Jurisprudência sobre
interrupcao do fornecimento
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201 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
corte indevido do fornecimento de energia elétrica - descabimento - concessionária que deixou de comprovar o encaminhamento de notificação prévia sobre o corte de energia elétrica, em descumprimento aos arts. 353 e 360 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suspensão do fornecimento de energia no início da locação. Defendida a responsabilidade da locadora pelo corte. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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203 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e indenizatória por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
A interrupção indevida de energia elétrica no imóvel, serviço essencial, é situação que enseja danos morais indenizáveis, dispensando comprovação do efetivo dano. Quantum indenizatório ficado em R$ 10.0000,00 mantido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suposta adulteração do relógio medidor. Interrupção do fornecimento em imóvel recém- adquirido pelo autor. Alegação de que tal fato inviabilizou a locação do bem acarretando danos materiais e morais. Descabimento. Prejuízo não comprovado nos autos. Conduta da ré que gerou mero aborrecimento. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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205 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pressupostos da responsabilidade civil. Configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil e que a agravante tinha o dever de indenizar o agravado pelos danos por ele sofridos em decorrência da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. ... ()
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206 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Lei 8078/90. Cobrança de valores apurados em suposta irregularidade perpetrada pela autora. Fraude no medidor. Fato provado pela concessionária. Apuração que deve prevalecer. É descabida a fixação do percentual de 30% relativo a custo administrativo. Redução necessária. Interrupção do fornecimento de energia, em virtude de débitos pretéritos. Descabimento. Injuridicidade- recurso provido em parte.
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207 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Consumidor portador de diabete. Perda de medicamento. Demora no restabelecimento do serviço. Sentença de improcedência. Reforma. Falha na prestação do serviço. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«A própria concessionária reconhece, em sua peça de defesa, a interrupção do fornecimento do serviço em razão de falha na caixa de distribuição. Suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo prazo de 35 horas. Configuração. Dano moral «in re ipsa. Precedente: ... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Aapelada lavrou TOI, cobrou a recuperação do consumo e interrompeu o fornecimento de energia elétrica em razão de o apelante não ter pagado a cobrança. ... ()
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209 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIGAÇÃO DE ÁGUA EM NOME DE TERCEIRO DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO OU MESMO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA À AUTORA. DISSABOR INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 2 (DOIS) DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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211 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DEVIDO E JUSTIFICADO PELA RÉ. AVISO DE DÉBITO E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, art. 85, § 11).
Recurso não provido... ()
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212 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes: AgRg no AREsp. 371.875/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp. 518.470/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.8.2014. ... ()
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213 - TJMG. Consumidor. Ação declaratória. Fornecimento de água. Fraude. Aplicação de multa prevista em decreto estadual. Legalidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.
«Constatada a fraude no consumo de água, através de ligação clandestina, faculta-se à concessionária de serviço público a cobrança de penalidade prevista em Decreto Estadual, com base em apuração da média histórica de consumo, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa. Devidamente notificado, cabe ao devedor adimplir a cobrança, sob pena de interrupção do fornecimento do serviço, visto que o princípio da continuidade do serviço não é absoluto e deve ser sopesado levando-se em conta o princípio da supremacia do interesse público.... ()
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214 - TJSP. Apelação - Fornecimento de água - Ação revisional de débito c/c pedido indenizatório - Afirmação de aumento exorbitante das faturas - Corte no fornecimento em decorrência de inadimplência - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Majoração injustificável do consumo - Inocorrência - Perícia em equipamento medidor realizada elo IPEM-SP (Instituto de Peso e Medidas do Estado de São Paulo) que não constatou qualquer irregularidade em seu funcionamento - Inadimplência incontroversa - Débitos atuais que autorizavam a interrupção do fornecimento - Mera alegação de dificuldade financeira no período de pandemia pelo contágio da Covid-19 que não justifica o inadimplemento de obrigações - Falha na prestação do serviço não evidenciada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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215 - TJSP. Energia elétrica - Interrupção do fornecimento em razão de queima do medidor - Consumidora que ficou 15 dias sem o serviço essencial - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais - Apelo da ré - Responsabilidade da ré configurada - Indenização reduzida para R$7.000,00 em razão das peculiaridades do caso - Precedentes da Câmara - Parcial provimento da apelação
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216 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da análise do valor fixado a título de dano moral em razão da nulidade de Termos de Ocorrência e Inspeção ¿ TOIs lavrados pela concessionária de energia elétrica e interrupção do fornecimento do serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversa a nulidade dos TOIs e recuperação de consumo deles decorrentes, sendo indevida a interrupção do fornecimento de energia por parte da apelada. 4. Dano moral configurado. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Súmula 192/TJRJ. 5. Valor do dano moral fixado em R$ 6.000,00 que se mostra tímido e merece majoração para R$ 10.000,00, quantia mais adequada e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que houve corte no fornecimento de energia elétrica em virtude dos TOIs questionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de Julgamento: 1. A ilegítima cobrança de recuperação de consumo e a suspensão do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica configuram dano moral a exigir reparação. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJR e Súmula 256/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Fraude no medidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dívida contestada em juízo. Súmula 83/STJ.
