Jurisprudência sobre
interrupcao do fornecimento
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401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE DISCUTE AUMENTO DESPROPORCIONAL NAS FATURAS DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2024. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA CONSISTENTE NA NÃO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE DECORRE DA APARENTE INCOMPATIBILIDADE DAS FATURAS QUESTIONADAS COM O HISTÓRICO DO CONSUMO. PERIGO NA DEMORA. SERVIÇO PÚBLICO DE INEGÁVEL ESSENCIALIDADE ATÉ MESMO PARA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR POR TRÊS DIAS EM RAZÃO DE PROBLEMA TÉCNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA CAUSA TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MUITO OS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO POR GUARDAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO O CURTO PERÍODO EM QUE O DEMANDANTE RESTOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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403 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA -
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO - ALEGADAS COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO DO IMÓVEL RESIDENCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - LAUDO PERICIAL A ATESTAR QUE «OS CONSUMOS ATUAIS APURADOS MENSALMENTE PELA RÉ SE ENCONTRAM DENTRO DO CONSUMO REAL DE QUE A PARTE AUTORA VEM UTILIZANDO FATURAS COBRADAS QUE ENCONTRAM LASTRO FÁTICO, DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES DO ILUSTRE EXPERT - ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - PARTE AUTORA QUE NÃO REALIZOU OS PAGAMENTOS, TAMPOUCO PROMOVEU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO, COM EXCEÇÃO DO VALOR DE R$ 150,00 (FL. 875). AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, PROMOVENDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE DÉBITO ATUAL NÃO ELIDIDO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -
Somente o titular do serviço contratado ou o consumidor equiparado podem pleitear a religação do serviço e requerer indenização pela interrupção do fornecimento de água na unidade consumidora, sob pena de o autor pleitear direito alheio em nome próprio, à míngua de autorização legal e em ofensa ao CPC, art. 18. - Não comprovada a relação jurídica entre a autora e a concessionária ré, sobretudo por não ter sido alterada a titularidade da unidade consumidora, nem mesmo para o nome do suposto ex-companheiro da autora, imperiosa a manutenção da sentença que proclamou a ilegitimidade ativa, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, desprovendo-se o recurso.... ()
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA DE FATURA NÃO RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE SE AFASTA. INVERSÃO DO ÔNUS QUE SE OPERA OPE LEGIS. ANÁLISE EM PRELIMINAR DE SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE E ORIGEM DA COBRANÇA IMPUGNADA, REFERENTE A JUNHO DE 2023. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÁO ÀS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2023. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO. AGIU A RÉ NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO EFETUAR O CORTE NO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FURTO DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES QUE GEROU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 10 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.
1.Sentença de procedência que impôs à ré a obrigação de instalar, sem custos, novo hidrômetro, bem como o pagamento de R$4.000,00 a título de danos morais. Recurso de ambas as partes. ... ()
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407 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. COBRANÇA CONJUNTA COM FATURA MENSAL. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a consumidora alega interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da impossibilidade de pagamento separado do parcelamento de débitos pretéritos e da fatura mensal. ... ()
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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, QUE PERDUROU POR PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA. CHUVAS E VENTOS INTENSOS. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EMBORA IMPREVISÍVEIS AS CONSEQUÊNCIAS, EVENTOS CLIMÁTICOS SEVEROS NÃO SÃO INCOMUNS, E A CONCESSIONÁRIA DEVE TER PREPARO TÉCNICO PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS EMERGENCIAIS EM TEMPO RAZOÁVEL. RELEVANTE PADECIMENTO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, COM A PRIVAÇÃO, POR LONGO TEMPO, DE BEM ESSENCIAL A PRATICAMENTE TODAS AS ATIVIDADES DO COTIDIANO. TRANSTORNO CAPAZ DE INTERFERIR INTENSAMENTE NO ESTADO PSICOLÓGICO DE QUALQUER INDIVÍDUO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO NA R SENTENÇA QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA E QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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409 - TJSP. Energia elétrica - Interrupção do fornecimento devido ao atraso no pagamento de fatura - Demora para restabelecimento do serviço - Após a quitação, o autor permaneceu por 4 dias sem o serviço essencial - Falha na prestação do serviço - Descumprimento do prazo de 24 horas para religação - art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Ausência de recurso por parte da ré quanto a este ponto - Descabimento de qualquer majoração - Autor que, ao deixar de pagar a fatura no prazo correto, contribuiu para o corte - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL -
