Juízo, dispensando a prova pericial - Defesa desarrazoada da ré, que ora alega que «não tem o dever de fornecer energia de forma ininterrupta (fls.39) e que «breve interrupção do serviço, proveniente de uma avaria na rede de distribuição não teria o «condão de caracterizar a descontinuidade de serviço alegada nos autos (fls.38) e ora alega que «problemas na instalação interna do usuário, ou seja, após o ponto de entrega, que não são de responsabilidade da concessionária (fls.38/39) - Evento que se deu, na data anunciada, não só com a autora, mas com diversos outros condôminos, conforme boletim de ocorrência policial trazido aos autos, sobre o qual a ré silenciou; fotografia de prestador de serviço da ré em caixa de energia do prédio da autora sobre a qual a ré não se manifestou - Elementos contundentes de prova que não foram concretamente impugnados pela ré, que se olvidou do ônus que lhe cabia de impugnação especificada dos fatos e documentos apresentados - Manutenção da sentença de condenação a reparação de danos - Não provimento do recurso da ré - Honorários do patrono da recorrida fixados em 10% do valor da condenação

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289 - TJRJ. OBRIGAÇÃO - CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM QUE FOSSE OBSERVADO O PRAZO LEGAL MÍNIMO PARA QUE SE PROCEDESSE À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORTE ÀS CONSUMIDORAS INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL AO PARCELAMENTO DO DÉBITO COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº

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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Alegada interrupção do fornecimento de energia elétrica. Justa causa. Não comprovação. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2021, que não conhecera, por intempestividade, de Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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291 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Determinação de abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Validade. Suspensão do fornecimento de energia elétrica caracteriza violação de direito básico garantido ao consumidor, envolvendo a proteção à vida, à saúde e à segurança. CDC, art. 6º, inciso I. Conduta da agravante, concessionária do serviço público, implica coação indevida ao pagamento da dívida, o que não se pode admitir. Relação de consumo verificada. Dívida decorrente de débitos pretéritos deixados por outro usuário do imóvel. Fato que não autoriza, por isso, a suspensão de serviço de natureza essencial e contínua. CDC, art. 22. Recurso desprovido.

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292 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido a eventos climáticos - Demora no restabelecimento do serviço - Hipótese que caracteriza fortuito interno, haja vista se tratar de risco próprio da atividade da ré e da previsibilidade da ocorrência de eventos dessa natureza - Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços - Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º - Danos morais in re ipsa, decorrência da interrupção do serviço público essencial por tempo excessivo - Fixação em R$ 6.000,00 (metade para cada um dos autores) - Razoabilidade e proporcionalidade - Incidência dos juros de mora a partir da citação - Sentença reformada - Apelo provido em parte

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293 - TJSP. Apelação Cível. Serviço público.

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294 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA ¿ ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, ALÉM DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA

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295 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de Portaria da aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

1 - A apontada contrariedade ao art. 91 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III.... (Continua)

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296 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser ilegal o corte de fornecimento de energia elétrica, em face do não pagamento de fatura vencida. O CDC, art. 22, assevera que «os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O seu parágrafo único expõe que «nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código. Já o CDC, art. 42, não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Caracterização do «periculum in mora e do «fumus boni iuris para sustentar deferimento de ação com o fim de impedir suspensão de fornecimento de energia a uma empresa.... (Continua)

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297 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e obrigação de fazer fundada em interrupção do fornecimento do serviço em virtude do não pagamento de cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Controvérsia que se volta à verba indenizatória por danos morais, fixada em R$4.000,00. Ré que, além de atribuir indevida cobrança ao autor, interrompeu o fornecimento do serviço, o qual somente foi restabelecido em cumprimento à tutela de urgência. Verba indenizatória que se mostra modesta, devendo ser majorada para R$ 8.000,00. Reforma da sentença.

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298 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas relativas ao serviço de fornecimento de água. Rateio juntamente com as despesas comuns, ante a falta de medidores individualizados para cada unidade autônoma. Impossibilidade, nesse caso, de interrupção do fornecimento por parte do condomínio, ante o inadimplemento dos encargos condominiais. Medida abusiva, feita com escopo coercitivo e próxima do exercício arbitrário das próprias razões, quanto a bem essencial e sem que tenha o condomínio disponibilidade sobre o objeto dos serviços. Inviabilidade, todavia, de emissão de boletos em separado quanto ao consumo de água. Sentença de improcedência em tais termos reformada. Demanda parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido

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299 - STJ. Processual civil. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Corte no fornecimento de energia elétrica. Problemas técnicos. Rede de distribuição. Apagão. Natureza de serviço público. RISTJ, art. 9º, §§ 1º, XI, e 2º, III. Competência da Primeira Seção.

«I. Compete à e. Primeira Seção o julgamento de ações em que postulada indenização por danos morais em virtude da interrupção do fornecimento de serviço público essencial por problemas técnicos na rede de distribuição. ... (Continua)

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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. I -

Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, é ilegal a suspensão do fornecimento de energia ocorrido sem prévia advertência (aviso de corte), ainda que realizado para aferição de irregularidade no medidor de energia elétrica, razão pela qual procede o pedido de dano moral deduzido ante a essencialidade do serviço. II - O arbitramento do montante indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico.... (Continua)

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