1 - Desconstituir as premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem, de que: «a CEMIG, ao realizar a vistoria no medidor, não demonstrou ter conferido oportunidade à apelada para acompanhar o exame técnico, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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218 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Insurgência por parte de consumidor, contra determinação de interrupção do fornecimento de água no imóvel onde reside. Existência de inadimplência com referência a várias faturas resultando em termo de confissão de débito também não honrado. Confessada inadimplência de contas de consumo atuais, ensejando o corte do serviço. Denegação da ordem de rigor. Recurso municipal provido.
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219 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS REGULAMENTARES PARA RELIGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, exceto para três deles. ... ()
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220 - TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de água sem prova de justificativa plausível. Serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização arbitrada, porém, que comporta redução.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente acolhido. 3. Reconhecimento de que a interrupção no fornecimento do serviço de água, ante a ausência de prova de justificativa plausível, causa dano moral. Serviço essencial. Contudo, a indenização arbitrada deve ser reduzida para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso concreto, bem como dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Restabelecimento de Serviço de Energia Elétrica e Indenização por Danos Morais. Interrupção Indevida do Fornecimento de Energia. Débito Pretérito. Quantum Indenizatório. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1.Trata-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, o parcelamento do débito e o pagamento de indenização por danos morais, devido à interrupção do serviço em sua residência em dezembro de 2020, motivada por débito referente aos meses de abril a junho daquele ano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi abusiva, dado que o autor tinha quitado as faturas vencidas no período compreendido entre julho e dezembro de 2020; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 8.000,00, está adequado e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocorrida em razão de débito pretérito, é abusiva, uma vez que as faturas devidas nos seis meses anteriores ao corte já estavam quitadas, conforme preconiza a Súmula 194 deste Tribunal, que veda a interrupção de serviços essenciais por débito pretérito. 4. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de forma contínua, eficiente e adequada, em conformidade com o CDC, art. 22. A falha na prestação do serviço, portanto, gera o direito à reparação por danos morais, conforme estabelece a Súmula 192 do TJ/RJ. 5. O valor da indenização, fixado em R$ 8.000,00, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o período de cinco meses em que o autor ficou sem o fornecimento de energia elétrica, e atende ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Obrigação de fazer. Dano moral. Pressupostos da responsabilidade civil. Configuração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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223 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (TOI) pela prestadora de serviço. Adulteração no aparelho medidor comprovada por perícia técnica realizada por terceiro legalmente habilitado. Admissibilidade. Cobrança de diferença de consumo. Estimativa do débito mediante cálculos unilaterais da concessionária, de acordo com a Resolução 456/00 da ANEEL. Descabimento. Revisão do faturamento que deve levar em conta a média dos meses posteriores à regularização do sistema de medição. Impossibilidade, ainda, da interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito em face da essencialidade do serviço. Recurso parcialmente provido.
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 2 (DOIS) DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PROTOCOLOS ANTERIORES À DATA DA SUPOSTA INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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225 - STJ. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de portaria da Aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.
«1. A apontada contrariedade ao art. 22 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, §1º DA LEI 8.987/95. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS PARA RELIGAÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO, PREVISTO NO RESOLU, art. 362, IÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL O CONSUMIDOR FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 17 (DEZESSETE) HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 2 (DOIS) DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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229 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - AUSÊNCIA DE RELEVANTE VARIAÇÃO SUPERIOR DE CONSUMO, EM COMPARAÇÃO ÀS MEDIÇÕES ANTERIORES À SUPOSTA FRAUDE - FATO QUE TORNA DUVIDOSA A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE ALEGADA PELA CONCESSIONÁRIA E JUSTIFICA O QUESTIONAMENTO DO VALOR EXIGIDO A TÍTULO DE REVISÃO DO CONSUMO - DÉBITO INSUBSISTENTE - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL DO CONSUMIDOR - CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO EM VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. Recurso Inominado - SABESP - Responsabilidade Civil - Interrupção do fornecimento de água ao imóvel da parte autora pelo período de um mês, em razão de obras na rua da residência - Falha na prestação de serviço essencial - Dever de indenizar configurado - Danos morais demonstrados - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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231 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Lei Municipal que veda a interrupção do fornecimento de energia elétrica em determinados dias. Competência privativa da União para legislar sobre a prestação dos serviços de energia elétrica, nos termos do CF/88, art. 22, inciso IV. Matéria já apreciada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade. Recurso provido para conceder a segurança pleiteada.
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232 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Lei Municipal que veda a interrupção do fornecimento de energia elétrica em determinados dias. Competência privativa da União para legislar sobre a prestação dos serviços de energia elétrica, nos termos do CF/88, art. 22, inciso IV. Matéria já apreciada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade. Recurso provido para conceder a segurança pleiteada.
