Jurisprudência sobre
interrupcao do fornecimento

151 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, julgada parcialmente procedente - Violação no medidor de energia: Alegação da concessionária - Ônus da prova dela para desconstituir a pretensão declaratória a favor da autora - Perícia técnica não realizada pela ré - Sentença declaratória que fica mantida, ainda que haja indícios de manipulação no medidor de energia - Interrupção do fornecimento - Impossibilidade - Dano moral evidenciado em razão do transtorno no longo período sem energia - Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado, inclusive por mais de uma interrupção - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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152 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Interrupção do fornecimento. Discussão sobre débitos pretéritos. Agravada deixou de fornecer contas de consumo por mais de três anos e diante do pedido de regularização do agravante emitiu conta única no valor integral. Ocorrência de ilegalidade da medida da concessionária, bem como a possibilidade de dano ao usuário. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela (CPC, art. 273). Decisão reformada. Recurso provido.

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153 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERTINÊNCIA - DÉBITO ATUAL NÃO QUITADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Diante do posicionamento do STJ, somente é admissível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de faturas recentes e atuais, como no caso, em que houve interrupção dos serviços da concessionária em setembro de 2024 por dívida atual da autora referente à fatura inadimplida de agosto de 2024. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... (Continua)

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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO.

A interrupção no fornecimento do bem essencial pelo período ininterrupto de 05 (cinco) dias não se enquadra como mero aborrecimento, sendo o fato caracterizador de danos morais. Para fixação da indenização devem ser consideradas as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação, devendo ser reduzido o valor fixado pelo juízo de origem.... (Continua)

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155 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço pela falta de pagamento não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Designação de audiência de instrução, debates e julgamento, com determinação de intimação do autor para comparecimento a fim de ser ouvido em depoimento pessoal, nos termos do CPC, art. 385, e fixação de pontos controvertidos - Ausência de comparecimento do autor à audiência, que impôs a aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 185, § 1º, o que, somada à inexistência de prova de que a ré interrompeu o fornecimento do serviço pela falta de pagamento, inclusive esteve no imóvel para verificar eventual irregularidade tão logo foi acionada para tanto, cujo acesso foi inviabilizado por não ter ninguém no local, e, após retorno e acesso procedeu a religação, afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade à concessionária, à míngua de prova que tenha dado causa à interrupção do fornecimento do serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido

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156 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO - FALHA - INDENIZAÇÃO MORAL - QUANTUM - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Às concessionárias de serviço público aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, cabendo a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade independentemente da demonstração de dolo ou culpa. Configura ato ilícito a ausência de provas de que a interrupção de energia se enquadra nas exceções do ad. 140, §3º, I da Resolução 414/2010 da ANEEL. A interrupção no fornecimento de energia elétrica é apta a gerar danos morais, os quais devem ser fixados com razoabilidade.... (Continua)

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158 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito - tutela de urgência - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - tutela concedida para determinar a religação ou impedir a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão do débito objeto da ação - recurso provido

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE PERMANECEU POR 4 DIAS SEM O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. APELO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, IMPLICA NA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. A RÉ NÃO COMPROVOU A IRREGULARIDADE DENOMINADA «LIGAÇÃO DIRETA". VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. EFETIVA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE SOMENTE FOI RESTABELECIDA APÓS A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO SÚMULA 343/TJERJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, por entender o autor que estava sendo cobrada em excesso pela fatura de maio e junho de 2022. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Embora tenha o autor buscado a via administrativa e judicial para comprovar a ilegalidade da cobrança, verifica-se que os transtornos causados pela cobrança excessiva não possuem o condão de ensejar uma reparação de danos extrapatrimoniais. 4. O dano moral somente pode ser reconhecido nos casos de efetiva violação da integridade, da intimidade, da honra subjetiva e da imagem da pessoa, o que não se constata na presente hipótese, por caracterizar aborrecimentos normais da vida cotidiana, especialmente porque não houve negativação de seu nome ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 5. O fato narrado pelo autor configura mero aborrecimento incapaz de violar seus direitos da personalidade, especialmente porque não houve negativação de seu nome em cadastros restritivos ou interrupção do fornecimento de energia em sua residência. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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163 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. CDC, art. 22. Interrupção do fornecimento pela concessionária em razão de inadimplemento do consumidor, apurado unilateralmente por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo artigo 42 do Código Consumerista. Débito poderá ser exigido por meio de ação própria. Determinação de restabelecimento, sob pena de multa diária. Recurso provido.