Interrupção do fornecimento sem aviso prévio e por tempo prolongado - Autor que armazenava, em área refrigerada, diversos lotes de vacina para comercialização - Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de ordem técnica ou de segurança da instalação admitida pela legislação de regência, exigida, no entanto, o prévio aviso do usuário - Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I e do art. 436 da Resolução 1.000/22021 da ANEEL - Não comprovação do prévio aviso da suspensão questionada - Dano material, contudo, não comprovado - Inexistência de documentos aptos a comprovar que, de fato, houve a perda de grande número de vacinas nacionais e importadas, além de dois aparelhos nobreaks, no valor total de R$ 38.443,99 - Notas fiscais de compra das vacinas emitidas meses antes da interrupção do serviço, assim como orçamentos e laudos técnicos particulares que não são suficientes para comprovar os alegados danos - Aplicabilidade da legislação consumerista ao caso dos autos - Inversão do ônus da prova que, todavia, não configura providência automática - Alegações do autor desprovidas de verossimilhança - Ausência de prova isenta e inequívoca dos danos - Sentença de procedência - Reforma - Recurso provido... ()
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411 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.Declaração de inexistência do débito. Acolhimento. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude. Cobrança abusiva. ... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEMIG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
1.A concessionária dos serviços públicos de geração ou distribuição de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa e segundo a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º da CF/88, art. 37. ... ()
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413 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência da demandante em decorrência de suposta inadimplência. ... ()
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414 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Interrupção do fornecimento de energia elétrica que ocorreu em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Desconformidade do corte, ainda, à luz da Resolução Normativa 928/2021 da ANEEL, que estabeleceu medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (Covid-19), vedando a suspensão de fornecimento por inadimplemento para as unidades consumidoras de baixa renda. Reestabelecimento que é de rigor. Parcelamento do débito. A autora inadimpliu as faturas de fornecimento de energia elétrica, ocorreu o parcelamento do débito, e houve a permanência da inadimplência. Impossibilidade de obrigar a Concessionária a celebrar novo parcelamento do débito (art. 344, § 1º, I, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL). Danos morais. Serviço essencial. Autora que ficou privada do serviço por um período de tempo durante a pandemia e o serviço prestado pela ré tem caráter essencial, estando a concessionária obrigada a prestá-lo de forma contínua. Indenização moral devida, arbitrada no importe de R$ 5.000,00. Valor que é suficiente para compensar a autora pelos danos morais sofridos, proporcional à reprovabilidade da conduta e não causa o enriquecimento sem causa do consumidor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFATURAMENTO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PELA LEGITIMIDADE DA MISSIVA. COBRANÇA PELO CONSUMO DE 92M³. MISSIVAS ANTERIORES E POSTERIORES À IMPUGNADA QUE NÃO ULTRAPASSARAM O CONSUMO DE 34M³. EXORBITÂNCIA. RISCO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59 E 195 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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416 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS AFERIDOS A PARTIR DA TROCA DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA. LAUDO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.
1.Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, sendo afastados os danos morais. ... ()
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA SE APRESENTAVA MUITO SUPERIOR AO CONSUMO MÉDIO MENSAL ESTIMADO PARA O IMÓVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 22, DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE NOTICIOU SUSPENSÃO DO SERVIÇO HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE, INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEAR O TRATAMENTO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOIS ORÇAMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO QUESTIONOU OS SERVIÇOS COTADOS E OS VALORES COBRADOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA E PARALISIA CEREBRAL. NECESSIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, COM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE HOME CARE. BLOQUEIO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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419 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação objetivando a compensação por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença julgando procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Falha na prestação do serviço incontroversa em sede recursal. Interrupção no fornecimento de energia elétrica, pelo período de 39 (trinta e nove) horas. Serviço essencial cuja prestação deve ocorrer de forma eficiente e contínua, na forma do disposto no art. 22, caput e parágrafo único da Lei 8.078/1990. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo a atender o caráter inibitório de que se reveste o instituto. Honorários sucumbenciais que não comportam majoração, eis que já arbitrados em 20%, percentual máximo previsto no art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial do recurso.
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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Dispositivos legais apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Corte no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.
«1. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II e ao Lei 11.445/2007, art. 40, V. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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421 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Interrupção do fornecimento de energia. Rompimento dos fios pelos galhos de árvores que não foram podadas, apesar de pedido expresso. Morte de peixes ornamentais em razão de dano em bomba de oxigênio e demora na religação da energia elétrica. Pontos controvertidos que reclamam a produção de provas tempestivamente requeridas. Julgamento antecipado que configura cerceamento de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para a produção das provas. Recurso conhecido e provido, com determinação.