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, DE SORTE A QUE FOSSE IMPEDIDA INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ESTA LIMITADA A UM TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE CONTRA MEDIDOR - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE POR MEIO DE «TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - UNILATERALIDADE NA CONSTATAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO QUE SE MOSTRA INDEVIDA, MORMENTE POR SE TRATAR DE DÉBITO ANTIGO - MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL DE SORTE A SE TER POR COIBIDA A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE TEM POR INDESEJADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO ALEGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. Súmula 193/TJ. Súmula 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por dano moral, ajuizada em razão de interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, pelo período de 27 horas, alegadamente causada por falha no serviço prestado pela Ampla Energia e Serviços S/A. ... ()
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235 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERTINÊNCIA - DÉBITO ATUAL NÃO QUITADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
Diante do posicionamento do STJ, somente é admissível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de faturas recentes e atuais, como no caso, em que houve interrupção dos serviços da concessionária em abril de 2021 por dívida atual da autora referente à fatura inadimplida de fevereiro de 2021. A dívida não foi quitada regularmente, posto que ao tentar fazê-lo, a consumidora realizou depósito para pessoa jurídica diversa em razão de erro no pagamento, não se constituindo tal erro em caso fortuito interno, mas sim imputável à devedora, razão pela qual a conduta da concessionária se constituiu em exercício regular de direito, o que afasta a pretensão compensatória... ()
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236 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O tribunal de origem decidiu em harmonia com a orientação predominante desta Corte, no sentido de que é ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito, incidindo ao caso a Súmula 83/STJ («Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). ... ()
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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET À PESSOA JURÍDICA AUTORA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Petição da recorrente desistindo do recurso interposto, tendo em vista que foi celebrado acordo nos autos principais. CPC, art. 998. Perda superveniente do interesse processual. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Ação indenizatória de danos materiais e morais ajuizada por proprietária de estabelecimento comercial (mercado) em face de concessionária de energia elétrica, alegando a parte autora interrupção do fornecimento de energia por cerca de 24 horas, provocando deterioração de produtos que devem ser conservados em ambiente refrigerado. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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239 - TJRJ. Direito do Consumidor. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por quase três meses. Falha do serviço prestado pela ré, ora apelante. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Valor compensatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que deve ser mantido. Aplicabilidade da Súmula 343 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso desprovido.
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240 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Gás canalizado para uso em veículo. Expressa disposição sobre a submissão das partes às normas regulamentares aplicáveis ao fornecimento de gás canalizado, ainda que emitidas após a celebração do negócio. Interrupção do fornecimento caso presente inadimplemento do fornecimento do consumo. Portaria da Comissão de Serviços Públicos de Energia que fixou prazo mínimo de trinta dias para a possibilidade de interrupção de fornecimento em razão do inadimplemento pelo pagamento do consumo. Norma regulamentadora sem incompatibilidade com a prescrição contratual. Prazo que não é máximo e peremptório. Possibilidade de contratação mais protetiva por vontade das partes. Ausência de derrogação daquilo que fora estipulado contratualmente. Interrupção que descumpriu o contrato. Necessidade de reparação material. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença e por arbitramento. Média de faturamento dos últimos doze meses, baseada em registros realizados em livro contábil próprio e para o combustível gás canalizado. Recurso parcialmente provido.
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241 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA RELIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por dois dias (48h). A sentença também fixou correção monetária, juros moratórios, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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242 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da ré. Caso dos autos em que a requerida não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar a regularidade do corte no fornecimento de energia. Apelo manejado pela demandada que, ademais, não trouxe argumentos capazes de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. ... ()
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243 - TJSP. Apelação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Condomínio. Interrupção do fornecimento de água às unidades inadimplentes. Impossibilidade. Irrelevância de deliberação em assembleia condominial. Proibição de uso de áreas comuns de lazer por condômino inadimplente. Impossibilidade. Conduta abusiva que fere o direito de propriedade previsto no art. 1.335, II do CC. Existência de outros meios legais para cobrança do débito condominial. Sentença mantida. Recurso improvido
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do entendimento dominante do STJ não se admite a desligamento e interrupção do fornecimento de serviços essenciais como forma de compelir à quitação dos débitos pretéritos. ... ()
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245 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES - SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR MEDIDA DE SEGURANÇA - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU, APÓS A REALIZAÇÃO DE TESTE DE ESTANQUEIDADE, A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NO RAMAL INTERNO - TRECHO CUJA RESPONSABILIDADE É ATRIBUÍDA AO CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ.
Responsabilidade objetiva da concessionária. Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, quanto à comprovação das alegadas irregularidades. Interrupção do fornecimento de energia elétrica indevida configura hipótese de dano moral in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), que deve ser mantido, pois se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão, assim, aplicável o entendimento consagrado na Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ENFRENTADAS AS TESES DO AUTOR. CAUSA DA INTERRUPÇÃO NÃO ESCLARECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE FACULTAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Ausência de notificação do usuário. Dano moral configuradao. Revisão. Quantum. Não cabimento. Valor razoável e proporcional. Incidência Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... ()
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249 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Configuração. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Na espécie, o acórdão recorrido concluiu pela configuração do dano moral uma vez que a concessionária de energia elétrica não comprovou que a interrupção do fornecimento de energia se deu por ato de terceiro. Assim, para alterar tal entendimento necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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250 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«Acórdão a quo que entendeu ser legal o corte de fornecimento de energia elétrica em face do não pagamento de fatura vencida. ... ()
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