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164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por menores, representados pela genitora, em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, devido à interrupção do fornecimento de água por onze dias. ... (Continua)

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165 - STJ. Administrativo. Republicação do acórdão impugnado pelo recurso especial. Reabertura de prazo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já apontou no sentido de que o prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do decisum, ainda que tenha ocorrido por equívoco, tem o condão de reabrir o prazo recursal. ... (Continua)

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

inviável o julgamento antecipado da lide quando a discussão posta em análise não diz respeito à matéria exclusivamente de direito, abrangendo questões fáticas controvertidas, passíveis de serem objeto de prova. ... (Continua)

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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

inviável o julgamento antecipado da lide quando a discussão posta em análise não diz respeito à matéria exclusivamente de direito, abrangendo questões fáticas controvertidas, passíveis de serem objeto de prova. ... (Continua)

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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COPASA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALHA CONSTANTE- DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que o valor fixado a título de indenização por dano moral se revela adequado e suficiente a compensar o dano suportado, mormente quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, exsurge inviável a majoração do quantum indenizatório e, por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

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169 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -

Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Sentença de parcial procedência - DANOS MORAIS - Configuração - Interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

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170 - STJ. Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Débitos pretéritos. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o agravo de instrumento deixou de ser provido ante o entendimento de que, em casos como o dos autos, em que se caracteriza a dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica.... (Continua)

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171 - STJ. Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Débitos pretéritos. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o agravo de instrumento deixou de ser provido ante o entendimento de que, em casos como o dos autos, em que se caracteriza a dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, não deve haver a suspensão do fornecimento de energia elétrica.... (Continua)

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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS - SENTENÇA MANTIDA.

interrupção no fornecimento de energia elétrica pode causar aborrecimentos ao consumidor, sendo possível a responsabilização das concessionárias de serviço público por omissão ou pela má-prestação do serviço, impondo a comprovação de dolo ou de culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado ao terceiro. ... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR DOIS DIAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual objetivava a Autora a indenização pelos danos materiais e morais sofridos em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica no condomínio comercial por 02 (dois) dias, sem que qualquer aviso prévio da concessionária Ré. ... (Continua)

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174 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSUMO EXCESSIVO VERIFICADO EM APENAS DOIS MESES - ORIGEM DA DÍVIDA REGULARMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS - COBRANÇA LEGÍTIMA - RECONHECIMENTO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

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175 - STJ. Administrativo. Serviço público. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Fraude no medidor. Nexo de causalidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.

1 - O STJ entende que é ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em juízo, decorrentes de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica.... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Dívida advinda de irregularidades na medição de consumo - Ausência de provas e também de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Cobrança arbitrária - Débito inexigível - DANOS MORAIS - Configuração - Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Dívida advinda de irregularidades na medição de consumo - Ausência de provas e também de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Cobrança arbitrária - Débito inexigível - DANOS MORAIS - Configuração - Interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)

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178 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de serviço de água e esgoto fundamentada em suspeita de fraude. Caráter essencial do serviço prestado a consumidor, que se beneficia da inversão do ônus da prova. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência ora deferida. Recurso provido.

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179 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

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180 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da autora (supermercado). Sentença de parcial procedência da demanda. Feito julgado extinto, sem exame do mérito, com base no Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, e 51, II. Recurso da ré prejudicado.

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela ré. ... (Continua)

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182 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito do antigo locatário. Coproprietários de imóvel agravam da decisão que, em demanda ajuizada contra concessionária de água e esgoto, indeferiu-lhes o pedido de tutela antecipada, em que insistem, a vedação de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes e a vedação ao corte do fornecimento do serviço. Admissibilidade. Ausência de natureza «propter rem. Obrigação com tarifa de serviço de água e esgoto vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário. Antecipação deferida, vedando-se a interrupção do fornecimento do serviço e a inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido.