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422 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 27 horas, em município do interior do Estado do Rio de Janeiro, supostamente causada por falha na prestação do serviço pela concessionária de energia. ... ()
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423 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Repetição de indébito - Prazo prescricional decenal - Conjunto probatório que demonstra o pagamento do débito indevido - Restituição devida - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida indevida - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido
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424 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação indenizatória ajuizada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por quatro dias, com reiteradas promessas de regularização não cumpridas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). ... ()
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425 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa de débito. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Imputação à consumidora de desvio de energia antes da caixa de medição. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Plausibilidade da versão da autora. Degrau de consumo sequer verificado. Débito, decorrente de diferença de consumo, inexigível, tal qual julgado na origem. Dano moral evidenciado. Falta de pagamento de fatura atrelada ao parcelamento do débito de recuperação de consumo. Interrupção do fornecimento, em razão dessa, que se tem por indevido. Corte embasado em débito pretérito. Particularidades do caso concreto. Demasiado período de interrupção. Valor indenizatório arbitrado na sentença que se tem por adequado. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelações de ambas as partes desprovidas
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA COM VISTA À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À INCIDÊNCIA DA DOBRA LEGAL SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PESSOA DE 82 (OITENTA E DOIS) ANOS, POR CERCA DE 5 (CINCO) MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. EARESP Nº. 676608/RS. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Impugnação recursal interposta apenas pela autora com vista à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, em relação aos valores a serem restituídos pela concessionária. 2. R. Sentença que determinou o cancelamento do TOI . 8346602 e condenou a ré a restituição simples dos valores referentes ao parcelamento da multa aplicada. 3. Incidência da dobra legal. O C. STJ, no julgamento dos embargos de divergência em agravo no recurso especial repetitivo, (EAREsp . 676608), firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. 4. Interrupção do fornecimento de serviço essencial, por cerca de cinco meses, até o provimento liminar determinado nos autos. 5. Dano moral configurado. Constrangimento infligido à pessoa idosa de 82 (oitenta e dois) anos de idade, frente à comunidade em que vive, além da impossibilidade de utilizar de aparelhos eletroeletrônicos essenciais à subsistência digna do indivíduo. 5. Verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância proporcional e compatível às especificidades da situação narrada e dos valores aplicados no âmbito deste Eg. TJ/RJ, em casos similares. 5. Provimento ao recurso.... ()
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427 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Energia elétrica. Interrupção Indevida do Fornecimento De Serviço Essencial. Sentença de parcial procedência. Reforma. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Configuração de relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor final, com a consequente aplicação das disposições do CDC, nos termos da Súmula 254 deste E. TJRJ. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior ao estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 (art. 362, IV). Falha na prestação do serviço essencial, ensejando o dever de indenizar. Interrupção indevida de serviços essenciais. Aplicação da Súmula 192 do E.TJRJ. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração dos danos morais para R$6.000,00 (seis mil reais). Observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, alinhando-se ao entendimento da Súmula 343 E.TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0006432-55.2020.8.19.0058 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 21/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) PROVIMENTO DO RECURSO.
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428 - STJ. Administrativo. Processual civil. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Configuração e exorbitância do valor fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É manifesta a deficiência recursal quando as razões do inconformismo estão dissociadas da fundamentação do decisum atacado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR DESATIVADO. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ; RECURSO DESPROVIDO.
Sentença que anulou qualquer cobrança relativa ao medidor desativado e fixou verba indenizatória a título de danos morais em R$ 3.000,00. Quantum que se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ, que leciona que «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Recurso conhecido e desprovido.... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROEMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ADMITE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, POR BREVE PERÍODO, SEM IMPUGNAR OS PROTOCOLOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. RÉ QUE NÃO COLACIOU AOS AUTOS OS INDICADORES DE QUALIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DIC (DURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO POR UNIDADE CONSUMIDORA) E FIC (FREQUÊNCIA DE INTERRUPÇÃO INDIVIDUAL POR UNIDADE CONSUMIDORA). DIVERSAS INTERRUPÇÕES QUE OCORRERAM DURANTE OS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2018. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS DEMANDANTES QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL SEM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL CONFIGURADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-
No caso, é incontroverso que houve interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica sem a necessária notificação prévia 2.- Configurado o dano moral, cabe ao Magistrado perquirir qual a sua extensão, para então fixar o «quantum indenizatório. À míngua de uma legislação tarifada, deve o Juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos, indesejáveis e lesivos a outrem, nem exagerada a ponto de implicar enriquecimento sem causa. Tem, pois, caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Com estes elementos balizadores, conclui-se ser a indenização fixada se mostra insuficiente a reparar o dano causado, daí a necessidade de se majorar para o importe de R$10.000,00, cujo valor está em consonância com precedentes desta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em casos assemelhados... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. VERIFICA-SE SEREM APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. SÚMULA 254/TJRJ. RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMO DESCRITO NÃO CONDIZ COM UNIDADE RESIDENCIAL HABITADA APENAS POR QUATRO PESSOAS, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO EM ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO A EMPRESA DIVERSA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Não havendo demonstração da quitação do débito cobrado pela concessionária de energia elétrica, uma vez que o pagamento foi feito a empresa estanha à relação contratual, não há como se afastar a sua exigibilidade, notadamente diante da configuração de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro. A fornecedora do serviço de energia elétrica atua no exercício regular de um direito ao promover a inscrição do nome do consumidor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito. A existência de débitos atuais sujeita a unidade consumidora à interrupção do fornecimento de energia elétrica após prévio aviso, nos termos da Lei 8.987/1995 e Resolução 414/2010 da ANEEL.... ()
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela antecipada - Indeferimento da liminar «inaudita altera pars - Interrupção do fornecimento de energia elétrica - Inadmissibilidade - Débito pretérito - Presença dos pressupostos autorizadores para concessão da medida - Recurso provido... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor adequado para sanar de forma justa a lide - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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436 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão sem prévio aviso. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra a concessionária de energia elétrica, em virtude da interrupção do fornecimento do serviço sem o devido aviso prévio. ... ()
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437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA TUTELA E EXCESSIVIDADE DA MULTA. TUTELA GENÉRICA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, IMPOSTA À AGRAVANTE, QUE DEVE SE LIMITAR AOS DÉBITOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. ASTREINTE FIXADA PELO JUÍZO QUE É ADEQUADA E NÃO OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, TRATAR-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO.