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183 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Defesa do Consumidor. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Interrupção do fornecimento. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Reforma parcial. Direito do Consumidor. Princípio da vulnerabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Lavratura irregular de TOI. Conduta abusiva ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Incidência do verbete sumular 256 deste E. TJRJ. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Configuração dos danos morais. Angústia decorrente da oneração do pagamento e interrupção do fornecimento do serviço essencial, decorrente de apuração unilateral de irregularidade. Serviço de energia suspenso por mais de 7 (sete) anos. Instauração de novo TOI no decorrer da demanda. Reincidência da suspensão do serviço. Indenização que se majora de R$3.000,00 (três mil reais) para R$7.000,00 (sete mil reais), em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência, também, da Súmula 343 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0807605-90.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0803448-31.2023.8.19.0003 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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184 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Defesa do Consumidor. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Interrupção do fornecimento. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Reforma parcial. Direito do Consumidor. Princípio da vulnerabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Lavratura irregular de TOI. Conduta abusiva ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Incidência do verbete sumular 256 deste E. TJRJ. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Configuração dos danos morais. Angústia decorrente da oneração do pagamento e interrupção do fornecimento do serviço essencial, decorrente de apuração unilateral de irregularidade. Serviço de energia suspenso por mais de 7 (sete) anos. Instauração de novo TOI no decorrer da demanda. Reincidência da suspensão do serviço. Indenização que se majora de R$3.000,00 (três mil reais) para R$7.000,00 (sete mil reais), em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência, também, da Súmula 343 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0807605-90.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0803448-31.2023.8.19.0003 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA LOCALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE A INTERRUPÇÃO PELO PERÍODO SUPERIOR A 4 HORAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BREVES INTERRUPÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - - RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL - DANOS MORAIS -NÃO CONFIGURADOS.

Às concessionárias de serviço público aplica-se a responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, cabendo a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade independentemente da demonstração de dolo ou culpa. Admite-se a interrupção no fornecimento de serviço público prestado mediante concessão ou permissão em situação de emergência ou, após prévia comunicação ao usuário, quando motivada por razões técnicas, de segurança das instalações ou por inadimplemento do usuário, pelo período estabelecido na Resolução 1000/2021 da ANEEL.... (Continua)

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187 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica, sem justa causa. Dano moral presente. Ausência de prova da inadimplência e o furto da energia. Dano fixado em R$ 3.600,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem justa causa, pois que não provada a inadimplência e o furto de luz (justificadoras da conduta da empresa), acarreta, sem dúvida, a vexação moral, a revolta, o incômodo excepcional, a dor do usuário. ... (Continua)

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188 - STJ. Administrativo. Processual civil. Dispositivos de resoluções da aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débito apurado unilateralmente pela concessionária. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A suposta contrariedade a pareceres e portarias ministeriais não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... (Continua)

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189 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de não fazer cumulada com anulatória de negócio jurídico e título de crédito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de impedir a suspensão do fornecimento. Dívida lançada unilateralmente pela concessionária, que alegou irregularidades no medidor de consumo. Irregularidade que perdura a muito tempo, sendo que, neste ínterim, as leituras foram efetuadas normalmente. Afirmativa de assinatura da confissão de dívida sob coação. Necessidade de melhores esclarecimentos sobre o montante da dívida. Concessão da tutela a título cautelar, apenas para evitar a interrupção do fornecimento do serviço. Artigo 273, § 7º do Código de Processo Civil. Recurso provido para esse fim.

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190 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo a suspensão no fornecimento de energia elétrica e permitindo a cobrança do débito oriundo de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. ... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL .ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TOI E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTROU QUE A INTERRUPÇÃO OCORREU DEVIDO AS FORTES CHUVAS E VENTOS QUE ATINGIRAM A REGIÃO ONDE RESIDE A AUTORA. EVENTO DE FORÇA MAIOR. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR 4 DIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA PARTE RÉ. MANIFESTA FALHA NO SERVIÇO. FATURAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO DO AUTOR. REFATURAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. VALOR DE R$5.000,00 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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194 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 48 HORAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por consumidora em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de dois dias. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço, fixando o valor da indenização em R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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195 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Religação de energia à revelia da distribuidora. Falta considerada grave. Possibilidade de interrupção imediata dos serviços, inclusive aos sábados. Desnecessidade de aviso prévio. Ato ilícito não configurado. Religação efetuada dentro do prazo previsto no art. 362, da Resolução 1.000 da ANEEL. Ausência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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196 - TJSP. Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Fatura com valor excessivo - Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, condenando a concessionária a realizar o recalculo da fatura referente ao mês de março de 2023, além do pagamento de indenização por danos morais.

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197 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 30 dias. Aplicação da Súmula 192/STJ, segundo a qual a"indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Recurso da autora a que se dá provimento para elevar a verba do dano moral ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM DESACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA MÉDIA PRATICADA POR ESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.

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199 - TJRJ. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE

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200 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Assinatura de termo de confissão de dívida. Ausência de demonstração de coação ou vício da vontade para firmar o termo. Crédito a ser cobrado por eventual ação judicial, como compete a qualquer credor. Incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Nulidade da cláusula que faculta à concessionária a suspensão do fornecimento de energia no caso de inadimplência, dada a iniquidade da estipulação. Manutenção da validade do termo, não se permitindo, porém, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, pelo não pagamento da dívida confessada. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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