-Quando a parte requerente alega a falha na prestação do serviço e traz junto à inicial provas de suas reclamações, compete à empresa requerida combater as alegações e juntar prova robusta que demonstre a qualidade e a efetividade do serviço por ela prestado. ... ()
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. QUEIMA DE TRANSFORMADOR COM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPERAQUECIMENTO DO GERADOR DA POUSADA AUTORA, DECORRENTE DE SEU USO ININTERRUPTO. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE NOVO GERADOR JUNTO À EMPRESA TERCEIRIZADA. DEMORA NA NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO DO TRANSFORMADOR QUEIMADO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ NA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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440 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETIRADA DE MEDIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONDUTA INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.
1-Consumidor que narra a retirada de medidor de luz de seus imóveis sem prévio aviso. Pontua a regular contratação do serviço de fornecimento de luz com a própria ré. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde e empresa responsável pelo serviço de home care. Interrupção do fornecimento de alimentação. Responsabilidade solidária. Alegada ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela legitimidade da ora agravante para figurar no polo passivo. Assim, alterar o entendimento da Corte local demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos morais. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento dos serviços. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Descabe o conhecimento de recurso especial fundado em ofensa a atos normativos internos, tais como resoluções, pois não se equiparam a Lei. ... ()
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443 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Fraude no medidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Desconstituir a premissa fática alicerçada pela instância de origem, de não ter havido comprovação suficiente de fraude no medidor, demandaria o revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, tarefa vedada em face do teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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444 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Interrupção do fornecimento de água a condomínio edilício. Medida descabida. Serviço essencial que deve ser preservado.
1. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das cobranças das contas vencidas, como de qualquer medida coercitiva como corte no abastecimento de água e/ou negativação e/ou protesto. Inconformismo do condomínio autor acolhido. 2. O fornecimento de água constitui serviço público essencial, e a cobrança de eventuais valores em atraso pode ser feita pelas vias próprias, sem a interrupção do serviço, o que induz ausência de prejuízo ao fornecedor. 3. Agravo provido parcialmente. Decisão reformada para determinar que a agravada se abstenha de cortar o abastecimento de água na instalação da parte agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 30.000,00. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência é cabível para preservar o fornecimento de água. 2. O corte no abastecimento pode gerar danos irreparáveis aos consumidores. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 300 e CPC, art. 995, parágrafo único. Jurisprudência: Não há(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.Insurge-se a parte autora contra sentença de improcedência sob o fundamento de que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Dano moral. Interrupção do fornecimento de gás. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF, ainda que superado referido óbice. Dano moral. Configuração. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos Tribunais atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Sentença de parcial procedência do pleito autoral, que determinou o refaturamento das contas impugnadas de acordo com a média dos 12 meses anteriores à irregularidade constatada. Depósito mensal em juízo pelo autor dos valores referentes à média de consumo antes das contas contestadas. Pleito recursal de declaração de quitação dos valores devidos, ante o depósito em juízo, que deve ser apreciado na liquidação de sentença. Manutenção da sentença que determinou o refaturamento. Dano moral não configurado, ante a ausência de negativação e/ou interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recurso desprovido.... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança excessiva. Irregularidade. Danos morais. Fundamentação deficiente. Provas. Reexame. Pretensão. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE A AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO SOLICITANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ADEMAIS, EVENTUAL INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE EM QUE A AUTORA RESIDE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) HORAS, NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE ATENDIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, PREVISTO NO ART. 362, IV, RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/ 2021. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 193/TJRJ. BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL - MINIRAÇÃO DO QUANTUM - DESPROPORCIONALIDADE.
-Nos termos do CDC, art. 14, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre tal dano e a conduta da CEMIG. ... ()
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